EXCESSOS INJUSTIFICÁVEIS E DANOSOS DA BUROCRACIA (Parte II – O relatório)

Convém, a princípio, fazer algumas ressalvas, quais sejam:

  1. nada se assemelha, aqui também, à serendipidade (anglicismo que se refere às descobertas afortunadas feitas, aparentemente, por acaso) ocorrida, conforme ela declara, com a mineira/baiana Ana Maria Gonçalves em Um defeito de cor;
  2. não se verifica, neste caso, uma cessão de autoria, como a que aconteceu, faz ele isso constar de nota preliminar, com João Ubaldo Ribeiro em A casa dos Budas ditosos, livro cujos originais lhe chegaram às mãos por meio de portador desconhecido, enviados pela autora, “uma mulher de 68 anos, nascida na Bahia e residente no Rio de Janeiro”;
  3. há, sim, uma aproximação – a meu exclusivo sentir – ao protagonista José Costa (Zsoze Kósta, em húngaro), de Budapeste, romance de Chico Buarque, personagem que assume ser um ghost-writer ou négre litéraire ou escritor-fantasma ou “o profissional que não recebe os créditos pela obra que escreve”, até porque aceita ser contratado por alguém para, deixando de ser ele mesmo e incorporando o outro, escrever o que seja do interesse do contratante; e é o próprio, para quem o húngaro é a única língua do mundo que (…) o diabo respeita, que, à página 23, revela-se: Minha mão seria sempre a minha mão, quem escrevia por outros eram como luvas minhas, da mesma forma que o ator se transveste em mil personagens, para poder ser mil vezes ele mesmo;
  4. em toda a documentação, a dona Y. cuidou de encobrir, através de densas hachuras, todos os dados que pudessem revelar a sua identidade; todavia, em letra cursiva, retilínea e de graciosa legibilidade, relatou, em espaços abertos nos papéis a mim enviados, os danosos efeitos que lhe causaram os injustificáveis excessos da burocracia, restando-me quase tão-somente a digitação e a edição do texto; das últimas cópias xerográficas, o seu X., marido de dona Y., fez constar relato, minucioso e comovente, feito à mão, cuja transcrição comporá a terceira e conclusiva parte desta longa produção textual;
  5. por último, revelo que, nesta atividade, senti-me como se fora ainda um especialista em análise de defesas em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras e respectivos administradores, atividade por mim exercida por alguns anos no Bacen/Defor. Confesso, por oportuno, ter-me invadido uma saudade…

Mãos à obra.

Após 9.637 dias de efetivo exercício, equivalendo a 26 anos, 4 meses e 27 dias, a dona Y., servidora estadual, professora especializada de referência 21, ora no pleno desempenho da função de diretora de escola de 1º grau, protocolizou, em 13 de fevereiro de 1998, requerimento dirigido ao então secretário de Educação, na forma de praxe e com anexação de cópias reprográficas de toda a documentação exigida como indispensável ao processamento do pleito, o seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço.

Arrimada em dados cadastrais extraídos da ficha funcional da peticionária e trazidos aos autos, a diretora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Educação Básica (Seduc), declarou, em 13 de abril do mesmo ano, empós 59 dias, reconhecer o direito ao afastamento “do exercício de sua função”, data em que a requerente passou ao legítimo usufruto dessa condição, à espera de que logo se consumasse a tão sonhada aposentação.

Em 8 de novembro de 1999 (mais 574 dias), concluída a análise preliminar pela área técnica especializada no assunto, foi o respectivo processo, contendo, inclusive a minuta do competente ato de concessão do que ali se requeria, encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), “para análise e parecer”.

Passados mais de 2 anos, ou seja, em 4 de julho de 2002 (mais 969 dias), os autos retornaram à Seduc, por despacho do procurador-chefe, para a adoção das seguintes providências:

  1. apensação de “cópia do tempo de serviço privado (INSS) legível” (embora já constasse dos autos, por iniciativa da requerente, cópia legível do instrumento de concessão da “Averbação de Tempo de Serviço” em “Outro Órgão Público”, firmado pelo Departamento de Pessoal da Seduc em 18 de novembro de 1992, em face de procedimento específico então formalmente solicitado pela dona Y., “mediante Certidão fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, ato legítimo, conduzido em processo competente, praticado por quem de direito, observado o formalismo que o caso exigia, em relação ao qual a douta Procuradoria fez tábula rasa);
  2. anexação de “cópia do DO de exoneração do cargo de Vice-Diretor FGT-2” (incrivelmente, a então requerida cópia já houvera sido incluída no processo, por moto próprio do Núcleo de Gestão de RH, da Seduc, com autenticação datada de 2 de junho de 1999; e o mesmo documento, em função disso, passou a constar duplamente do processo, às fls. 60 – antes da diligência – e 82 – em face dela). Pois é, o burocrata, muitas vezes no intuito de mostrar serviço, peca por excesso de zelo; entretanto, outras há que o pecado é por carência de. Mira no que viu e erra no que não viu.

