Das campanhas napoleônicas, em seus 18 de consulado e império, as duas mais brilhantes nada tinham de operação militar. Foram ações civis de enormes repercussões na sociedade francesa com reflexos importantes em toda a Europa: o Código Civil e a Reforma da Educação superior.
O Código Civil, na mesma medida de grandeza da Constituição, por alcançar parte sensível da sociedade, a família e as relações de propriedade e regramentos que dão ordem e segurança às nações, são diplomas fundamentais que regem relações essenciais em um país.
Por essa razão, são construções
que pressupõem aviamentos cuidadosos, reflexões e estudos, de par com a participação de toda a nação. Não são produtos do improviso, menos ainda da conveniências de grupos instalados nos umbrais do poder do Estado. São obras coletivas, que espelham e projetam a maturidade de uma arquitetura jurídica bem desenhada. Pressupõem um nível de conhecimento jurídico elevado e a experiência reconhecida de agentes públicos em questões correntes, substantivas, da organização do Estado
O açodamento patriótico que anima
os construtores de um novo país, como se apresentam os modeladores “ad doc” do nosso futuro, não condiz com a natureza e o relevo da obra a que se propõem realizar. A pobreza dos artífices destes cometimentos, como os mandamentos e motivações que os encorajam, estão longe das necessidades requeridas pela importância do desafio que devemos enfrentar
A Constituição, como produto resultante de emendas, acumuladas em centenas de propostas difusas e dispersas, provavelmente aos milhares, não guardará dentro em pouco a consistência de um corpo sistematizado de princípios e objetivos. Será sempre uma arrumação construída ao improviso das negociações e tratativas combinadas entre partidos e interesses historicamente defendidos desde que o Brasil é Brasil.
Por sua vez, o Código Civil reclama, exige e impõe uma margem irrecusável de competência jurídica para a sua composição. Não pode ser concebido pelos palpites de bacharéis, que os temos aos milhões, tomados de ideias, porém desfalcadas de competência e da cultura jurídica que, hoje, fazem falta até mesmo a muitos professores.
Nunca tivemos uma representação política no Congresso Nacional tão despojada de brilho e de cultura política e jurídica quanto nesta edição atual que, se repete, dada à negligência teimosa dos eleitores, em seguidas legislaturas.
A função parlamentar tornou-se, no Brasil, um cargo nobiliárquico, uma função, um emprego bem remunerado, com aposentadoria confortável e muitas e tentadores oportunidades. Deixou de ser uma representação política com mandato e duração certa.
Com a nossa cumplicidade.