CONSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE FORTALEZA – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As constituições (mesmo as consuetudinárias, que são pouquíssimas) representam a espinha dorsal definidora da forma e conteúdo das relações sociais; é nela que estão insculpidos os fundamentos que regulam a vida social.  
As constituições burguesas (todas) mundo afora, sejam de cunho mais ou menos conservadoras nos costumes, ou mais ou menos distributivas das riquezas abstratas e materiais, totalitárias ou ditas democráticas, são escravistas nas suas essências por conta do seu modo de relação social que permite o escravismo indireto do trabalho abstrato produtor de riqueza abstrata (dinheiro, mercadoria abstrata por excelência,  e mercadorias tangíveis e serviços, todas(os) representativas(os) da forma-valor), por mais que os juristas e legisladores que as concebam tentem maquilar seu conteúdo intrínseco como se fossem testemunho e modus faciendi de cidadania protetora.  
Destarte, uma constituição emancipatória da humanidade, para merecer este título, tem que ter como princípio fundamental a coibição milenar da segregação e escravização social (direta e indireta), portanto histórica, de uns sobre outros, que se reproduz constitucionalmente com aperfeiçoamentos humanistas e retrocessos inumanos ao longo dos tempos, e que em todos os casos se dão pela apropriação indébita por uns poucos da riqueza material ou abstrata coletivamente produzida.
Deve conter a explicitação libertária de conteúdo sob princípios determinados que se explicitem e se consubstanciem materialmente nas normas constitucionais que a definem, e sob as seguintes cláusulas de formas organizacionais e conteúdos intrínsecos:  
– definição dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos sociais;
– modo de organização administrativa da abrangência territorial;
– modo de produção social de bens e serviços e sua distribuição;  
– forma de ocupação do solo e dos bens de usos individuais e coletivos;
– forma de organização jurídico administrativa do espaço territorial;  
-modo da administração dos serviços e infraestrutura de interesse público (segurança urbana e territorial, educação, saúde, arte e cultura);
– modo do processo legislativo e serviços judiciários.

Princípios constitucionais – a constituição deve vigorar no território georreferenciado abrangido por comunidades que se constituírem sob os princípios e formas aqui definidas, que têm como objetivo o bem comum, o combate à injustiça social, a defesa da vida e do bom convívio social, a promoção e conservação da liberdade, e o crescimento intelectual e material.  
A relação social será realizada por critério de mediação social distributiva da produção social coletiva (sem as tradicionais trocas mediadas por valoração abstrata de compra e venda que é abolida constitucionalmente (dinheiro e mercadorias), e de modo a que todos se sintam simultaneamente partícipes da produção e do consumo desta produção.
Os membros da comunidade deverão usar todos os esforços, potencialidades materiais e saberes dos meios tecnológicos para a maior produtividade possível e sustentável de tal produção e de modo a que cada indivíduo social fisicamente e intelectualmente apto possa contribuir da forma e tempo que lhe for possível atuar.  
Os meios de produção organizar-se-ão sob estatutos jurídicos de modo a que possa se efetuar os seus gerenciamentos na forma adequada e prevista em lei complementar.
Nenhum indivíduo social é remunerado, sob qualquer forma, como pagamento individual pelo esforço realizado e contribuição efetivada, mas tem todos os direitos inerentes a todos os demais, que serão simultaneamente protetores de todos, dentro das previsões legais de direito ordinário.
Esta constituição tem como princípio fundamental a elevação do sentido do ser e o respeito a tal condição, que norteia os demais procedimentos.  
Neste sentido, nesta Constituição, são definidas liberdades individuais e os seus correspo0ndentes estatutos que vão corroborados complementarmente na legislação ordinária substantiva e adjetiva específica para cada ramo do direito.

A elaboração constitucional é coletiva, definida objetivamente pela forma que adiante se estabelece, e de modo que cada comunidade elabore um resumo de sua deliberação constitucional que servirá de cotejo para o consenso definitivo da convergência majoritária das proposições, de modo a que se exercite o amplo debate e prevaleça a vontade da maioria, verdadeiramente.  
Os critérios de contabilidade da produção material, planejamento desta, observadas as características de cada área e os talentos individuais, e distribuição de bens, são feitos mediante estatísticas de coleta de dados por sistema de computação em cada comunidade e chancelado pelas demais comunidades que adotem esta constituição, por vontade majoritária, após sua análise e divulgação em período previamente estabelecido.  
Os critérios de distribuição obedecem aos princípios de possibilidade, necessidade e urgência estabelecidos por consenso majoritário da comunidade, cujos regulamentos serão definidos sob a mesma forma.    

As constituições mundo afora têm formas diferenciadas.

