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Reforma Tributária: os 13 pontos mais simples a ponderar – por Osvaldo Euclides
A primeira razão para uma Reforma Tributária no Brasil deveria ser a solução do seu problema fiscal. Eliminar o déficit. Receita de impostos menos gastos públicos deve ser zero ou positiva. Este deveria ser o objetivo primeiro e central. Caberia discutir se a solução seria buscada apenas para o déficit primário (algo perto de 160 bilhões de reais por ano, calculado sem os juros da dívida interna) ou para o déficit total (algo em torno de 550 bilhões de reais por ano, que inclui os juros também anuais). A Reforma Previdenciária tinha uma meta de 1 trilhão de reais em economia. Qual é a meta da reforma tributária?
A segunda razão para a dita reforma seria fazer justiça fiscal (paga mais quem tem mais ou pode mais; paga menos quem tem menos, ou pode menos), através da mudança da composição dos impostos. Um país costuma tributar o consumo, a renda e o patrimônio. Hoje, no Brasil, o consumo de produtos e serviços é o mais tributado (os impostos estão embutidos nos preços, o consumidor paga tudo). Depois vem a renda (salários, principalmente). Em terceiro lugar, com percentual baixíssimo, o patrimônio (a riqueza pessoal acumulada). No formato de hoje, a carga mais pesada é sustentada pelos mais pobres (o consumo arrecada dois terços do total; o patrimônio arrecada menos de seis por cento do total). Diz-se que o sistema é regressivo (paga menos quem ganha mais), quando deveria ser progressivo (pagar mais quem pode mais).
A terceira razão para uma reforma de tributos deveria ser de política econômica. Sim, uma das funções dos tributos é dirigir (via estímulos) os recursos para o crescimento econômico e desenvolvimento social. Basta responder á pergunta: quem pagará mais imposto? quem trabalha e produz para ganhar dinheiro ou quem quer ganhar dinheiro sem produzir e sem trabalhar? Em outras palavras: queremos um país empreendedor e trabalhador ou um país de rentistas (aqueles que vivem de receber juros do governo)?
O atual presidente da República uma vez disse algo útil na campanha: mais Brasil, menos Brasília. Esta seria uma quarta questão para ser tratada na reforma: com quem vai ficar o pedaço maior do dinheiro? Com os estados? Com os municípios? Ou com a União? O Brasil tem 5.569 municípios, 27 estados (incluindo o DF) e a União. O que vai mudar com a Reforma?
Estados e municípios do Brasil inteiro, a começar dos estados mais pobres, estão concedendo reduções e isenções de tributos todo dia para empresários espertos e bem articulados. Vão até mais longe, doando terrenos e oferecendo cobrir despesas de instalações, custos que se somam a gastos com a infraestrutura especial que colocam à porta do novo negócio. Empresários cada vez mais espertos e articulados pagam cada vez menos tributos. Este tipo de abuso de autoridade e desvio de função vai ser ainda permitido?
O Brasil é um dos três únicos países do mundo (e olha que são mais de 200) que dispensa de pagar imposto de renda os dividendos e juros sobre o capital pagos pelas empresas a seus donos, seus sócios. Vai continuar assim?
De um modo geral, é preciso tributar a especulação. E especulação não se faz apenas no mercado financeiro. Pode-se especular com a compra de terras nos sertões e nas praias. Pode-se especular com a compra de terremos e outros imóveis nas zonas urbanas chiques e nas periferias. Na zona rural, por exemplo, o Imposto sobre a propriedade é menos de um por cento, seja ela produtiva ou não. Isso não é justo, nem útil. Vai mudar? Não caberia um imposto predial progressivo a partir da segunda propriedade?
Transmissão de herança (do empreendedor para seus descendentes) paga um tributo no país dez vezes menor do que nos países desenvolvidos. Digamos que o Brasil cobra mais ou menos quatro por cento e a faixa internacional gira nos quarenta. É justo? Vai mudar?
Desde 1988, a Constituição espera a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas. Não seria este momento uma boa hora?
E a CPMF, hein? Eis aí um imposto (uma contribuição) com a qual nove entre dez cidadãos simpatiza. Mas, a minoria que tem voz estigmatizou a questão e em torno dela criou, embalou e carimbou o falso consenso de que ninguém quer, ninguém gosta. Falso como uma cédula de três reais.
Simplificar o sistema tributário é uma boa ideia, ótima. Mas não deve ser a única.
Dizer e repetir sem cansar que “todos devem pagar igual” é dizer e repetir uma mentira que vai virar uma armadilha que só interessa ao andar mais de cima. Pense.
Reduzir a burocracia é também uma boa ideia, ótima. Entretanto, longe de ser a principal.
Osvaldo Euclides de Araújo tem graduação em Economia e mestrado em Administração, foi gestor de empresas e professor universitário. É escritor e coordenador geral do Segunda Opinião.
