Fabricantes de mentiras VI – por Durval Aires Filho

A transformação da esfera pública em circuito privado foi um dos temas mais debatidos pelos pesquisadores dos anos 60. Recolocaram antigos pontos de vista dentro de uma realidade nova, até encontrar “o surgimento de outro espaço” e promover sua consequente desintegração, Tinha como base a comunicação de massa, na forma de uma imprensa relativamente restrita e independente que, entre outras características, podia criticar autoridades públicas e questionar o Estado, dentro de um universo de cidadãos relativamente informados e participativos.

Destaquei em capitulo anterior que entre o domínio da autoridade pública, de um lado, e o domínio privado da sociedade civil e da esfera íntima, de outro, emergiu um novo espaço público. Isso foi realmente decisivo e inovador para o capital: a razão pública avançou em apoio ao individuo privado, articulando um debate aberto, sem coerção estatal, o que representou uma liberdade ampla, mas não libertadora.

A questão público-privado, nas avalições anteriores, fez Hannah Arendt ensinar: o privado é o reino da necessidade, enquanto o público pertence ao universo da liberdade. Advertiu: a politica nunca é equivalente a um trabalho necessário à sobrevivência biológica ou à produção técnica. Ao contrário, sem ela não morreríamos. Afinal, consta como uma atividade comunicacional mediada pela linguagem da pluralidade de opiniões no confronto plenamente efetivado através do discurso e da retórica.

Na sociedade atual faz tempo que o público foi colonizado pelo privado e o interesse público ficou reduzido. Noutras palavras: a vida pública se restringe à curiosidade sobre as vidas privadas, ou representa a extensão da esfera privada doméstica ao espaço público da política, aliada a diversos comportamentos sociais.

É o que pretendemos abordar na linha de Zygmunt Bauman, para quem a sociedade contemporânea é chamada de “modernidade liquida”, carregada de fluidez ou de liquidez como metáfora para designar a natureza do presente, novo de muitas maneiras, na história da atualidade, como diria um cronista, nesse fim sem fim.

A igualdade moderna e a isonomia contemporânea rejeitam a praxis (ação) e a lexis (discurso) constituintes da comunidade política, dizem os filósofos, valorizando o conformismo e uniformização do comportamento. Consequentemente, o homem atual está reduzido a um produto quantitativo condicionado e, acrescentamos mais uma vez, suas prováveis decisões passam a ser mediadas para serem comercializadas.

É nesse cenário em que corre e circula a desinformação que julgamos importante fazer uma avaliação da sociedade líquida, das liberdades democráticas, e com elas, das liberdades do pensamento e da expressão.

O PL n° 2630/2020 (projeto de lei cuja votação foi adiada porque, segundo os parlamentares, não era matéria de urgência) amplia e vai além do Marco Civil da internet (Lei n° 12965/2014), para fixarmos, finalmente, que fake news faz parte da cadeia lucrativa das grandes big techs e que todo esse circuito necessita de regras mínimas.

É também de grande importância, como exemplo para não ser seguido, a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela justiça eleitoral, tornando-o inelegível, uma demonstração clara e objetiva de que os tribunais não aceitaram – e não vão aceitar — a grosseira manipulação dos candidatos em relação aos eleitores através da desinformação.

O que pretende a modernidade liquida, ao final, cuja descrição mostra como o mundo atual funciona, para que possamos pensar e intervir, além da preocupação com os seus subprodutos?

1.SOCIEDADE BAUMANIANA

Realizar um diagnóstico geral sobre nossa sociedade possibilita uma visão de conjunto para estabelecer uma base social sobre a qual viaja a desinformação. Não precisa ir muito longe para demarcar que a modernidade sólida foi marcada pelo excesso de ordem, repressão, dureza e regulação, o que lhe configurava certo peso e conformação. Havia também nessa geometria uma racionalidade e um positivismo preponderantes. É também característica dessa modernidade sólida a aceitação da estabilidade. A rigor, a regra e a ordem, tanto na vida social, quanto nas suas instituições públicas, deviam ser obedecidas. No entanto, eram passíveis de críticas, avaliações severas, criteriosas, com parâmetros científicos.
O contrário de tudo isso que se apresenta sólido é a liquidez e sua volatilidade como características que vieram desorganizar todas as esferas da vida social então consolidada, desfigurando sentimentos como o amor, a cultura, o trabalho, tal qual a conhecíamos. Assim, na atualidade temos uma sociedade construída apenas por consumidores carregando dúvidas ou ausência de certezas sobre o seu destino, entregue ao momento transitório.

Na modernidade líquida, a sociedade atual descrita por Bauman, temos três contextos: comportamental, dinâmico e econômico.

Em primeiro lugar, o sujeito é que moldará a sociedade à sua personalidade, rogando pelo afastamento dos parâmetros da modernidade sólida. Nesse novo padrão, o indivíduo será definido pelo seu estilo de vida, por aquilo que ele consome e o modo como passar a consumir.

Em segundo lugar, está a dinâmica social: na modernidade líquida, há sempre movimentação. As pessoas agora se deslocam mais facilmente e podem viver em vários lugares do mundo, sendo descompromissado com a cidade em que nasceu, e agindo às avessas também com as formações mais estáveis tipo família, religião e trabalho, abandonando a “sociedade da permanência”, em cujo seio o indivíduo, era encaixado desde o nascimento, numa rede de obrigações reprodutoras, quanto ao essencial, e fiel às injunções da tradição e do costume, registro de uma época de formação em que não havia, em menor grau, o social, comparado ao econômico, nem se desprezavam, enquanto práxis, a política e a ciência.  

Por último, em terceiro lugar, vem a competição econômica, que fez os salários diminuírem e os trabalhadores perderem a segurança do emprego. Na modernidade líquida, já não é mais possível trabalhar toda vida na mesma empresa e o principal fator é insegurança e, com ela, a rotatividade, porque o que está sempre na pauta social é a transitoriedade, o que impacta com a expectativa de viver bem ou simplesmente desfrutar a vida.

Apenas para contextualizar historicamente, a “sociedade líquida” de Bauman vem após a “sociedade do risco” de Ulich Beck, como “consequência dos danos advindos da globalização da economia e do extraordinário avanço nos meios de comunicação”. Nela, evidentemente, “não se trata do mero intercâmbio internacional, da transnacionalização dos sistemas de produção, da difusão das ideias, técnicas e tecnologias”, mas de uma interação muito forte “em escala global de todos esses fatores, subordinados ao utilitarismo que, por sua vez,  repercute nos comportamentos sociais, “no sentido de novos estilos de vida, inspirados por ideias e projetos que se consolidam” na direção em que “o Estado tende a perder o controle, sem deixar de resguardar os interesses da sociedade industrial” (COELHO, Luiz Fernando, Teoria critica do direito uma aproximação macrofilosofica, Boniijuris, 2019,   p. 127).

Zygmunt Bauman argumenta que os indivíduos, na sociedade líquida, tendem a considerar que a atitude mais racional é a de não se comprometer com o que quer que seja, tornando as pessoas mais soltas, descompromissadas. Acrescento: uma comunidade que não privilegia o compromisso com nenhum ponto, valoriza o risco e a insegurança. Assim, quando uma nova oportunidade ou ideia aparece, este indivíduo se engaja sem maiores dramas, logo se afastando de qualquer padrão. Mas esta volatilidade impacta em nossa vida quando o modelo nos dá uma sensação de fracasso por tanta fragmentação (BEZERRA, Juliana, Modernidade líquida, todamateria.com.br/modernidade-liquida, acessado em 19/06/2023).

Realmente são muitos traços de mudanças e o espaço desse trabalho pretende mapear apenas alguns deles, o que consideramos mais importante, justamente para identificar uma posição atual da sociedade e, com ela, estudar o fenômeno da desinformação ligado à Internet e suas plataformas, um lugar em cuja centralidade tudo pode acontecer, porque ela é para nós a totalidade do mundo, onde está nossa vida e a dos outros.

1.1.Traços Variados e (Des)uniformes

No final dos anos 90, os filósofos europeus já marcavam preocupação com as condições de vida da sociedade contemporânea. Pierre Bourdieu preconizava como característicos: precariedade, instabilidade e vulnerabilidade.  Todos esses três pontos somados, observou o diretor da École (des hautes études em sciences sociales), produzem “uma zona que alimenta as turbulências que fragilizam as situações conquistadas”, desfazendo “os estatutos assegurados” (CASTEL, Robert, As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário, tradução Iraci D.Poleti, Vozes, 1998, p.27).

Noutras palavras: falta de garantias sobre sua sobrevivência (um futuro marcado com o selo do aleatório), falta de certeza em relação a sua estabilidade — a questão da ruptura como reconstrução de um percurso — o problema da insegurança, inclusive física, existencial e tantos outros pontos a seguir expostos.