Algumas são sintéticas, e fixam apenas os alicerces sobre os quais as demais leis são legiferadas e dão formas detalhadas dos fundamentos constitucionais.  A presente Constituição segue este padrão.  
Outras são extensivamente detalhistas, como a Constituição da Índia com seus 395 artigos e 8 Cronogramas; ou como a da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial nº 191-A, em data de 05 de outubro de 1988, com seus 250 artigos e Disposições transitórias, e que vem sendo permanentemente objeto de Emendas Constitucionais por conta da insubsistência dos seus propósitos.
Exemplo de concisão (ainda que sob pressupostos burgueses, capitalistas, aqui superados) é a Constituição dos Estados Unidos da América, por exemplo, que vige desde 1787, e foi ratificada em 1791, complementada pela Carta dos Direitos (Bill of Rights), e que vige até os dias atuais, perfazendo um período de 235 anos, que tem apenas 07 artigos e 26 Emendas, e dá aos Estados Federados autonomia para legislar sobre as questões de natureza regional civil, penal e administrativa, obedecendo aos princípios constitucionais estabelecidos.  
A constituição Emancipatória que ora elaboramos visa apenas delinear, de modo sucinto e simples, os princípios básicos de forma social da produção dos bens necessários ao consumo e sua distribuição, bem como a organização social autônoma de base, horizontalizada, sem estado e governos verticais, remetendo para as vias ordinárias as demais questões que necessitem de detalhamentos minuciosos.

Tem teor pacifista, razão pela qual deixa de ter forças armadas que garantam pelas armas a defesa territorial comunitária. Qualquer agressão externa, que vise submeter os indivíduos sociais comunitários por meio de tirania belicosa, será respondida com as mãos paradas de todos, quer seja com relação a revide ou, principalmente, produção social fora dos padrões aqui estabelecidos.  

Quanto desperdício de energia humana e matéria é empregado para a fabricação de uma máquina de guerra destinada a provocar mortes? Acaso produzir armas não é a mesma coisa, em termos de dispêndio de energia e matéria destinada a produzir mortes, como é a fabricação de cocaína?
A respeito, podemos dizer que tanto as armas como a cocaína, são mercadorias; e as mercadorias são uma droga.

A escravização é um ato de permissão e aceitação do escravizado, por mais forte que seja o escravizador e perversa e cruel a sua tirania opressora, e deve ser repelido de modo eficaz com as mãos paradas. O escravo é um ser morto em vida; e ainda que seja morto por assassinato opressor é um ser libertado do jugo escravista. Melhor morrer de pé que viver de joelhos.
Por eliminar a forma-valor como modo de relação social, a presente Constituição Emancipatória implica numa transformação transcendental daquilo que consideramos que milenarmente vem sendo aperfeiçoado como relação social escravista e segregacionista, mesmo que tente atender à evolução dos seres no sentido da civilidade humana, mas sem consegui-lo, por conta das contradições imanentes ao capitalismo.  

Consideramos, por exemplo, que a forma e conteúdo da questão educacional, aliada aos exemplos de uma relação social voltada para a produção de bens e serviços, bem como para o atendimento coletivo de necessidades de consumo desses mesmo bens e serviços, constitui-se como fator preponderante para a formação de um senso de justiça comum que deverá corrigir os atuais desvios de base da formação moralmente decomposta da sociedade capitalista, na qual todos são adversários de todos na busca pelo vil metal.

A educação burguesa, escolar, seguindo preceitos constitucionais burgueses que lhe servem de norte referencial, tem currículo moral anti-humanista, equivocado (exclusive as ciências exatas e gramaticais), vez que positiva  a negatividade intrínseca a um modo de produção social escravista indireto (glorifica, equivocadamente, o trabalho abstrato como fator de dignidade e a riqueza abstrata como pressuposto de progresso  social linear) e concentra a riqueza socialmente produzida nas mãos da logica subtrativa, segregacionista e autofágica do capital gerido por uns poucos.  

O amesquinhamento do ser humano, imposto pela escravização direta e posteriormente pela escravização indireta do trabalho abstrato, resulta de um sentido de apropriação indébita individual cujo sentido moral deturpado é perceptível até mesmo pelas crianças nas suas evoluções cerebrais.  

Na sociedade que queremos os professores serão tão considerados respeitosamente como os inventores de vacinas, em razão do grau de importância que adquirem socialmente pela via da transmissão de conhecimentos que é patrimônio cultural coletivo que se perpetua pela tradição oral e escritural.  

O saber científico deixará de ser fonte de lucros abstratos por patentes de invenção ou capacitação de produção manufaturada empresarial capitalista, mas, ao contrário, será objeto de ampla divulgação científica, reconhecidos e divulgados os méritos de seus autores como relevantes contribuintes reconhecidos pelas comunidades como tais e merecedores de distinções públicas.

Começamos, portanto, com o preâmbulo constitucional que costuma ser a parte do texto no qual se define a legitimidade da construção do texto da chamada carta magna; a forma jurídica de organização; e a abrangência territorial.

