O PODER DA JUSTIÇA E A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

“Lá liberté doit  être pour tout ou pour personne. C’ est la seule formule de démocratie qui vaile le sacrifice”, Albert Camus.

É assim que as liberdades se consomem. Usa-se a democracia para restringir precisamente os “riscos” que a  democracia corre. 

Suspeitos de subversão e de atividades anti-democráticas são todos os que discordam, dissentem e rejeitam a fórmula autoritária de conter as “ameaças” pressentidas contra  a democracia, mediante a adoção de  medidas acautelatórias, pelo formalismo condenatório de leis pretorianas, despropositadas, em uma democracia em estado de presumido.

Poucas modulações autoritárias conseguiram dissimular as  intenções dos seus modeladores, e por tanto tempo, ao longo da nossa história republicana, como se vê agora. 

No conjunto das teorias e do exercício do poder jurisdicional, a lei cedeu o passo, nestes tempos imoderados de autoritarismo judiciário, a revisões constitucionais frequentes com o constrangimento notório dos representantes da nação. Em certos casos, o constrangimento transformou-se  em adesão conveniente de parlamentares e partidos,  com o propósito de garantir a formação de uma base eleitoral  segura e poderosa em relação  aos novos árbitros da governabilidade no âmbito do Estado.

A carta constitucional, assim como as leis e os instrumentos que a regulamentam deixaram de mostrar o seu poder de outrora. Deparam-se nestes tempos modernos, demasiadamente modernos, com anteparos de elevada força  revocatória. Leis  e preceitos constitucionais perderam a longevidade que lhes emprestava respeito.  As primeiras, em decorrência de simples revogação, mercê de “impropriedades” apontadas pelas novas teorias adotadas pelos ilustres pretorianos togados.  Os segundos, por não representarem em conformidade com  a letra da Constituição, uma “vontade durável”. 

Em um certo sentido, percebe-se a exacerbação, nas modernas sociedades — o Brasil,apesar  da discutível modernidade das suas instituições jurídicas, inclui-se entre elas — entre o poder de justiça e a democracia representativa. 

No passado brasileiro, não tão remoto como poderia parecer, esta antinomia,   dissimulada por um discurso hipócrita, travava-se à sombra do autoritarismo pujante da tradição peninsular que deu feição e inspiração ao Estado construído pelos nossos colonizadores travestidos de brasileiros. 

De democracia fala o povo, expressão soberana da nação; aqueles que trabalham, pagam impostos e votam, em troca de uma precária cidadania.

Juízes interpretam e  aplicam leis, não as criam. Não fazem da política o móvel da suas lides judicantes.

Militares detêm o poder das armas para a defesa do chão comum — não interferem sobre o aparato constitucional. 

Parlamentares criam leis, competência que lhes é delegada em função da representação que exercem em cumprimento de mandato popular — não podem, por tudo isso, omitir-se do seu papel, cedendo à força da toga ou às imposições da farda e da fé.

A mídia informa e comenta, não é aparelho de construção da opinião, não cria fatos, muito menos os interpreta, nem se serve do seu poder para constrição dos governantes

É assim em uma democracia. Por incrível que pareça.

O povo é a voz da nação, somos todos nós os que nascemos aqui, os que, chegados a seu tempo, aqui trabalham, vivem e alimentam os seus sonhos e ideais de liberdade, a salvo da prostração que lhes impõem os regramentos totalitários anunciados.

Os riscos que ameaçam e fragilizam a democracia e os instrumentos postos a serviço da governabilidade, são visíveis, notórios e bastantes  para roubar-lhe a sua força e a autoridade. Mas, provavelmente, não se inscrevem entre as novas funções das quais se apropriaram os atores jurisdicionais, e dela fazem uso indevido como reforço do seu poder institucional.

Os riscos apresentados por tais e quais inteferências sobre a lógica e a razão constitucional, resultam  na desvalorização da representação, no afrouxamento da soberania da nação e do povo e no apoucamento da autoridade pública.  

Importam, em conclusão, no enfraquecimento do Estado e no fortalecimento de formas transversais de poder — do populismo e das formas mais agressivas de autoritarismo  — o abuso  referendado pela suspensão de leis, o apoio cúmplice da instância legislativa, com a apropriação de novas teorias, as revisões constitucionais assíduas cumuladas de decisões irrecorríveis,  adotadas monocraticamente por ministros-juízes  aos quais falta legitimidade virtude essencial que só a “vontade” da nação pode reconhecer.

Paulo Elpídio de Menezes Neto

Cientista político, exerceu o magistério na Universidade Federal do Ceará e participou da fundação da Faculdade de Ciências Sociais e Filosofia, em 1968, sendo o seu primeiro diretor. Foi pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e reitor da UFC, no período de 1979/83. Exerceu os cargos de secretário da Educação Superior do Ministério da Educação, secretário da Educação do Estado do Ceará, secretário Nacional de Educação Básica e diretor do FNDE, do Ministério da Educação. Foi, por duas vezes, professor visitante da Universidade de Colônia, na Alemanha. É membro da Academia Brasileira de Educação. Tem vários livros publicados.

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