É interessante perceber, nessa sociedade, que a difusão do conhecimento cientifico entre pessoas leigas ou despreparadas para determinados temas, não gera nenhum impacto, mas parece ser diluída e, nessa fragmentação, tudo pode ser transformado em preconceito, opinião ou mera crença, dependendo de diversas opções, apontando para uma dualidade: questão de poder e questão de política. Assim, com uma enorme filiação nas redes sociais, eu poderia discordar da 2ª lei de Newton e, independentemente se tenho razão ou fundamento, abrir uma discussão de igual para igual diante de um amplo principio da isonomia.

Todos nós sabemos, já há a algum tempo, desde a mensagem de que a religião é o ópio do povo, que a crença levava o ser humano a uma acomodação com os conceitos já marmorizados, o que provocava uma inércia mental, cujas consequência entre as mais visíveis é que o sujeito cancela uma de suas faculdades mentais mais à vista: a sensibilidade.

Dizem os experts que a sua influência é tão nociva que paralisa ou embota uma zona da mente, impedindo que o individuo desenvolva os aspectos mais transcendentes.

Já o saber, algo eterno e universal baseado no conhecimento genuíno, que a modernidade líquida muitas vez põe em “banho-maria” ou dele escapa (os “escapadiços”), capta todos os sentidos, contrastando com a crença, eliminando gradativamente as limitações do homem, conduzindo-o a uma constante e aberta atividade mental, segundo a lei natural de evolução, o que contribui para o conhecimento da sua realidade interna e do despertar da sua consciência superior, colimando com os objetivos engrandecedores da criação.

Ainda na discussão sobre o binômio conhecimento-e-fé, a dificuldade de comunicação entre saber e crença, Bauman apontava imediata e automaticamente para a questão do poder e da política. Resolve o impasse na lição de que o problema se reduz a uma escolha entre o envolvimento político e o radical distanciamento de sua prática, e ao cálculo cuidadoso dos ganhos, riscos e prejuízos potenciais de cada uma dessas posições (Modernidade liquida, p. 61).

Aquilo em que acredito, independentemente de ter chances de ser verdadeiro ou fraudulento, parece muito com a fé. Os integrantes dessa nova sociedade não têm interesse primário sobre a certeza, mas em seus efeitos colaterais.

Quem acreditava na vida eterna, e não numa passagem sem volta, não se perturbava com essa preocupação, naturalmente porque, nas sociedades tradicionais, o céu e o inferno eram convertidos em ética e prudência. O interesse individual estava em permanente confronto com a moralidade. Havia a possibilidade de conhecer as regras do jogo e, como jogador, fraudá-las. Eis o desafio: “sempre posso ter mais daquilo que quero por meio de trapaça, roubo ou mentira”.

Todavia, na perspectiva de Platão, ainda que tivéssemos uma eticidade apartada da moralidade, deveríamos ser verdadeiramente éticos e justos. Para o pensador, nunca existiu “conflito entre justiça e interesse próprio porque é impossível levar uma vida essencialmente melhor por meios de atos injustos” (DWORKIN Ronald, A virtude soberana, teoria e prática da igualdade, tradução de Jussara Simões, Martins Fontes, 2005, p. 346).

1.2.Liberdade de Ideias e Pensamento

Ainda que a liberdade seja um tema complexo, por ser profundo parece ganhar uma abordagem quase permanente junto aos internautas e usuários das redes sociais: ser completamente livre é o “calcanhar de Aquiles” dessa nova sociedade. Em seu nome, guerras foram travadas e os partidos políticos acusam as outras agremiações por desrespeitá-la, misturando, nesse quadro, livre-arbítrio, liberalismo, ideias e pensamento.

Por isso, Ronald Dworkin preleciona que, qualquer que seja a linguagem usada, estaremos nos perguntando qual a melhor compreensão de liberdade. Aconselha tratá-la “como um conceito interpretativo e considerar legitimas as nossas discordâncias sobre elas” (A raposa e o porco-espinho, tradução de Marcelo Brandão Cipolla, Martins Fontes, 2018, p. 557). Afinal, liberdade significa “tipos especiais de experiências psicológicas”, em diferentes momentos e em lugares distintos”, relacionada “a conceitos indeterminados e palavras técnicas, mas não podem simplesmente ser identificadas com conceitos abstratos, nem reduzidas a meras palavras” (LEONI, Bruno, Liberdade e lei, os limites entre a representação e o poder, tradução de Diana Nogueira e Rosélis Maria Pereira, Ortiz, 1991, p.63).

Antes de tudo, é preciso destacar que os homens pensam e são cheios de ideias como necessidade. A ideia de liberdade, por exemplo, é um ponto entre tantos outros. Então, a necessidade do pensamento é o que faz o ser humano pensar. Nessa ação não há férias, nem traços de fragilidade ou vitória do que se pensa. O problema é que essa precisão humana pode se tornar um privilegio, dado que essa ação advém de impulsos ou estímulos e, muitas vezes, demanda investimento de reflexão, tempo e pesquisa, uma vez que o pensamento não deve ser autoreferenciado por si mesmo, mas a partir de estruturas consideradas do pensamento de outros homens.

O que se quer dizer é o seguinte: ideias formadas e pensamentos organizados não são fatores da natureza, mas da cultura. Daí que “quanto menos um pensamento puder ser explicado em termos familiares, que faça sentido para os homens e mulheres imersos em busca diária da sobrevivência, tanto mais próximo fica dos padrões da humanidade”. Sem tempo para refletir sobre conteúdo, tudo já nascia explicado e, portanto, sem pendência da explicação. Dito de outra forma: “quanto menos puder ser justificado em termos de ganho e usos”, maior será “o seu valor humanizante”.

Essa falta de estímulos perturba a grande maioria dos homens, uma vez que não serão professores, técnicos profissionais, acadêmicos, cientistas ou pesquisadores, mas cidadãos vivendo seu cotidiano em outras ocupações. Nesse sujeito há uma guardada pureza, uma marca da espontaneidade e “seu instinto natural, de fato, nunca se dirige para o que é sólido e verdadeiro” (MENCKEN, Hery Louis, O livro dos insultos, tradução de Ruy Castro, Cia das Letras, 1988, p.23).

No plano comportamental, baseado em Adorno, Bauman faz referência a esses homens espontâneos como ingênuos e inocentes, ao dizer que esse pensamento mais estruturado “quase nunca é bem-vindo”, pelo fato de viverem acostumados sem eles, “como doce expectativa da liberdade”. Mesmo quando os embates são mais complexos, “a inocência e a ingenuidade fazem com que até mesmo a condição mais turbulenta e traiçoeira pareça familiar e, portanto, segura”. E aí surge a espontaneidade: “a falta de liberdade do ingênuo é a liberdade da pessoa que pensa” (Modernidade líquida, ob cit  p.57).

Por conseguinte, camuflada a segurança, a impressão é que os espontâneos passam a ter mais poder, porque são mais livres, não conhecem normas e são imprevisíveis. Atualmente manda aquele que não só consegue manter suas ações mais soltas do ponto de vista da normatividade, como igualmente quem monitora e roteiriza as suas demandas e a de outros protagonistas, ganhando, com isso, projeção junto às redes sociais, mas valendo-se de uma capacidade enorme de movimentação e, ao mesmo tempo, de fuga, afastando-se do que é mais complexo, variando em diversos lugares, mas engradecendo aspectos de vidas privadas.

Outro problema na sociedade atual é a questão da opção individual da autonomia, que, ao construir um homem moderno autônomo, enfraquece o pertencimento, e isso proporciona a chance de cada um viver como bem entende o seu modo de vida, independentemente de uma comunidade. Aliás, muitos filósofos da modernidade já haviam estudado a possibilidade do individualismo levar a óbito a cidadania, sob o alerta de que os apelos para a democracia não vinham inteiramente do triunfo de instituições liberais sobre outras, “mas das forças mais profundas que estão remodelando a sociedade global, inclusive a demanda por autonomia individual” ( GIDDENS, Anthony, A terceira via, reflexões sobre o impasse politico atual e o futuro da social-democracia, tradução de Maria Luiza X de A Borges, Record, 2000, p.81).

Diante dessa ameaça parece oportuna a comparação: enquanto o cidadão é um sujeito ativo que tende a buscar seu bem-estar através do bem-estar da coletividade, o novo sujeito individualista pensa nesse bem-estar como satisfação de seus próprios interesses. E, justamente por se identificar na dimensão econômica, encontrando o motivo, a fundamentação e arquitetura de vida, esse indivíduo, segundo Grossi, está “bastante cimentado em uma posição egoísta e necessariamente egocêntrica”.
Ora, “se a pessoa deve mesmo ser pensada na sua projeção para com o outro  e, desse modo, em conexão com o outro, o individuo” não deve, ao contrário,  ser “voltado para a sua insularidade”, formando, curiosamente, “direitos pensados e construídos prescindindo do outro, fruto de uma visão isoladora que os hipertrofia e os deforma” (GROSSI Paolo, Mitologias jurídicas da modernidade, tradução de Arno Dal Ri Júnior, 2007,Boiteux p. 143).

