PRESENTE DE NATAL DE BOLSONARO: O EXCLUDENTE DE ILICITUDE – Alexandre Aragão de Albuquerque

O dia 13 de dezembro é dedicado na tradição cristã católica à Santa Luzia, uma jovem pertencente a uma rica família italiana, nascida em Siracusa. Para viver uma vida como autêntica seguidora de Jesus, ela se desfez de todos os seus bens materiais para compartilha-los com os miseráveis de sua região. Por ser “sinal de contradição” da mentalidade de então com este ato, Parcásio, prefeito da cidade, condenou-a à morte, tendo sido decapitada em 303. O fado de cristãs autênticas.

Mas o dia 13 no Brasil reveste-se também de uma ignóbil memória. Foi nesta data, em pleno festejo cristão pré-natalino, no ano de 1968, que a ditadura civil-militar inaugurou os anos de chumbo do regime com a edição do Ato Institucional 5 (AI-5). Sua edição nada mais é do que o desaguar natural de um processo ditatorial iniciado quatro anos antes, no dia primeiro de abril de 1964, apoiado taticamente pelo governo estadunidense, como decorrência do assalto ao poder pela classe dominante nacional, incapaz de conceber uma nação mais distributiva dos bens produzidos socialmente e includente das minorias abraâmicas brasileiras em seu processo civilizador.

Com o AI-5 estava implantada, “legalmente” para aplacar a hipocrisia das consciências correntes, uma ferramenta de intimidação e violação da vida de cidadãs e cidadãos brasileiros pelo medo e pela violência armada, sem prazo de vigência, podendo ser empregada pelos operadores da ditatura militar de então contra toda e qualquer oposição, discordância ou manifestação crítica ao regime. Uma autorização universal para perseguir e matar, com a suspensão das garantias constitucionais do instituto do Habeas Corpus, podendo o ditador-presidente decretar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir aleatoriamente pessoas do serviço público, cassar mandatos políticos, fechar o Congresso nacional, confiscar bens privados, intervir em quaisquer estados e municípios da Federação.

No final deste mês de novembro, Bolsonaro e Moro enviaram para a Câmara Federal o Projeto de Lei 6125/19, que modifica e amplia normas aplicáveis aos militares em geral e dos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O primeiro objetivo é conceder aos militares o dever de atuar com poder de polícia, até o restabelecimento da normalidade, mas deixando de punir seus EXCESSOS nas hipóteses em que o excesso for configurado em sua forma culposa. O segundo objetivo é o de transformar “o ato jurídico de legítima defesa” em “ato de prevenção geral”. Ou seja, o direito legal de atacar antes mesmo de se defender em relação a um ato de injusta agressão. Basta uma simples suposição de que uma pessoa lhe pode oferecer perigo para o militar envolvido nestas operações poder legalmente atacá-la antecipadamente. E por último, esses agentes não poderão ser presos em flagrante; somente após a realização de um processo legal, respondendo em liberdade pelas mortes que ocasionarem indevidamente, uma vez que “a vedação a prisão, salvo em flagrante delito, pressupõe a existência de crime – inexistente nos casos em que o fato é praticado sob as hipóteses de excludente de ilicitude”.

Em Nota Técnica conjunta datada de 26 de novembro, o Ministério Público destaca que a função precípua das Forças Armadas é a defesa externa do país. Assim, em sua análise do referido Projeto de Lei, os procuradores entendem que ele, na sua essência, institui UM REGIME DE IMPUNIDADE PARA CRIMES PRATICADOS POR MILITARES E POLICIAIS em atividades em GLO flagrantemente inconstitucional e sem paralelo, até mesmo SE COMPARADO aos atos institucionais da ditadura militar. Nele há uma autorização implícita e EFETIVA para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional.

Em 19 de novembro de 2015, em suas meditações matutinas na missa celebrada na capela da Casa Santa Marta, o Papa Francisco nos lança uma reflexão muito autêntica, a exemplo de Santa Luzia, a santa das luzes. Diz o Pontífice que com o fato de estarmos próximos do Natal de Jesus, haverá luzes, festas, árvores e presépios. Mas tudo isso será falso, porque a humanidade continua a produzir uma cultura belicista, criando guerras locais e internacionais. E indaga: qual o resultado dessas guerras? Por um lado, permanecem as ruínas de muitos mortos inocentes, de crianças sem famílias e sem educação. Por outro lado, aumenta o dinheiro nos bolsos dos fabricantes e traficantes de armas. As guerras – locais e internacionais – são precisamente a escolha da riqueza. Façamos armas, muitas armas, e assim faremos muito dinheiro, dizem os poderosos. E Francisco conclui seu pensamento com as palavras de Jesus: “Não se pode servir a dois senhores, ou a Deus ou ao Dinheiro”.

Talvez seja por isso que o símbolo da campanha de Bolsonaro seja, desde sempre, a representação de uma arma feita com as suas duas mãos, que a centralidade de sua ação política seja a difusão de uma cultura de violência e intolerância a quem dele discorda.

Alexandre Aragão de Albuquerque

Alexandre Aragão de Albuquerque

Especialista em Democracia Participativa e Movimentos Sociais (UFMG). Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Pesquisador do Grupo Democracia e Globalização (UECE/CNPQ). Autor do livro Juventude, Educação e Participação Política (Paco Editorial).

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