Aqui tais elementos caracterizar-se-ão, apenas como exemplo, e por ter nascido nesta cidade libertária, em “Constituição Comunitária da Região de Fortaleza”, devidamente georreferenciada nos anexos desta constituição, com população computada pelos habitantes nela residentes, composta por assembleias deliberativas autônomas organizadas por zonas deliberativas, cujas deliberações servirão para a construção do consenso de toda a comunidade, por escolha majoritária.

À comunidade, composta por indivíduos sociais livres, caberá a melhor deliberação de criação de suas entidades administrativas na conformidade desta constituição, que como aqui vai definido, tem produção social e correspondente distribuição sem mercado e sem mediação social pela forma-valor.  

A presente exposição de motivos visa explicitar a natureza doutrinária desta Constituição Comunitária, que poderá e deverá ser aperfeiçoada ao longo do tempo pela vontade livre dos seus munícipes em face da dinâmica dos movimentos sociais, e que ora serve de estatuto jurídico a ser por todos respeitado.

Serve como espinha dorsal definidora dos objetivos constitucionais gerais, de modo a que embora sucintos os seus artigos (não são detalhistas ao extremo, pois isto deve ser feito pela vontade livre da comunidade observados os princípios gerais por ela definidos), devem expressar não apenas o pensamento filosófico das relações sociais nos seus aspectos de produção de bens de consumo e organização jurídica social, mas, também, os objetivos colimados no que diz respeito ao engrandecimento do ser humano como espécie.

Tais objetivos somente poderão ser atingidos quando se permitir que coletivamente se corrijam eventuais erros de condutas, com a própria comunidade assumindo tais erros e com capacidade de corrigi-los, sem as tradicionais transferências de responsabilidades aos representantes políticos que atuam quase sempre como defensores de seus próprios interesses e corporações, e pouco ligados aos interesses comunitários que representam sem fidedignidade.    
Certamente que diante da maldade humana ainda vigente, os conceitos constitucionais aqui propostos parecerão ingênuos quanto à possibilidade de sua consecução. Mas devemos sucumbir na barbárie suicida atual, ou projetarmos um novo modo de viver socialmente? Esta é a grande questão a ser resolvida.

Aqui estão lançadas as bases de uma nova e emancipada relação social, na qual os indivíduos sociais são os verdadeiros gestores do seu destino, responsáveis que são pelos acertos e eventuais erros, que serão por eles mesmos corrigidos.

Viva a emancipação humana!!

SEGUE A ÍNTEGRA DO TEXTO:

PREÂMBULO

Nós, os indivíduos sociais pertencentes à Comunidade de Fortaleza, georreferenciada em anexo, reunidos em Assembleia Comunitária para instituir os princípios e normas constitucionais emancipatórias destinadas a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a justiça, igualdade e fraternidade de modo plural  e sem preconceitos  entre todos os membros desta comunidade, e visando a consecução de tais princípios extensivos às comunidades vizinhas e à todos os  povos do mundo, promulgamos a presente

CONSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE FORTALEZA

                               CAPÍTULO I
     
       Direitos fundamentais do indivíduo social comunitário  

Artigo 1º – são direitos inalienáveis do indivíduo social comunitário:

