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Decreto de intervenção é inconstitucional

Por ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA, professora doutora de Direito Constitucional na FGV em SP, em texto originalmente publicado no Justificando
“…Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade