O EXTERMÍNIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, por Alexandre Aragão de Albuquerque

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu o pacto civilizador nacional, vencida a ditadura de 1964-1985, rumo a uma nação livre, soberana, igualitária e fraterna materializada num Estado de Direito e de Bem Estar social a ser construído a partir de sua promulgação. Um dos desafios crônicos a ser enfrentado foi o de promover o crescimento econômico com distribuição uma vez que na ditadura militar o modelo de desenvolvimento adotado concentrou renda (“primeiro crescer o bolo para depois reparti-lo”) caminhando em sentido contrário à redução das desigualdades, sendo privilegiados grupos sociais e porções territoriais mais bem dotados de recursos e com maior densidade material e institucional, acarretando como consequência o crescimento de imensas regiões empobrecidas e abandonadas pelo poder público.

Civilizar é um processo concreto resultado de uma visão de sociedade que se pretende alcançar. Civilização se refere a um princípio de universalização, um movimento da humanidade voltada para um bem comum favorecendo as qualidades de uma sociedade e de seus membros, buscando promover nestes o que há de melhor.

Para enfrentar este desafio, a Lei Magna de 1988 criou espaços de participação civil na elaboração e acompanhamento de políticas públicas. Para o cientista político Robert Dahl, autor do livro “Poliarquia”, a participação civil em espaços de poder diz respeito a um princípio da teoria democrática o qual destaca que viver sob a legislação de nossa própria escolha facilita o desempenho pessoal dos cidadãos como seres morais e sociais, capacitando-os a defender e ampliar os seus direitos, interesses e preocupaçãoes mais fundamentais. Desse modo, Dahl sustenta que todos os indivíduos são suficientemente qualificados para participar das questões coletivas de uma associação que afete significativamente seus interesses.

Os espaços de participação civil foram denominados Conselhos: atores da sociedade civil e membros do Estado sentam-se lado a lado para definir um plano de política pública que deve ser implementado acarretando uma relação entre formalidade e efetividade, porque aquilo que é deliberado nos Conselhos possui caráter de decisões mandatárias. Também as legislações infraconstitucionais, estaduais e municipais, criaram seus Conselhos de políticas públicas. Hoje no Brasil já existem cerca de 20.000 desses.

Mas somente em 2003, com a eleição do Presidente LULA, a democracia participativa brasileira ganha em qualificação por meio dos dois Planos Plurianuais. O PPA é um Programa, entendido como um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais e ações não-orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico. Uma das alavancas dos PPA’s dos Governos LULA foi a participação social, promovendo o compartilhamento das decisões sobre os rumos do País. Por meio da participação ativa as demandas da sociedade puderam ser incorporadas na definição do planejamento público, no aperfeiçoamento das políticas públicas e no controle social de sua implementação e resultados. Ao todo, no primeiro Plano, foram realizadas 39 CONFERÊNCIAS que mobilizaram mais de dois milhões de pessoas na discussão e proposição de políticas e ações governamentais.
A AGENDA SOCIAL do GOVERNO LULA compreendeu assim um conjunto de iniciativas prioritárias com ênfase nas transferências condicionadas de renda associadas às ações complementares; no fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos, tendo como prioridade a parcela da sociedade mais vulnerável. Para ficarmos em dois exemplos, destacamos a elevação do salário mínimo mediante a Política de Valorização do Salário Mínimo que permitiu recompor a inflação passada e a incorporar os ganhos reais de crescimento da economia. De fato, o salário mínimo saltou de US$55, em dezembro de 2002, para US$ 270 em 2008. E do ponto de vista das transferências de renda, o Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome registrou que em 30/08/2009 estavam cadastradas cerca de 19 milhões de famílias no Programa Bolsa Família.

Ocorre que no dia 11 de abril do corrente o capitão Bolsonaro publicou o decreto 9.759 que EXTINGUE E ESTABELECE LIMITAÇÕES para colegiados da administração pública federal, autárquica e fundacional. O decreto incluiu no conceito de “colegiado” os Conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas. Como já vimos em nossos artigos anteriores, o escopo do seu governo é o de retirar conquistas sociais do nosso Estado de Bem Estar Social em construção. É um retorno a um período funesto, anterior à nossa democracia fundada no Pacto Civilizacional de 1988. Um momento de escuridão e cegueira, como bem registrou José Saramago. É preciso que cada um acenda seus fósforos urgentemente e unamos nossas centelhas para mudar o rumo dessa triste história recente de nosso país.

Alexandre Aragão de Albuquerque

Alexandre Aragão de Albuquerque

Especialista em Democracia Participativa e Movimentos Sociais (UFMG). Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Pesquisador do Grupo Democracia e Globalização (UECE/CNPQ). Autor do livro Juventude, Educação e Participação Política (Paco Editorial).

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