Além desses procedimentos plenamente evitáveis, por serem desnecessários e, assim, revelarem injustificáveis “excessos de burocracia” ou, como costumam dizer os analistas de processo diante de exigências inócuas, se constituírem na típica “procura de chifre em cabeça de cavalo”, ainda foram exigidas as seguintes providências meramente protelatórias: a adequação do “cargo comissionado à nova simbologia” e o reajustamento das “remunerações da aposentanda pela nova lei de aumentos (a partir de 1º de julho)”. Ora, a cada “parada” do processo – de um ano apenas que fosse –, ele teria de retornar à origem para recorrentes atualizações no particular, eis que reajustes salariais no serviço público costumavam ocorrer anualmente.

Nos primeiros dias de fevereiro de 2003, em mais uma de suas idas à Seduc, mais precisamente ao Núcleo de Gestão de RH, tendo tido acesso ao processo e sendo informada sobre as diligências requeridas pela PGE, dona Y. e o seu X., o marido que então a acompanhava, questionaram a justeza e o propósito de tal procedimento, haja vista que, dos autos já constavam todos os elementos suficientes, sob o regramento então vigente, a que se concedesse o que ali se pleiteava, além da injustificável postergação do devido encaminhamento do assunto, fato que só traumas poderia causar à peticionária, dada a indefinição da situação por ela vivenciada no curso dos últimos cinco anos, isso agravado pelo absoluto silêncio de quem conduzia o assunto. (Leia-se: à peticionária nunca coube adotar qualquer tipo de providência adicional, pois isso nunca lhe fora formalmente exigido; cumpria-lhe tão-somente esperar pela boa vontade dos outros.) Apenas asseguraram-lhe o imediato reenvio do processo à PGE, pois que atendidas já estavam as diligências da vez.

Em conversa, já no pátio de estacionamento do Cambeba, com quem experenciava idêntica situação, agravou-se nela a preocupação que já lhe causava noites insones, por agora saber que, conforme especulava “a rádio corredor”, que, existindo, fluida, líquida e esquiva, em toda a máquina pública, – sempre sabe de tudo em primeiríssima mão, embora nada comprove ou confirme –, havia a suspeita, ou melhor, a suposição de que a demora no desfecho da questão decorria de “investigação paralela”, direcionada a um grupo de uns quinze ex-diretores ainda em processo de aposentação – as duas no rol dos pseudo-investigados; ela de 1998 e a outra de 1994 –, acerca de eventuais desvios de conduta no exercício da função, todos eles merecedores do tratamento ora a ela, dona Y.,  dispensado; aquilo tudo era, portanto, apenas a visível ponta de um inimaginável iceberg. Cabe asseverar, desde já, que a “suposição” não passava de mera “suspeita”; e isso se confirmou no curso do tempo que, como se sabe, é o senhor da razão.

No caso dela, o estrago logo se estabeleceu, paulatinamente agudizou-se e alongou-se por extenso período, alguns bons anos, sob o rótulo de “depressão nervosa”. Além de ir perdendo o interesse pela vida, por tudo o que lhe dissesse respeito, o olhar indiferente para o nada, e, ante o aprofundamento do quadro, exigindo eficiente vigilância quanto ao risco iminente do suicídio, o portal da fuga mais frequente em casos desse jaez, dona Y. sofria cruciais momentos de desespero em que deixava transparecer uma fixa ideia de perseguição e ansiedade. E isso quanto mais a fragilizava, com os naturais efeitos de entorno, mais profundamente afetava os familiares de sua convivência mais íntima e cotidiana, que tiveram de adaptar-se a um novo e aflitivo padrão de vida. E que vida!

