Manifestação e distúrbio, por Rui Martinho

A greve geral de 28 de abril próximo passado começou como uma legítima convocação para uma iniciativa lícita. O direito de greve está previsto no nosso ordenamento jurídico. A motivação partidária, proclamada pelos promotores de evento com a maior desenvoltura, já não é matéria pacifica no mundo jurídico. Os dias atuais, embora sejam marcados por grande intolerância em certos assuntos, são extremamente complacentes quando se trate de algumas situações. Greves de motivação partidária são toleradas na prática.

O uso da força para interromper vias públicas; intimidar a população que não segue as palavras de ordem partidárias; incêndio de ônibus; depredação de lojas; apedrejamento e lançamento de rojões contra policiais, tudo feito sob os olhos da nação, ao vivo pela televisão. A tática é provocar o uso da força pela polícia para se colocar como vítima, com a cumplicidade de vozes havidas como respeitáveis. Alegam as ditas vozes que é legítimo interromper o trânsito e forçar a paralisação de serviços públicos essenciais, a despeito da vedação constitucional à solução de continuidade em tais serviços. Argumentam ser necessário o impacto para que as reivindicações sejam ouvidas. Legitimariam assim os crimes de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). Impedir o direito de ir e vir da população é contrapor um interesse corporativo e um direito controverso ao direito líquido e certo de ir e vir da população.

É cediço que o direito de alguém encontra limite no direito de outrem. É contrário ao monopólio do uso da força pelo Estado que particulares usem de violência com o objetivo de paralisar serviços públicos, interromper vias públicas, vandalizar as cidades e submeter a população aos interesses corporativos e partidários. É paradoxal que os defensores do gigantismo estatal usurpem o mais legítimo dos monopólios do Estado: o uso da violência. O Leviatã perdeu o monopólio da força? É a guerra de todos contra todos, de Thomas Hobbes? É a anomia?

A democracia é ferida.

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

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