I – todos são iguais perante e lei, sem distinção de qualquer natureza, independentemente do local de nascimento; ninguém é estrangeiro em nenhum lugar do mundo onde prevaleça esta constituição, e lhe são assegurados todos os direitos aqui consignados;
II – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da constituição;
III – não há crime naquilo que não esteja consignado na lei penal como tal;
IV – ninguém será submetido a tortura e tratamento desumano e cruel ou degradante;
V – todo indivíduo social tem direito a participar de todas as deliberações comunitárias com igualdade de voto e opinião, e somente a escolha majoritária pelo voto em cada tema deverá ser aclamada como decisão a ser enviada como opinião resumo deliberativa da comunidade como forma de contribuição para a opinião geral aclamada;  
VI – todo indivíduo social tem direito gratuito à sua cota de alimentação e consumo de bens necessários à vida como fornecimento de energia, água, transporte, moradia, vestuário, assistência médica e medicamentos, tudo previamente determinado
em face da capacidade coletiva de produção, que será definida pelos dados estatísticos extraídos da totalidade das informações computadorizadas pelo órgãos central de processamento de dados e planejamento social;  
VII – é assegurado o direito de defesa ao indivíduo social em qualquer situação em que a lei ordinária defina como ato ou crime passível de punição que venha a ser arbitrada pela legislação civil e penal;
VIII – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX – é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e seus logradouros destinados a este fim, e em praças públicas, desde que respeitados os limites de som e horários estabelecidos em lei, e a liberdade de ir e vir;
X – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em todos os estabelecimentos nos quais haja impossibilidades de locomoção das pessoas que desejarem tal assistência;
XI – – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
XII – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e tal violação será definida como crime na lei penal;
XIV – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    
XV – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações eletrônicas individuais, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  
XVI – é livre o exercício de qualquer atividade de produção, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XVII – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XVIII – é livre a locomoção no território abrangido por esta constituição em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair como bem lhe aprouver, resguardados os direitos de posse aqui definidos pela legislação;
XIX – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso ao órgão municipal competente;
XX – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter belicoso;
XXI – é assegurada a criação de associações para fins lícitos, assim considerados na legislação civil e penal;
XXII – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XXIII – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXIV – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXV – é garantido o direito de posse de bens de uso pessoal e/ou familiar, sobre a qual a lei definirá o respeito a tal direito de uso e sua regular transferência para herdeiros e outros por conveniência mútua, sendo vedada a posse ou propriedade jurídica de bens que não se destinem ao uso individual e dos meios de produção;  
XXIII – a posse de meios de produção pelos indivíduos sociais que nela contribuem obedecerá aos interesses coletivos, e a lei comunitária estabelecerá critérios de admissão e demissão de participantes;
XXIV – as comunidades, com todos os seus membros eleitores, definirão aquilo que serão bens de uso coletivo por necessidade social e utilidade pública a serem desocupados por uso individual;
XXV – no caso de iminente perigo público, a comunidade, de modo coletivo e paritário, poderá decidir sobre usar de posse particular, assegurada ao posseiro o direito de compensação de igual conteúdo de posse em outro lugar;
XXVI – toda produção agrícola e industrial obedecerá aos critérios de interesse coletivo de produção, definidos comunitariamente,  
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sem qualquer remuneração de qualquer espécie;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei, o direito às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais o reconhecimento público comunitário com outorga de honrarias, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico humano;
XXX – é garantido o direito de herança de uso da posse individual e familiar;
XXXI – todos têm direito a receber dos órgãos públicos comunitários as informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança de todos;  
XXXIV – são a todos assegurados:
a) o direito de petição aos órgãos comunitários em defesa de direitos ou contra ilegalidade de qualquer tipo definida na lei penal;
b) a obtenção de certidões em órgãos comunitários para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, exclusive aqueles ora revogados, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;      
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a presente ordem constitucional;
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado;
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) prestação social alternativa;
c) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII – não haverá penas:
a) de morte;
b) de caráter perpétuo;
       c) de tortura e punições cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIII – ninguém será privado da liberdade ou da posse dos seus bens sem o devido processo legal;
LIV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LV – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVI – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;        
LVIII – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LIX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LX – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
LXI – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIII – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXIV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII – não se consideram como existentes dívidas pecuniárias de quaisquer espécies, pincipalmente sob um padrão monetário que venha a ser irregularmente admitido entre indivíduos sociais;
LXVIII – constitui crime previsto na legislação penal a apropriação indébita contra quem tenha posse legítima de bem assegurada por esta constituição;
LXIX – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder praticado por quem esteja exercendo múnus público comunitário;
LXX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa que esteja exercendo o múnus público comunitário;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à condição de indivíduo social;
LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades comunitárias de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII – qualquer indivíduo social é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aos bens de posse pública e de uso comum a todos, à moralidade administrativa comunitária, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
LXXIV – todos têm assegurado o direito de postulação judicial absolutamente gratuita;
LXXV – O condenado por erro judiciário, em qualquer momento da comprovação de tal erro terá direito a uma retratação pública pelo órgão judiciário comunitário;
LXXVI – todo indivíduo social tem direito gratuito a obtenção dos seguintes documentos:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
LXXVIII – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou por tratados intercomunitários;
§ 3º Os tratados e convenções intercomunitários(as) sobre direitos humanos que forem aprovados serão partes integrantes desta constituição, a menos que firam frontalmente seus princípios e regulamentações;  

 
                              CAPÍTULO II

                        Dos direitos sociais
 
Art. 2º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a participação solidária na produção de bens destinados ao consumo coletivo, ao esporte, ao lazer, à arte, à segurança, à proteção comunitária à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;        

Art. 3º – São direitos dos indivíduos sociais urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência comunitária de todos os benefícios que se constituam como possíveis de atendimento em razão das condições coletivas alcançadas pelos objetivos comunitários consagrados nesta constituição;  

Art. 4º – É livre a associação para melhoria das condições atinentes ao exercício profissional de cada atividade específica visando o bem comum;  

Art. 5º – Nas organizações de produção que congreguem mais de duzentos indivíduos sociais é assegurada a petição de reivindicações aos órgãos comunitários sobre questões específicas;

                                       CAPÍTULO III  

Do modo de organização administrativa territorial, produção e distribuição dos bens sociais  

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Art. 6º – o território será dividido, apenas para questões administrativas de interesses coletivos locais e intercomunitários, em espaços comunitários, que obedecerão à esta constituição e à legislação civil e penal comunitária, geograficamente definida;

Parágrafo único – haverá um órgão de estatística da comunidade que estará conectado com as demais comunidades que adotarem esta constituição objetivando a coleta de dados e de planejamento da produção comunitária;  