Por ser uma posição egoísta e egocêntrica, não é uma atitude recomendada. O cristianismo reza que os homens que “amarão a si mesmos, serão ainda mais gananciosos, arrogantes, presunçosos, blasfemos, desrespeitosos aos pais, ingratos, ímpios” (Timóteo 3.2), cuja conduta “é determinada pelo interesse próprio, e não por algum princípio que admita a importância da vida alheia”, comportamento, conforme Dworkin, suscetível a críticas, aliás, classificado como irresponsável, parcial, arbitrário e flutuante  (A raposa e o porco-espinho, ob cit p. 158).

1.2.Opinião Pública Desaparece

Até bem pouco tempo os marqueteiros dominavam a terra eleitoral, gigantes com status de estrelas tinham poderes para agir como verdadeiros gurus. Eles promoviam qualquer serviço ou produto. Nenhum candidato concorria a um pleito sem a assessoria deles. Nos casos bem-sucedidos, operavam milagres de transformação através da boa imagem que lançavam, ao fabricarem também o processo decisivo. Agora, no entanto, esses profissionais que sondavam a opinião pública em cada centimetro foram substituídos por técnicos em informática, estatísticos, físicos, blogueiros e influenciadores digitais, tendo como ponto para vencer qualquer disputa um simples celular.

Ao proceder às perdas na passagem de uma sociedade para outra, uma questão a ser colocada na atualidade líquida é que a opinião pública é um fenômeno da época moderna, tendo como pressuposto a sociedade civil apartada do Estado, uma sociedade independente, livre e articulada, “onde existam centros que permitam a formação de opiniões não individuais, como jornais e revistas, clubes e salões, partidos e associações, bolsa e mercado, ou seja, um público de indivíduos associados, interessado em controlar a politica do Governo, mesmo que não desenvolva uma atividade política imediata” (BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola, PASQUINO, Gianfranco, Dicionário de Política, Vol. II, tradução de Carmen C. Varrialle et ali, UNB, 2000, p. 842).

É bem perceptível que a opinião pública como forma elaborada das opiniões individuais, ou mais ainda enquanto opinião resultante de um processo onde as opiniões individuais interferem, a principio, e cede posteriormente o espaço a uma opinião comum. Daí podemos dizer que as “influências pessoais”, em nível de indivíduos, na verdade, contribuíram “significativamente no sentido de dotar essa opinião pública de formas próprias”, mas, sempre “partindo do individuo para o todo social” (CORREA, Tupã Gomes, Contato imediato com a opinião pública os bastidores da ação política, Global, 1988,  p.82).

Na verdade, para Elisabert Noelle-Neumann, a opinião pública é simplesmente “a opinião de uma minoria que pode e chega a se expressar livremente”, na medida em que tenha acesso aos meios de comunicação, portanto, nada mais que “um processo de interação entre as atitudes individuais e as crenças individuais sobre a opinião da maioria” (apud HOHLFELDT, Antônio, A espiral do silencio em dois episódios referenciais, in Comunicação na Pólis, ensaios sobre mídia e politica, Vozes, 2002, p.238).

O grande problema é que a opinião pública, tão estudada e levada a um padrão de enorme prestígio baseado no “mito das massas”, estava em crise. Agora está em fase de desaparecimento. Seu declínio começou há muitas décadas com a banalização encetada pelos governos autoritários no sentido de ter convertido, a todo custo, a opinião pública em propaganda de governo, uma conversão destrutiva que infelizmente prosperou.

Já no final dos anos 90, ela começa a desaparecer porque as novas tecnologias de comunicação e informação sequestraram o hábito da crítica social  aos governos e às instituições, logo os indivíduos passaram a acompanhar a vida da comunidade através de sistemas digitais eficientes, interatividade, libertação dos limites do meios de comunicação, recebendo e passando informações fragmentadas ou não, de terceiro nível ou sofisticadas, não importa, dentro de um círculo que “parece conduzir para o aprofundamento da dominação e do controle”, esbarrando na realidade “do big-brother de Orwell” (AMARAL Roberto, Imprensa e controle da opinião pública, in MOTA Luiz Gonzaga, Imprensa e poder, UNB, 2002, p. 100).  

Não creio exatamente que a opinião pública tenha desaparecido, mas, com certeza, ela mudou de nome e foi absorvida pela atualidade, em pesquisas de perfis e outras sequências conduzidas pelos algoritmos, os quais alimentam as grandes redes e plataformas. É a conquista dos novos meios pelos velhos conteúdos de dominação. Ou, no equivalente: a democratização do acesso ilimitado é igual à concentração do monopólio. O fato é que, chamem como quiserem chamar, onde quer que exista liberdade de pensamento e de expressão, sem controle pelos políticos ou administradores digitais, sempre haverá chance de formar uma opinião pública.  

1.3. Cotidiano e Tempo

Na vida cotidiana, se esses novos sujeitos sociais quedam-se doentes, “supõe-se que foi porque não foram suficientemente decididos e industriosos para seguir seus tratamentos”, mas se “não estão seguros sobre as perspectiva de carreira” avaliam que não foram eficientes em fazer bons amigos e nem foram capazes de influenciar pessoas. E, se em algum momento de suas vidas, fracassam é porque deixaram “de aprender a dominar, como deveriam, as artes da auto expressão e da impressão que causam”.

Curiosamente, se ficam desempregados, foi porque não aprenderam a passar na entrevista, ou porque não se esforçaram o suficiente para encontrar uma colocação ou porque são avessos ao trabalho, segundo avalia Bauman. Como manifestou um candidato a uma vaga quando a entrevistadora indagou se trabalharia 40 horas ou mais por semana: “se hoje existem máquinas que podem fazer boa parte de qualquer trabalho por mim, pra que vou trabalhar tanto? Trabalho apenas pra fazer o que me pedirem e não costumo fazer tarefas que me pareçam muito demoradas” ( SOUZA, Felipe,  Curriculum Vitae, Patuá, 2019, p.201).

Ainda no plano comportamental, os integrantes dessa nova sociedade parecem acelerados, ansiosos e, muitas vezes, apresentam um cinismo forte que oculta fracassos e desejos. Na verdade, apresentam uma dose de humor como algo subversivo diante de uma atitude franca e sincera ao se reportarem a determinados fatos, o que eles próprios nominam de “sincericídios”.

Na mesma linha comportamental, o endeusamento da vida privada nesse mundo instável e a consequente caça às celebridades leva homens e mulheres a buscar exemplos e não lideres. Como eles são anônimos e pertencentes a classes pouco privilegiadas, adotam o que não tiveram. E essa carência se projeta em forma de compensação, quando os sociólogos percebem que as questões públicas são problemas privados de figuras públicas.

Diante dessa modernidade de um mundo sem deuses e profetas, políticos e celebridades são constantemente alvos de um interesse público em vasta escala, devido a suas vidas pessoais, seus padrões de consumo, passatempos e, claro, comportamentos repressores e infames que, por conseguinte, são espelhos da sociedade, sintoma dos novos arranjos e configurações da esfera privada, que ocupa cada vez mais espaço nos debates de discussão pública.

Ou seja, nessa ágora digital, o espaço público é lugar onde se faz a confissão dos segredos e intimidades privadas dessas celebridades.  Não importa de onde vêm, mas estão qualificados para o exercício de qualquer competência se enaltecidas suas qualidades pessoais em nível de banalização e circulação social.

Evidente que as celebridades, transitórias nesse espaço público da cidadania privada, se relacionam com o consumismo que, por sua vez, não é o mesmo pelo qual as sociedades do século anterior se baseavam fundamentalmente. Refiro-me às necessidades então escalonadas conforme sua cota de prioridades, partindo das mais primárias até às mais complexas.

O consumismo da atualidade substituiu a máxima das necessidades pelo principio do desejo – até bem pouco tempo, admitido como ideia mais volátil, efêmera, evasiva e caprichosa – agora fadado a permanecer insaciável entre todos. Aliás, pobres e ricos não vivem em uma cultura separada, porque o mundo foi planejado tendo em vista o capital e, para que isso ocorra, com muita liberdade, a vida pode ser adorada como uma curiosa “festa de compras” concebida por um mundo “abarrotado de mercadorias”.

Por último, há que se falar na inexistência da base física dessa sociedade virtual que alterou também o tempo. Não parece mais sustentável à formulação de um tempo horizontal, aferido regularmente através de convenções consagradas, como relógios, calendários, estações do ano, movimento dos astros e das águas. “Trata-se de um tempo exterior, comportando o trinômio começo/meio/fim e a noção do antes/durante/depois”, um tempo conceitual, para Newton “aparente e comum”, considerado “um tempo absoluto, verdadeiro e matemático” ( MOURÃO, Vládia, Escrituras do tempo no conto de Samuel Rawet, Expressão Gráfica, 2007,p. 40)
 
Muito antes de Isaac Newton, marmorizada era a definição que “tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo o propósito debaixo do céu” referindo-se a “um tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou” (Eclisates). Mas, na atualidade esse tempo não corre uniformemente, sem relação aos objetos, e, a rigor, afeta a percepção humana, dada a conexão com o mundo, promovendo, inclusive, uma aceleração do processo informativo, portanto, uma antecipação do tempo que, nesse trânsito, modifica também o espaço.
 