A dona Y. se submeteu, então, a excruciante tratamento psicológico, com sessões tormentosas que nem sempre terminavam em calmaria; por indicação médica, passou a receber os cuidados profissionais de celebrado neuropsiquiatra, profissional que, por conceito, garante “mais precisão e eficácia no tratamento de pacientes acometidos de distúrbios mentais”, por intervir em duas áreas basilares, in casu: a psiquiátrica e a neurológica. Após várias sessões – no início, torturantes –, trato medicamentoso, à base de antidepressivos e ansiolíticos, e o zeloso acompanhamento doméstico, a depressão regrediu satisfatoriamente e ela voltou a sorrir.

Enquanto isso, a tão sonhada aposentação, assunto em relação ao qual se manteve em pleno alheamento, dançava de escaninho a escaninho, sob a sonoplastia absurda da insensatez dos burocratas, com seus infalíveis despachos protelatórios e carimbos em profusão:

1) em 12 de fevereiro de 2003 (mais 223 dias), os autos seguiram para a PGE, com “as diligências atendidas”, mas, em 17 de novembro de 2003 (mais 278 dias), retornaram à Seduc, para a “atualização dos valores das parcelas que compõem os proventos da requerente, conforme a Lei nº 13.333, de 27.2.2003”; eis, aí, um problema de difícil conciliação – o governo, indiferente ao que ocorria nos fluxos processuais de suas secretarias, mantinha a política de concessão de reajustes anuais dos salários dos seus servidores, incluindo, obviamente, os inativos, as pensionistas e os “afastados”;

2) dessa vez, o pessoal do RH demonstrou um pouco mais de agilidade, devolvendo o caso à PGE, com “a diligência atendida”, em apenas 25 dias, ou seja, em 12 de dezembro de 2003.

Agora, pacientes leitoras e leitores, uma merecida pausa para descanso. Afinal não somos de ferro; nem nós, nem eles. Só que não precisava ser por tão longo período. Com efeito, passados – nada mais, nada menos – 1.059 dias (6 de novembro de 2006), após o “De acordo” do senhor procurador-geral assentado no Parecer nº 7.596/06, de 12.6.2006, de autoria de procuradora da Consultoria Geral, que, com respaldo na Lei nº 12.998/2000 – que dispusera sobre a criação de cargos de Direção e Assessoramento Superior para a Secretaria de Educação Básica (Seduc), com a consequente extinção dos então existentes por força de legislação anterior, ali especificada – e arrimo em jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal Federal (STF), propôs, em face do que se continha nos autos, a alteração da simbologia – de DAS-1 para DAS-3 – do cargo exercido pela servidora, na data do requerimento, e incluído na composição dos valores da aposentadoria, com razoável decréscimo dos proventos até então considerados (cerca de um quinto). Dá-se, então, mais uma remessa dos autos à Seduc, a quem competia adotar as providências cabíveis. E haja paciência!

Indulgentes leitoras e leitores, um pedido ora vos faço: não nos percamos nos meandros desta caminhada; tampouco desistamos de nela prosseguir. Alguns percalços ainda hão de vir. Mas, como diziam os mais velhos, quando éramos os mais novos, “pra frente é que as malas batem”. E o final desta história um dia vai acontecer. Pois bem. A Seduc precisou de exatos 177 dias para assimilar e materializar a “inteligência” esposada pela Procuradoria, porquanto só em 2 de maio de 2007 alçou, mais uma vez, os autos à nova apreciação daquele órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Estado; mas cometeu outra falha, agora por omissão, e, em 30 de outubro de 2007 (mais 181 dias), recebeu de volta a renitente e obstinada causa, agora para refazimento da minuta do ato de inativação, com a inserção da “data a partir da qual será concedida a aposentadoria”, com orientação específica sobre os valores das parcelas que comporiam os respectivos proventos, tanto na data do efetivo afastamento quanto na atualidade.

Em alguma pilha de processos com pendências, acondicionada – e esquecida! – em prateleiras de armários de aço, sob a guarda de quem tinha mais o que fazer, o de titularidade de dona Y. dormitou – ou seria “hibernou”, por imitação ao longo sono dos ursos?! – por exatos 496 dias, haja vista que apenas em 9 de março de 2009, em despacho confuso que o direcionava “à douta Procuradoria Geral do Estado”, e, ante a ausência de registro de que por lá tenha sido recepcionado, o destino deve ter sido a Coordenadoria de Gestão Previdenciária (Cprev) da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) que, numa primeira intervenção, apenas fez correções, pontuais e à mão, em data e valores.

