OS CÓDIGOS HASHES

O PROCESSO PENAL NO BRASIL passa por uma fase bastante complicada. Presunção de inocência é a garantia jurídica, conferida ao réu, de ser visto como inocente até o último recurso do processo. Ela é resultado do Estado de Democrático de Direito, e do princípio da legalidade, no qual todo cidadão tem o direito de ser submetido ao justo processo legal, não podendo o Estado nem seus agentes tomarem decisões que não estejam pautadas e previstas no ordenamento legal, não havendo espaço para decisões arbitrárias e contraditórias, garantindo aos cidadãos a segurança jurídica. Além disso, é plena e amplamente garantido ao réu todas as ferramentas necessárias para que consiga provar sua inocência. A presunção de inocência está disposta no artigo 5º, inciso LVII, da  Constituição Federal. É a garantia constitucional de que o réu da ação só será considerado “culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

No entanto, o acusado agora tem a obrigação de provar sua inocência, numa inversão imoral e ilegal de procedimentos, em virtude do Estado de exceção a que fomos submetidos, pelas aberrações cometidas no campo jurídico para a instalação e consolidação do Golpe de 2016, que derrubou a presidente Dilma Rousseff sem que houvesse cometido crime algum. Além do impeachment, outro caso exemplar dessa perversidade jurídica é a perseguição ao Presidente LULA perpetrada pelo conluio da Lava Jato de Curitiba, sob o comando de Sérgio Moro (coaching da Lava Jato, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, do STF) e de Deltan Dallagnol, exaustivamente analisado em nossos artigos publicados neste site.

Recentemente o advogado Cristiano Zanin fez repercutir pelas mídias sociais que “os processos da Lava Jato de Curitiba tinham um desfecho predefinido, independentemente das provas que fossem apresentadas inocentando amplamente o Presidente Lula. Foram apresentadas inúmeras provas de inocência, todas simplesmente desconsideradas pelo então juiz Sérgio Moro. Em Curitiba o cenário é de pura antítese ao do julgamento justo porque já foi concebido sob o fundamento de uma condenação predefinida e preestabelecida, para atingirem-se objetivos políticos e geopolíticos. Em todos os outros casos em que o Presidente Lula teve direito a um julgamento justo, ele foi absolvido, inclusive com a anuência e concordância do próprio Ministério Público Federal”.

O fato mais recente diz respeito à possibilidade de a Defesa de Lula ter finalmente acesso às planilhas originais da Odebrecht, sob a guarda da justiça da Suíça. O acesso a este documento é fundamental, uma vez que as cópias dessas referidas planilhas utilizadas pela Lava Jato de Curitiba para incriminar Lula, FORAM ADULTERADAS. No dia 30 de setembro de 2019, numa avaliação entre peritos da Polícia Federal com o perito Cláudio Wagner, indicado pela Defesa de Lula, foi admitido os documentos copiados haverem sidoadulterados em virtude de terem ficado de posse por um ano nas mãos do réu Odebrecht antes de serem entregues àCuritiba.

Dois especialistas da Polícia Federal assinaram o primeiro parecer. Rodrigo Lange, que atualmente trabalha no Ministério da Justiça e Segurança Pública, também ratificou o laudo. No parecer complementar, o perito indicado pela defesa de Lula apontou irregularidades nos arquivos da Odebrecht. Cláudio Wagner constatou que o CÓDIGO HASH do material não foi indexado. O código é considerado uma espécie de impressão digital eletrônica do dado coletado e é utilizado para comprovar se determinado arquivo bate com a versão ORIGINAL. Ou seja, os documentos recebidos pela Lava Jato de Curitiba sem o CÓDIGO HASH são IMPRESTÁVEIS. Para a defesa, como não há comprovação de que os documentos recebidos vieram diretamente dos servidores na Suíça, não é possível utilizá-los como evidência, uma vez que estaria caracterizada a quebra da cadeia de custódia, ou seja, da documentação que assegura a lisura das provas apresentadas. O laudo complementar concluiu que “a imperícia do Ministério Público Federal, satisfazendo-se com o recebimento do material entregue pela Odebrecht, no mínimo, extrapolou a falta de atenção às normas e procedimentos necessários para assegurar a idoneidade das mídias pretendidas como prova na acusação”. 

O que causa espanto é o fato de estas aberrações não causarem repercussão no jornalismo da mídia hegemônica. Por exemplo, até hoje não vimos o Jornal Nacional, da Rede Globo, defensora e apoiadora de Sérgio Moro, fazer uma cobertura honesta e ampla, dando voz á Defesa do Presidente Lula neste processo ilegítimo e ilegal. Nem mesmo quando o site The Intercept Brasil apresentou para a opinião pública os furos de sua reportagem investigativa, a Globo comportou-se como se nada daquilo houvesse ocorrido. E agora, com essa novidade que escancara o mau-caratismo dos operadores da Lava Jato de Curitiba ao utilizarem provas ilegais, ilegítimas e adulteradas, a Globo mantém sua cumplicidade com aquela turma. Fica cada vez mais a pergunta no ar: que interesses não revelados a Globo está a defender?

 

Alexandre Aragão de Albuquerque

Alexandre Aragão de Albuquerque

Especialista em Democracia Participativa e Movimentos Sociais (UFMG). Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Pesquisador do Grupo Democracia e Globalização (UECE/CNPQ). Autor do livro Juventude, Educação e Participação Política (Paco Editorial).

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