Por todo o século XX, era perceptível que uma organização empresarial crescia economicamente quando sua sede e seus empregados também aumentavam de tamanho. Isso significava uma geometria fechada, um “tempo de acorrentados”, no sentido em que, roteirizado, prendia trabalho ao solo da fábrica, massa das construções edificadas, pesados maquinários e pessoal regulamentado por leis trabalhistas, escaldo para a missão dos serviços, mas todos atados ao capital.

Só que esse aspecto da forma transformou-se em conteúdo, sem o lado formal de sua concretude, não tem como existir, como admitiam os filósofos da modernidade. E, nessa transformação, o espaço perdeu seu controle pelo tempo. Isso é possível, utilizando outras palavras, porque a forma pertence ao âmbito exclusivo do pensamento, sendo, assim, “quantitavamente ilimitada, ao passo que o conteúdo tem sempre barreiras concretas” (JAPPE, Anselm, As aventuras da mercadoria para uma crítica de valor, tradução Jose Miranda Justo, Antógona, 2006, p. 141).

Ao par dessa posição transformadora, de acorrentados passando para libertos, firmado ainda que a forma é ilimitada porque advém do pensamento, Zygmunt Bauman vai mais além, explicando que o tempo instantâneo e sem substância do mundo do software é também um tempo sem consequência. Para o pensador polonês, a Instantaneidade significa realização imediata, no “ato” – “mas também exaustão e desaparecimento de interesse”. Diz por fim: “há apenas momentos – pontos sem dimensão” (Ob cit p. 150).

Em suma: a sociedade por onde trafega a desinformação é caracterizada por esses pontos importantes e causadores de impactos, notadamente a atitude comportamental da falta de compromisso do “novo” homem (identificados por Bauman como “escapadiços”), a sua convergência para os extremos, a consolidação de um mundo instável, com bases virtuais, e  tudo mais que enseja a modernidade líquida.

2. LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

A partir de um diagnóstico mais contundente sobre democracia e liberdade, ainda no inicio deste século, Mireille Delmas-Marty manifestava preocupação com as redes sociais. Advertia: “se for verdade que a liberdade de informação é uma das condições essenciais para a democracia, constata-se hoje que a evolução das mídias altera as regras do jogo democrático”. E indicava os maiores incômodos: “personificação do poder à modificação do discurso politico” e a “verdadeira transferência do poder para as mídias”, quando “as novas mídias podem desmantelar o Estado-nação” (Três desafios para um direito mundial, tradução de Fauzi Hassan Choukr, Lumeen Juris, 2003, p.146).

Essa liberdade que os indivíduos têm como direito individual, que é indicador da democracia, se exerce na maioria das vezes pela liberdade de expressão. Sem ela, personificada também por uma imprensa livre, não existe cenário democrático. Mas o seu exercício foi construído no Brasil sobre “trancos e barrancos”, como se diz popularmente. E os que sempre acompanharam o reconhecimento dos direitos fundamentais, reconhecem que não foi fácil. Sempre foi muito conturbada a relação dos Poderes instituídos com a livre manifestação do pensamento. Mas há um dado alentador: a imprensa falada e escrita em geral cumpre relativamente bem sua missão de questionar as autoridades públicas.
  
Historiadores sustentam que quase todos os regentes, imperadores, presidentes e ditadores nacionais andaram às turras com a liberdade de expressão. No Império, José Bonifácio organizava o empastelamento de jornais. Na República Velha, Floriano Peixoto defendia o arcabuzamento de jornalistas, enquanto Washington Luís instituiu a Lei Celerada, que permitia o fechamento de jornais e sindicatos que propagassem ideias contrárias à ordem vigente. E nem é preciso ir muito longe para destacar a postura dos governos autoritários de Getúlio Vargas e dos governos militares, os quais controlavam a imprensa por intermédio de vários organismos institucionais nem sempre democráticos.
 
No final dos anos 80, a Constituição atual abraçou todas as liberdades, começando com a proteção à liberdade de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de atividade censitária ou licença. Assegura o sigilo de fonte aos profissionais da comunicação, veda expressamente a censura e granjeia uma série de direitos.
 
Em outras palavras, após um longo caminho, consagrou-se no Brasil o direito de expressão como inerente à dignidade humana, à cidadania e como pilar de um Estado plural, democrático e de direito. 
 
A indagação que se faz é esta: a liberdade de expressão é plena? Sim, porque cada cidadão pode manifestar quaisquer ideias, por mais absurdas e estúpidas que sejam, dentre as quais até a sugestão de suprimir o regime democrático e da própria liberdade de expressão. Nomes do governo anterior atacaram a lisura das eleições, defenderam o voto impresso, em plena era digital (experiência que ultrapassa duas décadas), a supressão do regime democrático e o próprio fechamento do Congresso Nacional. Portanto, eles são livres para essa manifestação exclusiva do seu pensamento, mas não têm a liberdade de receber policiais federais à base de balas, como fez um ex-deputado, nem propalar atentados à sede dos três poderes.
  
BOTTINI defende que não se trata de uma opção política fácil. Abrigar a liberdade de expressão significa tolerar o diferente, a ideia oposta, o argumento contrário, o que nem sempre é agradável, ainda mais em contextos de polarização exacerbada, em que cada polo ideológico defende suas posições como barricadas, cuja derrubada poderia abrir espaço para a conquista de um território imaginário, em um jogo sem muitos ganhadores  (Pierpaolo Cruz, Os limites à liberdade de expressão, Universidade de São Paulo, Opinião, 19/07/2022).
 
2.1. Liberdade de Imprensa e a Garantia da Livre Expressão
 
Diretamente ao que interessa, a liberdade de imprensa decorre do direito de informação. É a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, tais como notícias, livros, jornais, sem interferência do Estado. O artigo 1o da Lei 2.083/1953 a descreve como liberdade de publicação e circulação de jornais ou meios similares, dentro do território nacional.

Já a liberdade de expressão está ligada ao direito de manifestação do pensamento, possibilidade do indivíduo emitir suas opiniões e ideias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do governo. Assim: liberdade de imprensa é o direito de ser informado, enquanto este último se diz da possibilidade de informar ou manifestar através do pensamento.

A propósito, o art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define direito de expressão como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação.
Importa ressaltar, nesse quadro, que o exercício de ambas as liberdades não é ilimitado. Todo abuso e excesso, especialmente quando verificada a intenção de injuriar, caluniar ou difamar, pode ser punido conforme a legislação Civil e Penal. Não existe um direito ao excesso, ou a um exercício que acaba pregando a ilegalidade.

Nesse cenário, o Judiciário foi instado por diversas vezes a definir os contornos da liberdade de expressão. O STF, para usar de exemplo a mais alta corte, tomou decisões importantes para assegurar o direito de manifestação e de comunicação, como ao declarar a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130, DJe de 6/11/2009), liberar a publicação de biografias não autorizadas, garantir a exposição de publicações com temas homoafetivos e proteger, em inúmeras oportunidades, o sigilo de fonte dos jornalistas, resguardando, com segurança, o exercício dessa expressão. 
 
Ainda em defesa dessa liberdade, não faz muito o STF declarou a constitucionalidade das manifestações em prol da legalização da maconha, tendo em vista o direito de reunião e o direito à livre expressão de pensamento (ADPF 187, DJe de 29/5/14); dispensou diploma para o exercício da profissão de jornalista, por força da estreita vinculação entre essa atividade e o pleno exercício das liberdades de expressão e de informação (RE 511.961, DJe de 13/11/09); determinou que a classificação indicativa das diversões públicas e dos programas de rádio e TV, de competência da União, tenha natureza meramente sugestiva, acautelatória, não podendo ser confundida com licença prévia (ADI 2404, DJe de 1/8/17), muito menos como censura.

A liberdade de expressão deve ser exercida em harmonia com os demais direitos e valores constitucionais. Ela não deve respaldar a perpetuação ou alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação. Essas situações representam o exercício abusivo desse direito, avisa o Ministro Dias Tofolli, justamente por atentarem, sobretudo, contra o princípio democrático, que compreende o “equilíbrio dinâmico” entre as opiniões contrárias, o pluralismo, o respeito às diferenças e à tolerância. Essa compreensão foi uma das razões pelas quais o STF, no julgamento do HC 82.424 (DJ de 19/3/04), conhecido como Caso Ellwanger, manteve a condenação de um escritor e editor julgado pelo crime de racismo por publicar, vender e distribuir material antissemita, pelo malferimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.

Por mais incômodas que sejam algumas manifestações, que por vezes acertam o próprio Supremo como alvo, tem-se reconhecido o espaço constitucional da liberdade em questão. 
 
