Deputado Feliciano Filho (PEN) propõe multas de R$2,3 mil e R$4,7 mil por maus tratos e abandono de animais
Projeto de Lei determina que pessoas ou empresas que praticarem atos de crueldade contra animais paguem multas, além das punições previstas em outras legislações.
“A finalidade desta lei é, independentemente de outras sanções determinadas por legislação cível ou criminal, aplicar multa