No momento em que se fala tanto em anistia para crimes antidemocráticos, torna-se importante reafirmar a luta em defesa da aplicação de penalizações exemplares aos que insistem em atuar como golpistas, de forma a que tais atos não voltem a se repetir A geração contemporânea tem sido vítima de um apagamento da nossa memória histórica, tendo dificuldades em conhecer as vítimas da violência da Ditadura e sem a consciência da necessidade de impor a responsabilização dos agentes do Estado que conspiraram contra a democracia e suas instituições. É imprescindível essa mudança cultural, o que permitirá a construção de uma nação livre e igualitária.
A impunidade permanece sendo um grave problema em nosso país, deixando de exercer o papel de desestímulo ao cometimento de infrações legais. Lamentavelmente, o que temos visto, historicamente, são acordos feitos por cima, permitindo que as tentativas de golpe restem impunes. Os atos antidemocráticos que culminaram com a barbárie da invasão da praça dos Três Poderes, em Brasilia, no dia 8 de janeiro de 2023, é verdade que não envolveram tanques nas ruas, mas buscavam fragilizar as instituições democráticas até que elas não tivessem condições de resistir ao projeto autoritário de poder. Promoviam, propositadamente, a erosão democrática. Felizmente, não conseguiram que, majoritariamente, os comandos militares embarcassem nessa aventura golpista. E as instituições reagiram de imediato.
A nossa História tem demonstrado que a anistia funciona como um incentivo para os futuros golpistas. Essa é uma ideia que não deve prosperar. É muito bom saber que os presidentes da Câmara Federal e do Senado, não estão propensos a apoiar o projeto da Anistia apresentado pelo PL. Até porque, no seu conteúdo, está bastante claro de que se trata, absurdamente, de um projeto de Anistia Preventiva. Não há justificativa para conceder perdão a quem ainda, sequer, foi condenado pelos crimes cometidos. Pior ainda, estabelecer um prazo futuro para possíveis beneficiários que vierem a cometer tais crimes, se configurando como uma anistia prévia. É algo que foge à lógica do Direito.
O dicionário Michaellis que define os termos jurídicos, assim explica o que vem ser uma anistia: “impuníveis determinados delitos, em geral por motivos políticos e, ao mesmo tempo, suspende diligências persecutórias e anula condenações”. Etimologicamente vem do grego “amnestia”, o que quer dizer “amnésia”, levando-nos a entender que são crimes que precisam ser esquecidos, para atender motivações políticas. Será justo deixar de ser um tema de interesse geral para se tornar, exclusivamente, de interesse político?
O fim do regime ditatorial em 1985 foi resultado de um pacto entre os militares e as lideranças políticas civis da época, que resultou numa transição negociada, permitindo que os antigos donos do poder continuassem a exercer grande influência sobre temas sensíveis no processo de redemocratização. A Anistia bilateral de 1979 deu a senha de como seria essa transição, quando deixou impunes as graves violações de direitos humanos cometidas pela ditadura militar. Esse erro não pode ser repetido.
Surge uma esperança de que essa tradição de impunidade será rompida agora, responsabilizando os que tentaram dar um golpe de estado, incluindo um ex-presidente e militares de alta patente, além da necessária revisão da Lei da Anistia de 1979. Esse tem que ser um grito nacional, independente de cores partidárias. Ditadura nunca mais. Sem anistia. Viva a democracia
Rui Leitão