Alguns historiadores lembram da declaração do ex-ministro do STF Pedro Chaves que demarcou bem a baliza que deve orientar o Judiciário quando deparado com temas relacionados ao direito de manifestação. 
 
Segundo historiadores, no inicio dos anos 60, ao julgar um habeas corpus do jornalista Hélio Fernandes, preso por divulgar documentos internos das Forças Armadas, afirmou: “Nós temos sofrido, sr. presidente, os desmandos da imprensa brasileira, imprensa nem sempre orientada para o bem do país, imprensa que não respeita nem a dignidade alheia, pois nela militam indivíduos que se arrogam o título de jornalistas e que não passam de hienas da reputação dos outros. Mas tudo isso é preferível a uma imprensa amordaçada, a uma imprensa presa, a uma imprensa vilipendiada”. 
 
É dessa forma que a liberdade de expressão é garantida pelo direito e deve ser respeitada pelo Judiciário. Mas não há, contudo, prerrogativas absolutas, na lei ou na vida. A Constituição prevê, ao lado da liberdade de expressão, inúmeros outros direitos, que devem ser exercidos em harmonia, garantindo-se o maior espaço de liberdade possível aos cidadãos. Sucede que, quando tais direitos colidem, é preciso reduzir o âmbito de existência de cada um, de forma racional e ponderada, para preservar o exercício de ambos, evitando choques e edificando harmonias. 
 
É o que ocorre, por exemplo, quando a expressão do pensamento afeta a honra, a intimidade ou a vida privada de terceiros, direitos também protegidos pela Constituição Federal, como aquele que difama, calunia ou injuria outros, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas consequências de seus atos, embora nem nessas hipóteses seja admitida censura prévia. A liberdade não é um salvo conduto para a agressão, para a violação da dignidade alheia. É, por definitivo, um direito estipulado, para ser saudavelmente usufruído. 
 
Fora dessa estipulação, o direito penaliza aqueles que usam da palavra escrita ou verbal para desgastar a honra alheia, abrindo-se uma exceção nas críticas a pessoas públicas — em especial autoridades administrativas  —, caso em que mesmo declarações ácidas, profundas e impiedosas são admitidas, desde que não resvalem na imputação falsa de crimes, ou em declarações inverídicas sobre fatos desabonadores, enfim desde que não se caracterize como fake news ou desinformação.  
 
Para além da honra, a liberdade de expressão também encontra limite quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Qualquer cidadão pode expressar suas ideias, por mais absurdas e estapafúrdias que sejam, mas o exercício dessa expressão não deve ameaçar terceiros. 
 
Para BOTTINI, a medida desse limite é uma opção política, estritamente ligada à cultura e à história de determinada agremiação social. Nos Estados Unidos, por exemplo, se confere um amplo espaço à liberdade de expressão. Lá, a Suprema Corte já reconheceu a queima da bandeira americana (Texas vs. Johnson, 1989), os insultos a minorias ou grupos raciais (Brademburg vs. Ohio, 1969) e até mesmo a queima de cruzes — símbolo da odiosa organização racista Ku Klux Klan (R.A.V. vs Saint Paul, 1992)— como manifestações da liberdade de expressão, quando não acompanhadas de ameaças concretas ou violência, mas simples manifestação voltada ao grupo. 
 
Já a Alemanha e outros países europeus, embora abracem a liberdade de expressão como direito fundamental, fixam limites de conteúdo ao seu exercício, vedando, por exemplo, a manifestação de ideias que defendam a inexistência do massacre de judeus, como ocorreu durante a 2ª Guerra Mundial (proibição do Holocausto), uma vez que tal tese colide com a dignidade de grupos raciais e religiosos e com a própria ideia de convivência pacífica entre os diversos membros da sociedade. 
 
Nosso direito fixa os limites da liberdade de expressão nesse aspecto ao criminalizar a incitação ao crime, a propaganda de fato criminoso e a prática ou a indução à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. E veda expressamente a fabricação e a distribuição de símbolos ou distintivos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo — ao que poderia acrescentar a cruz queimada e outras referências ao que há de pior na história da humanidade. 
 
Garante-se, por fim, qualquer manifestação, desde que não propague o ódio e a violência, contra pessoas ou instituições. Em virtude dessa garantia é possível atacar o STF, o presidente da República ou o Congresso, defender seu fechamento, qualificar seus integrantes de comunistas ou fascistas, ou até de genocidas. Pode-se também defender o voto impresso, a reforma agrária, o voto censitário ou a volta da monarquia, mas não deve incitar ao ódio, a invasão de prédios públicos para agredir seus integrantes, nem recomendar o uso da força para intimidar parlamentares ou juízes, propalar a homofobia, o racismo ou a intolerância religiosa. Tudo isso é crime decorrente do abuso do direito de expressão e gera penalidade.
 
Por mais paradoxal e contraditório que seja, para preservar a tolerância é preciso ser intolerante com aqueles que propalam o fim das liberdades públicas pela violência. É preciso dizer sim ao não. Karl Popper dizia ser necessário “exigir, em nome da tolerância, o direito de não tolerar os intolerantes”, do contrário “os tolerantes serão destruídos e a própria tolerância com eles”. Noutras palavras: o Estado de Direito não pode admitir a manifestação violenta que propõe o fim do próprio Estado de Direito. 
  
Admitir a difusão do ódio, a defesa da violência, a incitação ao crime é, paradoxalmente, um atentado à própria liberdade de expressão. Se permitirmos que alguém ameace publicamente a integridade de quem defende ou ataca, por exemplo, o aborto ou o uso de drogas, acabaremos por impedir o debate, cercear a discussão e negar a liberdade de expressão àqueles que são objeto das intimidações. 
  
Finalizando: o direito à livre manifestação é pleno, desde que não afete a garantia de terceiros de exercer o mesmo direito. O ódio não é proibido, mas sim sua expressão na forma de violência ou ameaça. O rancor pode ser propalado, desde que não acompanhado da incitação à agressão de quem quer que seja, nem atinja a resguardada integridade dos demais integrantes da sociedade. 

2.2.A PL n° 2630/2020

Todo mundo já está cansado de saber que a utilização de fake news tem produzido seríssimos impactos não somente no que tange à crise de confiança verificada nos dias que correm, inclusive e principalmente quanto às instituições públicas, resultando, muitas vezes, em seríssimos danos e irreversíveis consequências e efeito práticos, agravando as democracias, solapando instituições, podendo chegar, até mesmo, ao comprometimento da saúde e causar morte dos cidadãos (BARROS, Laura Mendes Amando de, OLIVEIRA, Gustavo Justino, Fake News, liberdade de expressão e moderação nas redes sociais: tendências, 17/010/2021, Conjur).

A preocupação da sociedade brasileira por parte de seus representantes pode ser manifestada pela PL 2630/2020, igualmente voltado à alteração da Lei n° 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o qual prevê expressamente a possibilidade de exclusão unilateral e imediata de conteúdos desde que sejam capazes de causar dano imediato ou de difícil reparação, e comprometer a segurança da informação ou do usuário, resultar em violação a direitos de crianças e adolescentes, na prática de crimes tipificados na Lei 7716/1989, ou em grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

Verdadeiramente o projeto cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ele estabelece direitos dos cidadãos e obrigações nas redes sociais, apps de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de irregularidades e abusos criminosos. Além disso, estabelece obrigações a essas empresas de ações gerais para atacar problemas amplos (chamados riscos sistêmicos) e a possibilidade de demandar ações específicas para combater conteúdos ilegais quando houver riscos iminentes à população.

Por outro lado, a nova proposta legislativa também empodera usuários em relação às redes sociais ao colocar exigências de transparência sobre o funcionamento das plataformas, sobre a publicidade digital, de sorte que são exigências sociais porque, infelizmente, as plataformas digitais têm se tornado no Brasil lugar fértil para ameaças à democracia, discurso de ódio, difusão de mentiras e ameaças a indivíduos e grupos, tendo como exemplo marcante a sua utilização como tentativa de golpe de Estado, registrada no dia 08 de janeiro deste ano.

Como resolver os impasses?
Avaliam os experts que a conciliação entre os dois parâmetros está intimamente ligada à responsabilidade legalmente atribuída ao intermediário (no caso, as redes sociais, suas plataformas, seus administradores), havendo a possibilidade de graduação que vai desde a absoluta ausência de responsabilidade pelo conteúdo veiculado, em que não há sequer motivação para uma interferência, mas havendo tem-se a exclusão de conteúdo,   determinação advinda de órgãos oficiais (modelo adotado nos Estados Unidos); a consagração de uma imunidade condicional, em que o moderador tem o dever de observar procedimentos pré-definidos, seja de notificação da parte interessada e retirada do conteúdo (adotado por União Europeia, Cingapura, Gana, Uganda e África do Sul), ou aviso e notificação sobre pleito de terceiro voltado à derrubada do conteúdo (modelo canadense).