Consta, com data de 31 de março de 2010 (mais 387 dias), mais um despacho de encaminhamento dos autos à PGE, “para análise e parecer”, sem que se lhe sigam procedimentos que confirmem tal proceder. Na verdade, só em 29 de setembro de 2011 (mais 547 dias), é que, contemplando a assinatura “da senhora Secretária” no “Ato Aposentatório”, ocorreu o envio do processo à já citada Seplag/Cprev, conforme estabelecia a legislação então aplicável e “em atendimento ao ofício da douta Procuradoria Geral do Estado”, não apensado ao feito e, por conseguinte, cujo teor não nos foi dado a conhecer.

Oh, Deus! Dai-nos paciência, Senhor! Que viagem mais cansativa! Sem lógica e sem sentido! Sinto-me como o mergulhador que, numa caverna subaquática, perde a noção do destino, da saída, e, em condições de quase exaurimento do ar vital, não pode sequer pensar em voltar; só lhe resta seguir em frente e torcer para que a sua sorte não o abandone. Avante, pois!

Após 250 dias, ou seja, em 5 de junho de 2012, a Seplag/Cprev juntou “num pacote” 13 processos sobre “Aposentadoria” e os encaminhou à Seduc para refazimento dos respectivos atos de aposentação que já não mais podiam trazer, na fundamentação, referência à Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Inaugurou-se, assim, mais um vai-e-vem, um jogo de tênis de mesa, nos moldes do que envolvera a Seduc e a PGE, agora, nesta nova versão, entre a Seduc e Seplag/Cprev, a saber:

  • em 18 de junho de 2012 (mais 13 dias): a Seduc encaminhou o processo à Seplag/Cprev, para os demais procedimentos administrativos;
  • em 23 de agosto de 2012 (mais 66 dias): a Seplag/Cprev devolveu o processo à Seduc, para inserir no ato de aposentação referência à legislação que embasara a unificação dos cargos e corrigir a data de afastamento – de 13.5.1998 para 12.5.1998 (não consta dos autos elemento que confirme qualquer dessas datas, até porque o afastamento formal da servidora ocorrera em 13.4.1998);
  • em 30 de agosto de 2012 (mais 7 dias): a Seduc reencaminhou o processo à Seplag/Cprev, “após cumprida a diligência”;
  • em 6 de setembro de 2012 (mais 7 dias): a Seplag/Cprev reenviou os autos à Seduc, para corrigir “a carga horária do vencimento” – de 20 para 40 horas – e “o valor da progressão horizontal, de R$164,18 para R$164,19” (filigrana das filigranas);
  • em 14 de setembro de 2012 (mais 8 dias): mais uma vez a Seduc devolveu os autos à Seplag/Cprev, por haver atendido as diligências.

Uma luz ora se acende no fim do túnel. Um fio de esperança nos leva a acreditar que esta longa e cansativa caminhada está prestes a concluir-se. É que, na edição de 20 de dezembro de 2012 (mais 97 dias), o Diário Oficial do Estado publicou o ato de aposentadoria de dona Y., com data de 18 de setembro de 2012. E, assim, a velha e inconsequente burocracia paria um monstrengo, um verdadeiro absurdo do gênero, após um esdrúxulo parto cesariano conduzido, num misto de desídia, incúria e indolência, por muitas “zelosas e eficientíssimas” mãos, todas elas ciosas do dever cumprido (e comprido!).

Conclui-se aqui a jornada? Não!

Ao receber, em março de 2013, o primeiro contracheque já na condição de “servidora aposentada”, dona Y., sem deter o mais mínimo dos conhecimentos sobre o que ocorrera com o processamento do seu pleito, percebeu, de imediato, ter havido um razoável decréscimo em seus proventos líquidos, apesar do quase zeramento da contribuição previdenciária e da consequente elevação do imposto de renda na fonte. O seu X., o marido de dona Y., manteve, então, contato telefônico com o pessoal da Seduc e, ante a informação de que o processo se encontrava na PGE, enviado que fora por despacho da Seplag/Cprev, desde 27 de dezembro de 2012 (mais 7 dias), ele conseguiu conversar, por telefone, com uma das procuradoras, sob cuja guarda o assunto ainda permanecia, que, de pronto, assegurou que adotaria as devidas providências visando ao completo saneamento do feito.