Art. 7º – os indivíduos sociais comunitários, inscritos como tais na comunidade (e que podem se transferir para qualquer comunidade de acordo com seu interesse pessoal e a cada momento que assim o desejar, sem qualquer impugnação, a menos que esteja cumprindo pena condenatória restritiva de liberdade), terão direito a voto paritário nas deliberações comuns etárias de quaisquer naturezas, que serão públicas, com prévia convocação periódica para a participação comum;  

Art. 8º – as comunidades farão constantemente (e dentro de períodos previamente definidos nas plenárias) planejamentos de necessidades de consumo prioritários de curto e longo prazos, que serão cotejados com outros planejamentos intercomunitários, tudo devidamente computadorizado e calculado eletronicamente, de modo a que sejam supridas as necessidades de consumos coletivos, num procedimento que tende ao aperfeiçoamento e ajustes na conformidade dos problemas e eventuais impasses que venham a ocorrer.  

Art. 9º – toda a produção social de bens excedentes ao consumo pessoal, será objeto de estocagem central para distribuição, e de acordo com a perecibilidade de cada produto, obedecendo-se ao planejamento de necessidade de consumos comunitários e intercomunitários. Os serviços serão catalogados para prestação aos que dele necessitem e com pessoal, materiais e insumos que lhe sejam apropriados;  

Art. 10º – a grande produção industrial e rural estruturar-se-á em entidades administrativas de produção cujos quantitativos de bens de consumo serão contabilizados, estocados e enviados para estocagem e armazenamento com o imediato envio para os centros de abastecimento, de modo a que sejam garantidos os suprimentos de consumo familiar e individual de tais produtos;

Art, 11º – os serviços de grande monta (como hospitalares e outros de igual importância coletiva) serão igualmente estruturados em entidades administrativas prestadoras de serviços comunitários, com atendimento comum a todos que deles necessitem;

Parágrafo único – os serviços de cunhos individuais serão prestados com igual relevância e reconhecimento comunitário como imprescindíveis ao atendimento coletivo;  

Art 12º – a produção de cada comunidade e seus respectivos excedentes de consumo terão quantitativos contabilizados pelos órgãos intercomunitários de controle estatístico;

Parágrafo único – as deliberações sobre envio da distribuição obedecerão sempre aos critérios eletivos de proporcionalidade de cada localidade comunitária e obedecendo-se aos critérios de possibilidade, urgência de necessidade de consumo e periodicidade de atendimento para cada uma destas;

Art. 13º – O atendimento às necessidades de consumo e a produção deverá ter sempre como objetivo o atendimento de todos os seres humanos em quaisquer regiões em que se encontrem, e obedecendo-se ao critério de potencialidade de produção de cada região, seja para produtos minerais, agrícolas, energéticos, aquíferos, tecnológicos e tantos outros.
 
Art. 14º – os inventos tecnológicos, bem como a produção de qualquer bem criativo que possa servir à coletividade serão incorporados ao patrimônio cultural coletivo e acessível a qualquer comunidade mundial que assim quiser fazer uso de tais inventos:

Parágrafo único – fica abolido o direito propriedade de patente de inventos, sendo o seu autor merecedor de comendas públicas por tal contribuição em quaisquer campos da ciência;  

                                     CAPÍTULO IV  
                   Do uso e ocupação do solo rural e urbano  

Art.  15º – fica abolido o antigo direito de propriedade sobre bens de quaisquer naturezas (imóveis, semoventes e móveis), sendo assegurado a todos o direito de posse daqueles bens que se destinem ao uso individual ou familiar, pelo tempo em que for necessário, e que como tais serão definidos em lei civil complementar a esta constituição;  

Parágrafo primeiro – as diretrizes de uso do solo urbano serão definidas por um Plano Diretor Comunitário a será elaborado pela própria comunidade, observando-se a melhor técnica de espaçamento urbano para o uso coletivo;

Parágrafo segundo – aos herdeiros serão transmitidos os direitos de posse, obedecendo-se ao critério cronológico de nascimento de cada herdeiro para a primazia de preferência individual de uso, mas assegurado igual direito aos demais para outras unidades habitacionais que a comunidade dispuser;  

Art. 16º – os bens destinados ao uso e servidões públicas, como ruas, praças, espaços de lazer, esporte e outros de iguais naturezas serão de posses e usos públicos comunitários e com regulamentos de funcionamento elaborados por leis comunitárias;

Art. 17º – o uso e ocupação do solo destinado à exploração agrícola ou mineral será de posse comunitária outorgada por esta Constituição a partir de entidades administrativas de produção, com uso de equipamentos tecnológicos produzidos pela própria comunidade produtora e por comunidades outras adjacentes ou
distantes, que devidamente autorizadas se disponham a criá-los, fabricá-los e disponibilizá-los;
 
Parágrafo único – os espaços a serem ocupados por cada unidade de entidade administrativa de produção serão definidos por critérios de disponibilidade e interesses comunitários, a partir de deliberação coletiva;  