 Ainda de acordo com o projeto, haverá a responsabilidade integral, em que os intermediários respondem por todo o conteúdo divulgado em suas plataformas, sendo-lhe permitido, portanto, o monitoramento e pronta extirpação de conteúdos com potencial de gerar responsabilização (modelo tailandês).

Os denominados Princípios de Manila, criados na conferência RightsCon, realizada em 2015 nas Filipinas, com vistas ao estabelecimento de garantias e parâmetros quanto à responsabilidade de intermediários e liberdade de expressão da rede, indicam como modelos mais recomendáveis a primeira e segunda alternativas — em que não há a pronta e incontinente exclusão de conteúdo/perfil pelo moderador.

Englobam, nesse sentido, seis diretrizes fundamentais: 1) os intermediários devem ser protegidos por lei com relação aos conteúdos produzidos por terceiros; 2) a remoção de conteúdo deve necessariamente decorrer de determinação judicial; 3) os pedidos de restrição de conteúdos devem ser claros, não ambíguos e observar o devido processo legal; 4) normas, ordens e práticas de restrição devem observar testes de necessidade e proporcionalidade, assim como o devido processo legal; 5) a transparência e rendição de contas quanto às políticas e práticas de restrição de conteúdos são fundamentais.

Dignos de registro, também os princípios formulados pela Eletronic Frontier Foundation em conjunto com organizações como Art. 19 e Derechos Digitales com vistas à orientar a atividade legislativa e de intermediários quanto ao tema: 1) os intermediários não devem responder por conteúdos produzidos por terceiros; 2) a remoção de conteúdo deve estar condicionada a uma ordem judicial; 3) pedidos de restrição de conteúdo devem ser claros, não ambíguos e seguir o devido processo; 4) normas e práticas de restrição de conteúdo devem seguir os testes de necessidade e proporcionalidade e o devido processo legal; 5) transparência e prestação de contas devem ser integradas em leis e em políticas de práticas de restrição de conteúdos.

Para além desses parâmetros, há, ainda, os Princípios de Santa Clara, resultantes da primeira conferência Content Moderation at Scale, realizada na Califórnia em 2018, e voltados à promoção e garantia da transparência por meio da publicização de: 1) números: as empresas devem publicar trimestralmente, em formato aberto e acessível relatórios com os números de postagens removidas e contas permanente ou temporariamente suspensas em razão de violações de diretrizes de conteúdo. Esses dados devem ser fornecidos em um relatório regular; 2) aviso: necessidade de notificar os usuários cujo conteúdo tenha sido removido ou cuja conta tenha sido suspensa sobre o motivo da retirada ou suspensão, devendo as comunicações permanecerem disponíveis em plataforma duradoura e acessível, inclusive, aos denunciantes (mesmo no caso de suspensão/encerramento de conta); 3) recurso: possibilidade de apresentação de recursos contra remoção de conteúdo ou suspensão de conta, com eventuais processos de revisão externa independente.

Convém lembrar que a moderação de conteúdos, não raramente, é levada a efeito de forma automatizada, por algoritmos — que não são necessariamente neutros, podendo apresentar vieses altamente prejudiciais à isonomia, inclusão e, em última análise, à própria democracia (discriminação algorítmica).

Tal atividade se torna ainda mais problemática quando considerado o fato de ser desempenhada por robôs de propriedade de pouquíssimos conglomerados econômicos com ideologia e objetivos próprios — e voltados fundamentalmente ao lucro  –, o que certamente terá indexadores para não admitir a remoção, porque não é crível, nem sensato imaginar que a organização labore contra a própria politica da empresa.

Foi o que evidenciou o mais recente escândalo envolvendo o Facebook, em que uma ex-funcionária apresentou documentos indicadores de uma postura de crescimento econômico em detrimento da segurança da rede e dos usuários, com tratamentos diferenciados a celebridades e relativização de mecanismos de segurança, o que caracterizou, através desses privilégios, ataques à democracia e à própria segurança da sociedade.

É absolutamente fundamental o desenvolvimento e aplicação de critérios transparentes e objetivos de remoção algorítmica de notícias, de forma a garantir, mais que um tratamento equânime e impessoal a todos os indivíduos/ideologias, granjeando o conhecimento e potencial controle dos motivos e circunstâncias ensejadores da remoção de conteúdo.

Imprescindível, ainda, o envolvimento da sociedade civil com vistas ao combate e impulsionamento de desinformação, o disparo de fakes news capazes de ser facilmente  desmentidas — estratégia comprovadamente eficaz, conforme se vê da pesquisa levada a efeito pela Fundação Getúlio Vargas com relação às inverdades propagadas na rede sobre à morte da vereadora Marielle Franco e a reação da comunidade voltada à sua desconstrução, que atingiu vulto e alcance muitíssimo maiores a partir de uma mobilização popular concisa, firme e efetiva.

2.3. A Superação dos Pontos Desobstruidores da Nova Lei

É evidente que houve grande avanço, mas neste momento parece difícil a superação de alguns dos pontos que representaram bloqueio à votação de uma adequada legislação “antidesiformação”. Pelo menos 05 pontos foram detectados pela jornalista Mariana Shreiber: 1) quem vai fiscalizar a nova lei; 2) formação de um grupo especifico para fiscalizar a lei depois de aprovada; 3) o aparecimento do risco da censura; 4) imunidade parlamentar; e 5) remuneração do conteúdo jornalístico utilizado até então de forma gratuita, especialmente, pelo Google, da mesma forma como sites de pesquisa questionaram o pagamento pela utilização dos livros pelas grandes bibliotecas do mundo (BBC, 05 Pontos polêmicos da PL das Fakes News, acessado em 27/o6/2023).

Não é só o controle de conteúdos. O PL das Fake News cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais. Elas poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem “diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”. Essa nova abordagem é inspirada em uma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês).
 
Vejam que de acordo com as normas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Porque, segundo essas grandes empresas, elas transferem produtos, informações e serviço que devem chegar eficientemente em qualquer destino. Só que essa transferência gera lucros e se for à base de mensagens pagas, parece inescusável a responsabilidade dessas plataformas pelo mesmo motivo econômico.  
 
Segundo o Marco Civil da Internet, dentro desse princípio neutral adotado, as empresas, ou administradoras, só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial, o que parece uma obrigação tênue e de lento cumprimento. O próprio Ministro Alexandre de Moraes teve dificuldades com relação a um cumprimento de uma decisão sua, quando a Google só atendeu prontamente a remoção por causa da imposição de uma multa de R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil) ao dia.

Agora, se o PL for aprovada, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: a) crimes contra o Estado Democrático de Direito; b) atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; c) crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; d) crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; e) racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
 
Definitivamente, são duas as situações em que as empresas de fora podem ser punidas pela circulação desses conteúdos criminosos: 1) quando esse conteúdo for patrocinado ou impulsionado (ou seja, a plataforma receber algum pagamento para a exposição desse material); 2) quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso, obrigação prevista em seu “dever de cuidado”, um dos conceitos importados da legislação europeia.
 
Por sua vez, segundo o PL das Fake News, as plataformas terão que produzir “relatórios de avaliação de risco sistêmico e transparência”, que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações, como evitar a difusão de conteúdos ilícitos e garantir o direito à liberdade de expressão, de informação e de imprensa.
 
Tem mais: além desse relatório, caso seja identificado “risco iminente de danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais” ou “descumprimento das obrigações estabelecidas na seção da avaliação de risco sistêmico”, poderá ser acionado um “protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias, procedimento de natureza administrativa cujas etapas e objetivos deverão ser objeto de regulamentação próprio”.
 
Aliás, é durante a vigência desse protocolo que as plataformas poderão ser punidas se falharem no seu “dever de cuidado”. E, para identificar se houve falha, o órgão fiscalizador vai analisar notificações dos próprios usuários sobre conteúdos criminosos disseminados na plataforma. O PL prevê que não haverá punição em casos específicos, mas por eventual falha generalizada em conter esses conteúdos denunciados por usuários por meio das notificações.
 
A incorporação de conceitos da legislação europeia pelo PL brasileiro é considerada positiva pelo jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe, em Frankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteção de dados. Na sua visão, isso vai dificultar que as empresas argumentem que não é possível seguir a lei, caso o PL seja aprovado.
 
Além dos encargos burocráticos, as grandes empresas reclamam sobre incertezas a respeito de como se enquadrariam na lei, podendo, assim, retirar conteúdos ilegítimos e também legítimos. “Sem os parâmetros de proteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaças de multas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultando em um bloqueio excessivo e uma nova forma de censura”, disse o Google em uma manifestação mais recente.
 