Dito e feito. Em 7 de agosto de 2013 (223 dias a mais em nossa contagem), os autos retornaram à Seduc “para as diligências” seguintes: I. juntada do último contracheque anterior ao afastamento da servidora, com o esclarecimento da efetiva data dessa ocorrência – 13.4.1998 ou 12.5.1998; II. anexação do “último ato de alteração do percentual da PH da servidora”; III. juntada do “enquadramento/ascensão da servidora no nível indicado no ato da aposentadoria”; IV. apensação das “publicações no Diário Oficial” relativas a exonerações e nomeações para cargos em comissão; V. informação quanto à gratificação de localização na data do afastamento. Convenhamos: a burocracia, às vezes, impressiona…

E impressiona mesmo. Tanto é que, em 27 de agosto de 2013 (mais 20 dias), em mais um típico lance de jogo de tênis de mesa, em plena prorrogação, a Seduc devolveu o “saque” da PGE, anexando cópia do DO que contemplava a “progressão horizontal” (a antes citada PH) concedida à dona Y., bem como o resultado de “Consulta à Ficha Financeira” de sua titularidade, acrescentando informações que julgava esclarecerem as demandas daquela corte consultiva.

Não alcançou o seu desiderato, pois que, em 14 de outubro de 2013 (48 dias depois), a PGE, em contra-ataque, formalizou nova cobrança à Seduc, quanto a: I. a elaboração de “outro QDTS” e de “nova minuta do ato de aposentadoria” (ressurgia, assim, a recorrente questão da data de afastamento da servidora – 13 de abril? 12 de maio? 13 de maio?; II. juntada do “enunciado da publicação” referente à “unificação dos contratos” (assunto já pacificado nos autos); III. apresentação de “Quadro de Cargos Comissionados”, observado os dispositivos legais que o legitimassem; IV. Anexação da “ficha funcional atualizada da servidora”. E isso me faz lembrar o meu avô que, na arguta simplicidade da sua inteligência matuta, diria: É muita farinha pra pouco angu!

Após juntada de farta documentação, em grande parte já contida no processo, além da inserção de minutas de dois interdependentes atos administrativos – o da invalidação do ato de aposentação datado de 18.9.2012 e o da nova concessão –, eis que a Seduc o redirecionou à PGE em 12 de março de 2014 (149 dias depois), “para reexame”, convindo assinalar que, por despacho exarado em 3 de abril de 2014 (mais 83 dias), arguindo vários “considerandos” – o do exame sumário e o da inocorrência de óbices, entre eles –, o senhor procurador chefe da Consultoria Geral, resolveu aprovar “o ato de aposentadoria”, remetendo-o à origem “para assinatura e publicação”, com posterior encaminhamento ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Após 5.953 dias de exames e reexames, de apreciações e diligências, de idas e vindas, e até de esquecimentos, equivalendo a 16 anos, 3 meses e 21 dias, na edição de 3 de junho de 2014, o Diário Oficial do Estado revestiu de legitimidade, pela publicidade inerente aos atos da administração pública, a concessão da “aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, a partir de 13/04/1998”, de dona Y., após “tornar sem efeito o ato datado de 18/09/2012, e publicado no Diário Oficial do Estado em 20/12/2012”.

Por fim, em 6 de junho de 2016, o TCE, por voto da conselheira relatora, decidiu pelo “registro do ato”, pondo uma pá de cal no imbróglio, dando cifras finais no negócio, ou, como ora me açula o impertinente botão azul da minha camisa de gola polo: Quem falou por mais da conta e quem até agora nada disse, que se calem para sempre!

Eis, pois, o relatório.

 

Post Scriptum: E, se algum de vós, ó diletantes leitoras e leitores, ora me indagasse sobre que sentimento nutro sobre tais fatos, assim eu lhe responderia: – Para quem construiu a vida profissional no serviço público, ao longo de quase quatro décadas – IBGE e Bacen – de dedicação exclusiva, a sensação que me invade em face dessa aberração, dessa anomalia, preside-a um misto de incredulidade e vergonha, enfatizando revestir-se de impropriedade qualquer tipo de justificativa que alguém pretenda formular, ante dois entendimentos que julgo serem plenamente ajustáveis ao caso: um clássico, a incompetência é a mãe de muitas injustiças; o outro popular, quem não pode com o pote, não pega na rodilha.

Francisco Luciano Gonçalves Moreira (Xykolu)

Graduado em Letras, ex-professor, servidor público federal aposentado.

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