Art. 18º – não haverá monopólio de ramos de atividade entre as entidades administrativas de produção, que colaborarão, entre si, na informação e formação dos saberes tecnológicos e profissionais;

Parágrafo único – os espaços de usos e explorações extrativas de cada unidade deverão obedecer aos interesses comunitários de produção estabelecidos em lei comunitária de caráter regulamentador local;  

Art. 19º – toda produção industrial, mesmo que eventualmente familiar ou de pequenos grupos de pessoas, seja mineral ou agrícola, atenderá aos critérios de sustentabilidade ecológica e sanitária estabelecidos em leis municipais de regulamentação local;

Parágrafo único – a produção industrial ou agrícola definida como válida do ponto de vista ecológico e sanitário deverá convergir com o consenso de outras comunidades, quando houver conflitos de entendimentos sobre tais questões;  

Art. 20º – toda produção industrial obedecerá ao critério de estocagem e distribuição de acordo com a perecibilidade de cada produto, fixados nos artigos antecedentes desta constituição relativamente ao controle de planejamento central comunitário;  

Parágrafo único – qualquer indivíduo social pode peticionar à plenária comunitária para questionar eventuais desvios de conduta dos critérios e finalidades definidos nesta constituição;    

                                  CAPÍTULO V  

                                     Seção I  

                           Dos serviços legislativos

Art. 21º – as leis constitucionais e ordinárias substantivas e adjetivas, de naturezas civis, penais e outros ramos do direito, serão elaboradas a partir da participação comunitária na qual cada indivíduo social comunitário expressará a sua proposição, caso queira formulá-la pessoalmente, bem como sua opinião e voto individual sobre cada questão, que deverá servir de apuração para o consenso majoritário comunitário;  

Art. 21º – cada comunidade definirá a forma e periodicidade de elaboração legislativa em plenárias convocadas para este fim específico, sempre dentro de temporalidade atendendo aos interesses da comunidade, visando à integração do indivíduo social nas decisões coletivas, e estimulando-o a se sentir responsável pelo próprio destino, sem as habituais transferências de responsabilidades para governantes verticais e procuradores políticos tradicionais;  

Parágrafo único – a participação de cada indivíduo social é direito paritário e inalienável, assegurado por esta constituição, independentemente de raça étnica, profissão, estrato social e nível cultural;

Art. 22º – as leis constitucionais e todas as outras delas decorrentes, somente serão alteradas ou revogadas por amplo consenso comunitário;

Parágrafo único – os interesses específicos de cada comunidade, não devem, dentro do possível, constituir-se em conflito com as deliberações legislativas de outras comunidades, razão pela qual poderão ser estabelecidas reuniões intercomunitárias para dirimir dúvidas eventualmente existentes, objetivando-se alcançar o consenso;

Art. 21º – As leis terão o seguinte sentido de abrangência:

* a) esta lei constitucional abrangerá todas as comunidades que as corroborarem e ratificarem;
*
* b) as leis ordinárias obedecerão aos preceitos constitucionais e abrangerão toda a comunidade;
*
* c) as leis comunitárias de regulamentação funcional local terão abrangência restrita à própria comunidade.  
*
   

                                          Seção II  

                               Dos serviços judiciários  

Art. 24º – Os magistrados serão eleitos dentre aqueles indivíduos sociais que tenham formação jurídica adequada ao múnus jurisdicional, e honorabilidade comprovada por consenso comunitário, sem que tenha sido condenado em sentença transitada em julgado por crime previsto em lei e terão mandato temporário de 10 (dez) anos para cada esfera dos serviços judiciários;

Parágrafo único – no exercício das funções os magistrados terão garantia de inamovibilidade de função pelos juízos de valor que proferirem nas suas sentenças, salvo em comprovada corrupção ou cometimento de crime previsto na lei penal que preveja perda de mandato;

Art. 25º – serão esferas jurisdicionais:

* a) os juízes de primeiro grau, com sede em cada comunidade e em tantas unidades quantas se façam necessárias de acordo com a densidade populacional de cada uma;
*
* b) os juízes de segundo grau, em colegiados jurisdicionais de 11 membros, apreciarão e deliberarão sobre os recursos das sentenças de primeiro grau;  
*
Art. 26º – os magistrados têm direito a todos os benefícios comunitários, sem nenhum benefício adicional de consumo em relação aos demais indivíduos sociais, sendo-lhe garantida, entretanto, a segurança pessoal em razão do ofício e a estrutura administrativa para cumprimento coercitivo de suas sentenças;  

Art. 27º – as audiências de instrução serão públicas, garantindo-se o quantitativo de pessoas presentes em razão do espaço e razoáveis condições de funcionamento em cada recinto jurisdicional, a ser definido pelo magistrado condutor do processo;

Parágrafo único – os crimes contra a vida que resultem em morte serão julgados por um colegiado de indivíduos sociais convocados e sorteados para esse fim pelo magistrado, constituído de 21 membros;  