Destacou um executivo do mesmo grupo: “quando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que já têm mecanismos de denúncia disponíveis para usuários, a redação atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conteúdos sem nenhuma proteção legal, o que pode caracterizar novas fake news.
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2.3.1.Dois Problemas Adicionais

Primeiro, o antigo dilema “quem vigia o vigia”, hoje é ponto de intenso debate no sentido de saber qual órgão, afinal, será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as empresas. O segundo problema é a imunidade parlamentar. Como remover suas mensagens, uma vez que os parlamentares são constitucionalmente invioláveis por opinião, palavras e votos.
 
Inicialmente, o PL dava ao Poder Executivo a prerrogativa de criar uma entidade autônoma de supervisão, que poderia instaurar processos administrativos e aplicar sanções. Mas, devido à forte resistência de parte da Câmara, em especial de parlamentares bolsonaristas, isso foi retirado da última versão apresentada pelo relator. Mas será que os congressistas continuarão com esse privilegio – a imunidade parlamentar — diante de que todos devem ser iguais perante a lei?
 
Para contornar o problema, alguns parlamentares sugeriram que essa entidade de fiscalização seja a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Vamos discutir qual é a melhor solução, só não vamos sair com uma lei que não consegue garantir a própria aplicação dos preceitos que ela traz”, ponderou o deputado João Brant.
 
Opositores da medida diziam que esse órgão, ao ser criado pelo governo, seria uma espécie de “Ministério da Verdade”, em referência à instituição descrita no livro 1984, de George Orwell, que controlava de forma autoritária a circulação de informação. “O projeto não tem nada de Ministério da Verdade, nada que possa se aproximar de censura. Ele protege crianças e adolescentes que hoje estão sujeitas – como a gente tem visto sistematicamente por evidências – a um tipo de conteúdo inadequado à sua faixa etária, porque não há um ambiente de cuidado das plataformas, e o que nós precisamos fazer é dar tarefas para as plataformas”, acrescentou.
 
Coordenadora do Centro de Referência Legal do Art. 19, Raquel da Cruz Lima também salientou que a regulamentação dos serviços digitais “não é censura”. Ela lembra, porém, que a liberdade de expressão só pode ser entendida em harmonia com a proteção de direitos humanos e pressupõe a garantia pelo Estado de que grupos historicamente vulneráveis exerçam plenamente o direito de se expressar e de receber informações.
 
Segundo ela, as grandes plataformas digitais e de mídia “por conta de sua constituição tecnológica, econômica, seu poder político, são em parte responsáveis por violações à liberdade de expressão e ao acesso à informação”. Isso ocorreria pela “formação de monopólios tecnológicos que inviabilizam a descentralização de informações, que exploram economicamente a atenção das pessoas, os seus dados pessoais, e capturam o debate público”. Ela defende mais transparência das plataformas e critica conferir mais poder de moderação de conteúdo a elas.
Para maiores esclarecimentos sobre a questão, os parlamentares dizem que não se trata de censura. As plataformas vão ter apenas a obrigação de avaliação de risco e de agir em casos específicos onde há perigo grave e iminente, tipo: ataques à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, aos casos de pandemia” ou de politicas voltadas à comunidade.

Ainda na véspera de sua votação, os defensores da proposta receberam diversas mensagens nas redes sociais. Para tentar chamar seguidores cunharam o #PL2630 de censura, enquanto os detratores da proposta recortaram textos e jogaram na tela, sem qualquer interpretação. Repudiavam o Ministério da Verdade, mas não admitiram que era apenas um órgão regulador, a exemplo de diversos países da União Europeia.

2.4.Fake News é Cadeia Lucrativa

Na audiência, as organizações da sociedade civil ouvidas foram unânimes em defender a aprovação da proposta. Coordenadora do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes), Viviane Tavares ressaltou que a desinformação faz parte de uma cadeia intencional e lucrativa, conforme mostra a pesquisa recente lançada pela organização Combate à Desinformação e Discurso de Ódio na Amazônia Legal , que mapeou a disseminação de conteúdos enganosos na região.

“Não sabemos ao certo a origem desse misto de conteúdos que têm como objetivo desinformar e são replicadas por figuras públicas, em especial parlamentares estaduais e federais, e financiados por esquemas escusos, até mesmo dinheiro público”, disse a Coordenadora. Segundo ela, as plataformas não são neutras, lucram com conteúdos que geram cliques e não têm preocupação ética em combater o fenômeno de desinformação.

Ela listou pontos que considera importantes para enfrentar o problema: “Punir o uso artificial e industrial de plataformas de mensageria; proteger os dados pessoais e fiscalizar o seu uso; conceder o direito de resposta rápida e proporcional; exigir transparência na atuação das plataformas.”

Viviane Tavares apoia o PL 2630/20 como uma oportunidade de avançar para um ambiente digital que proteja cidadãos. Essas situações, observou, incluem não apenas as notícias falsas, como também a desinformação e as manifestações nocivas, incluindo assédio moral, sexual, discurso de ódio, racista, misógino, homofóbico e transfóbico.

Por sua vez, a Coordenadora do Intervozes defende também um órgão regulador para fazer valer direitos, além da regulação econômica das empresas digitais, hoje concentradas basicamente em dois grandes grupos (HAJE, Lara, PL das fake news’ não é censura e liberdade de expressão está garantida, diz secretário de Políticas Digitais, Agencia Senado, acessado em 27/06/2023).

A deputada Carol Dartora (PT-PR), que pediu o debate, também considera a regulamentação das big techs urgente. “A regulação das plataformas é importantíssima para o combate à desinformação, combate às fake news, ao discurso de ódio”, disse: “Não se trata de censura. As plataformas vão ter apenas a obrigação de avaliação de risco e de agir em casos específicos onde há risco grave e iminente dano à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, em caso de pandemia”, resumiu a parlamentar.

Concluiu: “Ou o Estado regula, ou o Parlamento legisla ou virão decisões com base na Constituição tomadas pela própria Suprema Corte”, avaliou o deputado Welter (PT-PR). Já a deputada Reginete Bispo (PT-RS) acredita que o PL 2630/20 não foi aprovado ainda “porque grande parte dos parlamentares se utiliza das fake news para se eleger”, o que não deixa de ser uma acusação séria e preocupante.

Veja quantas das notícias que você leu hoje vieram de Facebook (dono de WhatsApp e Instagram) e Google (dono de YouTube). Quantas eram confiáveis, sinceras e verdadeiras? Quantas tinham potencial de causar danos?. Não sabemos. Hoje, vivemos uma batalha contra a desinformação, e são os algoritmos das duas gigantes da tecnologia que decidem, em grande parte, como as informações de qualidade chegarão aos leitores, certamente bem administradas  por essas big techs.

A primeira posição é: se as plataformas se beneficiam disso, elas deveriam pagar pelos conteúdos e ajudar a financiar o jornalismo responsável? Essa é a discussão que desencadeou mudanças importantes nas leis de direito autoral de diversos países. Da União Europeia, França, Alemanha, Espanha e Austrália já fizeram movimentos para forçar o pagamento de royalties aos veículos de comunicação, mas as “big techs” resistem e mostram poder. O caminho está aberto, ainda sem desfecho e com divisões até mesmo entre os publishers. (RIBEIRO, Francisco Gabriel, Quem paga essa conta, uol.com.br. acessado em 27/06/2023).

3.DESINFORMAÇÃO: MICRÓBIOS NOVOS E ANTIGOS

O que muitos estudiosos têm repetido com relação ao poder da desinformação, manifestando preocupação permanente, é sobre uma pesquisa do Instituto de Tecnologia de Masschusets (MIT). Nela, ficou demonstrado que “uma falsa informação tem, em média, 70% a mais de probabilidade de ser compartilhada na internet, pois ela é, geralmente, admitida como “mais original que uma notícia verdadeira”. Assim, a chance de uma mensagem falsa ser repassada é consideravelmente maior que a de uma informação mentirosa (DA EMPOLI, Giuliano, Os engenheiros do caos, Vestígio, 2019, p.78 e AIRES FILHO, Durval, As fake news e outros temas eleitorais, IDA, 2020, p. 17).

Talvez em face da verdade ser admitida frequentemente como um “quase insulto”, ou, ainda, a natural rebeldia humana, a desinformação continua seu curso, até porque ninguém está à espera da verdade como tal, mas, como aventou um filósofo da comunicação décadas atrás, para fazer uma mensagem circular, a deturpação e a simplificação “são a condição de sua difusão” (BOUGNOUX, Daniel, Introdução ás ciências da informação da comunicação, Vozes, 1994,  p.41).

Curiosamente, esse “recurso” continua sendo utilizado pelo ex-presidente Bolsonaro, o que é realmente preocupante. Enquanto se discutia a urgência da nova lei que visa responsabilizar a desinformação, em viagem a Jundiaí (SP), ele disse que vacina contra Covid, agora disponibilizada para as últimas doses, têm grafeno, e que a substância se acumula em aparelhos reprodutores. “Agora vocês vão cair pra trás. A vacina da RNA tem dióxido de grafeno, tá. Onde se acumula, segundo a Pfizer, que eu fui ver aquele trem, no testículo, no ovário. Eu li a bula”.

