Projeto de 1999 do senador Paulo Rocha (PT-PA) vira lei que garante educação para os cidadãos jovens presos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou uma mudança na Lei de Execução Penal que institui os estudos do ensino médio nos presídios brasileiros. A Lei 13.163 tem origem na Câmara dos Deputados, em 2002, com o PL 25/1999, de autoria do