Art. 28º – A comunidade elegerá os membros do Ministério Público sob os mesmos critérios exigidos para o exercício da magistratura, com a mesma temporalidade de função e garantias constitucionais previstas para os magistrados, e na quantidade de membros que corresponda à necessidade de atendimentos das demandas públicas e ao número de magistrados existentes;

Art. 29º – O Ministério Público é função essencial de defesa comunitária perante a esfera jurisdicional e para fiscalização do cumprimento da lei. Para tanto deverá funcionar opinativamente e obrigatoriamente nos processos em que a lei adjetiva assim o determine, sob pena de nulidade processual;

Art. 30º – a organização judiciária obedecerá à regulamentação comunitária para este fim, e definirá a estruturação dos serviços judiciários de acordo com a necessidade de cada região e temas jurídicos correspondentes à necessidade de apreciação;  

Art. 31º – O exercício da advocacia será facultado aos profissionais credenciados para este fim por conhecimento jurídico, sendo facultado a todos os indivíduos sociais o direito de representação postulatória por estes profissionais, e na falta destes por rábulas autorizados que possam cumprir o inalienável direito constitucional de defesa e em qualquer circunstância e especificidade de questões jurídicas de direito substantivo e adjetivo;

                                   CAPÍTULO VI

              Dos serviços administrativos comunitários

Art. 32º – as comunidades têm plena autonomia para constituir os órgãos de naturezas administrativas locais, respeitados os princípios constitucionais que se refiram aos serviços comunitários, tais como:
* a) limpeza pública;
*
* b) plano diretor que defina normas de uso e ocupação do solo, vias públicas, obras de infraestrutura e praças;  
*
* c) segurança pública, que sempre deverá estar conectada às demais comunidades sob um mesmo objetivo de promoção da paz e prevenção e coibição coercitiva de crimes;  
*
* d) serviços educacionais, com currículo aprovado e aperfeiçoado comunitariamente e dentro dos princípios constitucionais ora estabelecidos;
*
* e) serviços de organização e estímulo às práticas esportivas e às artes em geral;  
*
* f) serviços de abastecimentos comunitários em consonância com as comunidades contíguas e outras que se façam necessárias, e sempre dentro do desejo coletivo de atendimento geral;
*
* g) serviços de abastecimento de energia, sempre levando em conta a sustentabilidade ecológica local e do próprio Planeta Terra;
*
* h) serviços de transporte público;
*
* i) serviços de planejamento de consumo, estocagem, distribuição interna e externa dos bens de consumo para as comunidades;
*
* j) serviços de estudos e prevenções de fenômenos climáticos meteorológicos;
*
* k) serviços de defesa civil, combate e prevenção a desastres naturais (incêndios, enchentes, secas e outros), que poderão requisitar contingentes populacionais de outras áreas em casos de catástrofes mais agudas;  
*
* l) serviços de elaboração de concursos públicos para cada função que exigir capacitação profissional adequada dos serviços prisionais;  
*

Parágrafo único – não haverá remuneração pecuniária ou material de qualquer espécie para cada um dos profissionais que participem dos serviços ora citados, que terão direito em igualdade de condições a todos os benefícios sociais de qualquer indivíduo social que participe de atividade produtiva de qualquer espécie, sejam elas de caráter científico ou meramente de esforço físico muscular sem maior complexidade.  

Art. 33º – a legislação ordinária regulamentará a formação administrativa e a inclusão dos indivíduos sociais para cada tipo de serviço e de acordo com suas possibilidades e formações profissionais, e de modo a que haja otimização e eficiência permanentes em cada órgão criado;

Parágrafo único – a ampliação, extinção e criação de novos órgãos será sempre de proposição e deliberação legislativa comunitária coletiva;  

Art. 34º – a hierarquia administrativa de cada órgão de prestação de serviços será efetuada a partir de consenso entre os participantes de cada unidade;

Parágrafo único – em caso de conflitos internos a comunidade terá poder eletivo de deliberação sobre as questões que demandarem sua intervenção necessária;    
   

                                        Seção I

        Da regulamentação dos serviços de segurança pública

Art. 35º – a segurança pública será efetuada por pessoas credenciadas por formação profissional em academias militares para o combate ostensivo ao crime e correspondente investigação criminal, com seleção de pessoal através de concursos públicos elaborados para tal finalidade pelo órgão competente (serviços de elaboração de concursos públicos) e serão denominados policiais com prerrogativas e funções as mais variadas dentro das necessidades;

Art. 36º – A hierarquia militar policial será definida por capacitação profissional, tempo de serviço e disciplina, por lei da organização policial militar elaborada pela comunidade;  

Parágrafo único – as comunidades terão poder de interferência quando se fizerem necessárias as intervenções administrativas destinadas ao bom funcionamento das funções policiais;