Junto a esse alarde, emprega a mesma técnica que o secretário italiano Maurizio Santagelo utilizou sobre a “teoria dos traços químicos”. Como professor, expôs que os aviões comerciais seriam utilizados pelo governo para  espalhar na atmosfera agentes químicos —  referentes aos rastros congelados nos céus que trazem riscos à população, inclusive tornando estéreis parte dos italianos, para provocar internautas, estimular o debate inócuo, vazio e criminoso, no sentido de causar pânico.

Ou o expediente utilizado por Donald Trump, quando em plena pandemia ensinou de forma imprudente: “eu gostaria de falar com os médicos para ver se há alguma forma de aplicar luz e calor para curar (…) seja ultravioleta ou apenas luz (…) e então eu vejo o desinfetante, que acaba com o vírus em um minuto (…) injetando dentro do corpo” (O que Donald Trump já disse sobre a covid-19, 02/10/2020, bbv.com/portuguese/internacional, acessado em 28/06/2023).

Voltemos ao caso da última desinformação produzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Foi um pronunciamento tão “fake” que o próprio ex-presidente se retratou. Bolsonaro fez uma nova declaração sobre a existência de óxido de grafeno na vacina de tecnologia RNA, pois, segundo ele, “houve um equívoco da minha parte”, em uma publicação no Facebook. “Como é de conhecimento público, sou entusiasta do potencial de emprego do óxido de grafeno, por isso inadvertidamente relacionei a substância com a vacina, fato desmentido em agosto de 2021. Mais uma vez lamento o falado e peço desculpas”, completou (Metrópole, Jose Sales, acessado em 19/06/2023).

Ora, no geral, são verdades e mentiras que escutamos o tempo todo, e somente reagimos àquelas palavras que despertam em nós ressonâncias. Por isso, Bougnoux, edificando quase como um princípio, pontificou: “uma discurso que ninguém venha a retomar não é uma verdade” (Ob cit p.39).

Vejamos as fakes news no processo eleitoral.

Nas duas eleições passadas, o ex-presidente da República havia produzido desinformação no sentido de que as urnas eletrônicas não eram confiáveis. A imprensa registrou soltando a seguinte manchete: Fake News sobre urnas eletrônicas surgiu em 2018 e foi alimentada por inúmeras páginas eletrônicas.

Em 2022, pré-candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro usou o Palácio da Alvorada e a estrutura do governo a fim de organizar uma apresentação para embaixadores de vários países na qual repetiu suspeitas já desmentidas por órgãos oficiais sobre as eleições de 2018 e a segurança das urnas eletrônicas. Bolsonaro insistiu nas falsas denúncias. Mesmo sem provas, observou que teria sido vitorioso já no primeiro turno se não tivesse ocorrido fraude.
 
Na época do evento de 2022, o acesso da imprensa foi restrito às equipes que concordaram previamente em veicular a apresentação ao vivo e na íntegra. A TV Brasil, emissora estatal, transmitiu o evento. Algumas autoridades se negaram a comparecer.
 
O então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Edson Fachin foi convidado, mas recusou porque, como chefe do tribunal, “por dever de imparcialidade”, não poderia comparecer ao evento de um pré-candidato, muito mais sabendo que ali se desenvolveria um abuso do poder econômico e politico.
 
Bem informado do que aconteceu pela imprensa,  dia seguinte ao evento, em palestra na Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR), o Ministro Fachin classificou a apresentação como uma “encenação”. Sem mencionar o nome de Bolsonaro, o ministro afirmou que há “inaceitável negacionismo eleitoral por parte de uma personalidade pública” e uma “muito grave” acusação de fraude sem provas”.
 
Formulando críticas à iniciativa do candidato, o Ministro fez severas críticas ao que chamou de “teia de rumores descabidos”, “narrativas nocivas” e “populismo autoritário”, e repetiu que não existe nenhuma possibilidade de interferências externas nas urnas eletrônicas, já que elas não são conectadas à internet, conforme já abordamos amplamente em outros ensaios.
 
Ainda sobre essa vexatória exposição da justiça eleitoral brasileira, classificada como fake news, o professor Filomeno, procurador do Estado e cientista politico, escreveu: “Parecia que, doravante, os vícios eleitorais a serem combatidos residiam agora, e  a necessitarem de grande esforço para a sua esconjuração, no abuso do poder econômico e político, no falseamento da verdade eleitoral pela compra e venda do voto, na baixa informação de largas parcelas do eleitorado”, mas “só se aceita a continuidade, fugindo-se à regra essencial da imprevisibilidade em tese do resultado eleitoral”.
 
Argumentando que “para tanto valem a mentira e a ameaça, a manipulação e a violência simbólica e real, enfim, a barbárie a substituir a civilização”,  o emérito professor concluiu: “o ponto culminante de tal estado de coisas foi a reunião que o presidente da República realizou com parte dos representantes diplomáticos acreditados no país” (MORAIS, Filomeno, Anatomia do golpe desvelado).  
 
3.1.Julgamento das Fakes Baseado no Negacionismo Eleitoral

Devidamente demandado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que analisou a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República e vice-Presidência nas Eleições 2022, por abuso de poder político, sobretudo, pelo uso indevido dos meios de comunicação, a produção de fake news sobre as urnas eletrônicas, momento em que acusou de defeitos, perante embaixadores convidados em evento organizado pelo Planalto, mas sem provar qualquer dessas alegações.

O julgamento foi iniciado em 22/06/2023, quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, leu a íntegra do relatório que resumia o caso. Na mesma sessão, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou os argumentos da acusação, o advogado fez a defesa dos acusados e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) acostou parecer sobre o caso, opinando pela condenação.

Regimentalmente, a Corte destinou três sessões plenárias para a análise do processo que investigou o ex-presidente e seu vice na chapa para as eleições de 2022. Além da sessão transcorrida em 22/06, sobreveio a de terça-feira (27/06), já com o veredicto de condenação dado pelo voto do relator, prosseguindo com o julgamento na sessão de quinta-feira (29/06), com o resultado final em outra sessão (30/06), o que culminou com a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por 08 (oito) anos, como se viu, o veredicto foi didático e severo, por um placar de 5 X 2, sendo cinco votos pela ilegibilidade e dois pela absolvição.

Ainda da leitura da decisão final, por unanimidade, ficou preservado a Walter Braga Neto, então candidato a vice-presidente, seus direitos civis de ser votado porque nada foi apurado contra ele. Ou seja: não ficou provado que o general tenha cometido abuso do poder politico através da famigerada desinformação.

4. NOTA FINAL

A concepção da modernidade líquida de Zygmunt Bauman creio que partiu da liberdade, ou da doce expectativa de sua expressão absoluta, inocente, ingênua e individual, porque a nova sociedade é sempre uma forma de substituição ou de adequação, na certeza de que, na verdade, nenhum modelo foi quebrado sem que fosse substituído por outro padrão, momento em que as pessoas foram liberadas de sua gaiolas, mas para ser domesticadas por outras, ou censuradas no caso de não se adaptarem ou não se recolocarem de acordo com a novidade.

Estamos de pleno acordo com o tempo acelerado, desvinculado do espaço; que a necessidade originária seja substituída pelo desejo e que venha a viabilidade da liberdade de expressão completa, desde que esse direito pleno, o que tem se revelado problemático, não afete a mesma garantia a terceiros.

O problema é que essa nova sociedade vem dando margem para o exercício e prática da desinformação, motivando a nossa preocupação brasileira, manifestada através da PL n° 2630/2022, tendo como forte parâmetro o fato de que as fake news fazem parte da cadeia lucrativa, e como exemplo aos novos e velhos expedientes de desinformação, o julgamento de algumas delas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o veredicto da condenação.

Em nota final, à resposta da indagação lançada no inicio desse artigo: a modernidade líquida criou as curiosas formas virtuais de organização social e, com elas, revelou, no bojo dessas inovações e mudanças, o projeto de esgotamento da política e de todas as formas institucionais, mas a sua meta, baseada na irrestrita liberdade, é superar a mediação.

Durval Aires Filho

Durval Aires Filho é Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, professor universitário e mestre em Políticas Públicas. É membro da Academia Cearense de Letras, tendo publicado os seguintes livros: “As 10 faces do mandado de segurança“ (Brasília Jurídica) e “Direito público em seis tempos. Autores relevantes e atuais” (Fundação Boitreaux). Antes da pandemia foi vencedor do Prêmio Nacional de Literatura para Magistrados, com a ficção “Naus Frágeis”.

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Durval Aires Filho

Durval Aires Filho é Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, professor universitário e mestre em Políticas Públicas. É membro da Academia Cearense de Letras, tendo publicado os seguintes livros: “As 10 faces do mandado de segurança“ (Brasília Jurídica) e “Direito público em seis tempos. Autores relevantes e atuais” (Fundação Boitreaux). Antes da pandemia foi vencedor do Prêmio Nacional de Literatura para Magistrados, com a ficção “Naus Frágeis”.