Procurador-Geral de Justiça do Ceará move ação de inconstitucionalidade contra taxa de manejo de resíduos sólidos em Fortaleza
Fortaleza, Ceará – A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará contra a Lei n° 11.323, de 21 de dezembro de 2022, do Município de Fortaleza, que institui uma taxa pela utilização efetiva ou