Vereador Everaldo Augusto (PC do B) critica decreto do Prefeito contra idoso

Vereador Everaldo Augusto (PC do B) crítica decreto do prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto que restringe acesso de idosos aos bancos das partes traseiras dos ônibus.

O acesso é liberado para os idosos que têm seus dados cadastrados no Cartão do Idoso, no entanto, de acordo com Everaldo, o programa vai contra o Estatuto do Idoso ao exigir a apresentação do comprovante de residência dos idosos para cadastramento. O Estatuto exige do idoso apenas o documento de identificação comprovando a idade (maior de 65 anos) para ter direito a gratuidade.

O impasse fez com que o vereador enviasse uma representação a Defensoria Pública do Estado para que ela entrasse com um pedido de ação civil pública anulando o decreto municipal de ACM.

“Desde o início, nós sabíamos que a nossa denúncia na Defensoria Pública do Estado contra a prefeitura tinha procedência, pois o cadastro para os idosos que o poder municipal impôs como condição de acesso ao transporte público era inconstitucional. Tenho certeza que a prefeitura será condenada nessa ação civil pública. A única exigência de comprovação de identidade para o idoso entrar no ônibus é apenas a apresentação da identidade como afirma a Constituição Federal”, frisa.

Alvares Leandro

Graduando em jornalismo e filosofia, jornalista voluntário do Segunda Opinião.

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