Lei Temer-Meirelles. Quem ganha: o rentista. Quem perde: o aposentado, o servidor e o usuário do serviço público, por Osvaldo Euclides

O pacote econômico da equipe do presidente interino apresenta agora sua medida mais forte: o teto para os gastos primários do governo federal. A partir do próximo ano de 2017, os gastos primários não podem exceder o valor do ano anterior corrigido pela inflação. Vale a medida por nove anos, inicialmente sem flexibilidade nenhuma, se o Congresso a aprovar. É um choque e tanto, uma medida de austeridade fiscal duríssima, um arrocho sem precedentes na gestão pública brasileira. A população vai ter dificuldade e pouco tempo para entender. A própria imprensa não deu detalhes ainda, restringe-se ao superficial e aos comentários sobre a boa receptividade “dos mercados”.

Quem ganha com a medida: os rentistas, pois os gastos com juros da dívida pública não estão incluídos no conceito de gasto primário. Assim, o rendimento dos vinte mil CPFs e CNPJs que aplicam em títulos do Tesouro não terão que enfrentar qualquer sacrifício, restrição ou limite. Em 2015 este gasto foi de R$501 bilhões.

Quem perde com a medida: os aposentados, os servidores públicos e os usuários dos serviços públicos de saúde e educação, principalmente. Ou seja, mais ou menos os cento e cinquenta milhões de brasileiros da base da pirâmide. Os limites constitucionais de percentual mínimo sobre a receita de impostos para educação, por exemplo, desaparecem. Estima-se (com base em previsão feita pelo economista João Sicsú, ex-Ipea) que os aposentados (quarenta milhões de brasileiros) podem perder trinta por cento, sob certas condições. Servidores do Legislativo e Judiciário também seriam afetados.

O efeito mais central da medida é, numa avaliação racional, recessivo, embora os “mercados” possam saudá-la com um impacto altamente positivo. A conferir.

Esta é uma primeira impressão sobre os efeitos da divulgada medida, levando em conta o pouco que foi noticiado. Estados e municípios não serão afetados nas transferências, recursos para capitalização de estatais também estariam fora, assim como, curiosamente, o Fundeb.

Não se deve desprezar a força e o prestígio do “mercado” junto ao Parlamento, muito menos o poder da imprensa tradicional, que dá sinais de que apoia plenamente a proposta. E os economistas aderem com prazer ao que interessa ao “mercado”.

Mesmo assim, mesmo com esse Congresso, é difícil acreditar que medida tão socialmente desequilibrada será rápida e facilmente aprovada.

Osvaldo Euclides

Osvaldo Euclides de Araújo tem graduação em Economia e mestrado em Administração, foi gestor de empresas e professor universitário. É escritor e coordenador geral do Segunda Opinião.

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