A Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade do estudo de “educação política” no curso básico.
A medida fortalece as intervenções indevidas que surgem no plano político, na ignorância cultivada do papel da escola e do conceito original de “educação basica”. O que vem a ser basico no processo de aprendizagem, afinal de contas?
A questão é mais grave e repete o intervencionismo abusivo dos governos, de forma intempestiva, na formação da consciência política na escola dita básica.
Disciplina obrigatória que imponha um currículo de inspiração ideológica duvidosa lembra o expediente de governos totalitários para criar e induzir influências ideológicas sobre alunos cujo nivel de maturidade os torna vulneráveis a uma forma de ativismo que encoraja professores e orientadores pedagógicos e lhes oferece o instrumento de convencimento e recrutamento incontornável, quer na escola pública, quer na escola privada.
A escola pública é um instrumento fácil de manipulação pelo poder do Estado; a escola privada, “soi disant” privada, tornou-se, com a criação de fontes públicas de financiamento, mecanismo útil, que subordinou a receita desses estabelecimentos ao orçamento da União, do Estado ou do município. O FIÉIS e outros programas adicionais de origem pública passaram a ter papel central e preponderante da receita do ensino superior, circunstância que cria uma curiosa convergência de poder nos grupos privados que praticamente controlam a educação de todos os níveis e graus no Brasil.
A educação no nosso País é preponderantemente privada. Em uma palavra, a educação pública passou, paradoxalmente, nos governos populares que estão há 14 anos no poder, ao controle de organizações particulares, empresas que seguem o modelo clássico de uma economia de mercado. O financiamento do ensino privado com base em bolsas-de-estudo na educação superior, por exemplo, submeteu as instituições privadas aos controles dos mecanismos providenciais do Estado.
Mas isto não é tudo, nem o pior, muito menos o mais perigoso.
A introdução de uma disciplina de formação política, em caráter obrigatório, traz de volta experiências já levadas a termo no passado. No Estado Novo e, mais recentemente, nos governos militares, a OSPB, Organização Moral e Cívica, modelou os conteúdos e as preferências ideológicas que motivaram antes de 1964, a percepção do poder e das lealdades políticas na escola.
Durante os anos dos governos dos generais-presidentes, entre 1964 e 1985, as universidades públicas ou privadas e as faculdades isoladas receberam novos controles politico-ideológicos com a adoção da disciplina obrigatória — EPB— Estudos de Problemas Brasileiros.
O reaparecimento da preocupação de dominação intelectual e política sobre os estudantes do ensino básico e do superior desperta preocupação entre intelectuais independentes e orientadores pedagógicos que escaparam à domesticação das milícias ativistas radicais. A técnica é a mesma, as táticas de enquadramento de jovens inexperientes pelas orientações de grupos ativistas não fogem ao rigor do controle dos campos dominantes instalados nas escolas, faculdades e universidades.
Por último, de um ponto de vista estritamente didático, a interferência do poder público na ampliação de círculo de disciplinas obrigatórias na escola ou no ensino superior, contrapõe a “obrigatoriedade”, definida em instâncias externas à escola, ao conceito de “básico”, quanto ao conteúdo curricular.
Religião, administração de financas domesticas e o bitolamento da formação política não são funções da escola. O currículo, fora dos núcleos centrais de conhecimento, deve comportar liberdade suficiente para que receber ensinamentos e habilidades que os permita atualizar-se sem freios de qualquer índole, muito menos de inspiração ideológica.