Art. 37º – as funções policiais militares serão definidas por lei regulamentar que estabelecerá a função de cada policial que podem ter naturezas:

* a) preventiva de crimes;
*
* b) prisional;
*
* c) investigativa;
*
* d) inquisitiva;  
*
* e) Judiciária;
*

Parágrafo único – o Ministério Público participará dos inquéritos criminais e fará a propositura acusatória de penas para os crimes previstos em lei penal, assim considerados após o regular inquérito policial, a serem apreciados pelo órgão dos serviços judiciários;

Art. 38º – nenhuma prática será considerada criminosa se não estiver prevista na lei penal aprovada comunitariamente pela forma estabelecida nesta constituição;  

Art. 39º – as unidades de serviços militares serão adequadas ao exercício da função policial militar, bem como a construção de presídios que acolherem os apenados, que terão asseguradas as condições dignas de cumprimento das penas;

Art. 40º – os policiais militares serão punidos por eventuais excessos praticados e submetidos a processos pela justiça criminal comum;  

Art. 41º – O teor pacifista desta Constituição Comunitária é a razão pela qual deixa de ter forças armadas que garantam pelas armas a defesa territorial comunitária;

Art. 42º – Qualquer agressão externa, que vise submeter os indivíduos sociais comunitários por meio de tirania belicosa, será respondida com as mãos paradas de todos, quer seja com relação ao revide ou, principalmente, à produção social fora dos padrões aqui estabelecidos.  

Parágrafo Único – Considera-se que a escravização é um ato de permissão e aceitação pelo escravizado, por mais forte que seja o escravizador e perversa e cruel a sua tirania opressora. O indivíduo social escravizado já está morto em vida.  

                                        Seção II

             Dos Serviços Educacionais, culturais e desportivos

                            e da educação formal e superior
Art. 43º – Os serviços educacionais serão facultados a todos, independentemente de idade e grau de instrução, e sem qualquer tipo de remuneração em escolas e universidades, divididos em 5 etapas:

* a) fundamental;
*
* b) básico;
*
* c) científico;
*
* d) universitário;

* e) doutorado;
*

Parágrafo primeiro: o ensino científico abrangerá, obrigatoriamente e complementarmente, ensino profissionalizante à escolha do estudante em escolas destinadas a este fim específico;

Parágrafo segundo – as escolas funcionarão em tempo integral, e aos adultos será facultado o direito de término do ciclo escolar estabelecido;  

Parágrafo terceiro – em todas as escolas serão praticadas atividades esportivas de acordo com o interesse de cada comunidade, e reservado tempo curricular para tais atividades, com infraestrutura adequada para tais práticas;  

Art. 44º – os professores serão admitidos nas escolas mediante concurso público e capacitação profissional estabelecida nas diretrizes educacionais a serem regulamentadas comunitariamente;  

Art. 45º – os bens materiais de infraestrutura escolar, como edificações e suprimento de consumo (energia, abastecimento de água, materiais escolares, etc.) serão implementados e fornecidos pela comunidade, e a infraestrutura mais abrangente (estradas e divisão de especificidades educacionais) pela interação intercomunitária, quando assim for necessário;  

Art. 46º – os currículos escolares deverão ter conceitos e diretrizes que contenham ensinamentos sobre justiça social, moral e ética emancipacionista, e importância do esforço contributivo de todos para o bem geral, negando-se a acumulação de riquezas excludentes da posse dos demais, sejam elas de naturezas abstratas e materiais que privem a posse de todos aos bens de consumo necessários à vida, tudo na conformidade da lei civil vigente;

Art. 47º – as escolas, devidamente credenciadas pela comunidade, poderão emitir certificados de conclusão de cursos e capacitação profissional de acordo com cada nível de aprendizado e experiência profissional adquirida em estágios probatórios;  

 
Art. 48º – Nas escolas será mantido o respeito aos mestres, e assegurado a estes e aos alunos o direito de expressão do livre pensar dos alunos, excluindo-se conceitos de natureza escravista, xenófobo, segregacionista, racista, homofóbico. misógino e outros que traduzam ódio social e manifestem tendências de estímulo às agressões físicas e psicológicas;    

                             Dos serviços culturais  

Art. 49º – Será garantido a todos os indivíduos sociais pelos órgãos comunitários próprios, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura e apoio e incentivos à valorização e a difusão das manifestações culturais;  

Parágrafo primeiro – As comunidades protegerão as manifestações das culturas populares ancestrais e atuais de todas as etnias e grupos participantes mantidos os princípios civilizatórios aqui definidos;

Parágrafo segundo – será garantido aos autores de obras culturais, a identidade da autoria de tais produções, com obrigatória alusão de tal fato nos serviços de comunicação midiáticos, que passarão a ser patrimônio cultural coletivo;

Art. 50º – As entidades prestadoras de serviços culturais, bem como os indivíduos sociais, poderão exercitar autonomamente e livremente as suas artes culturais e receberão da comunidade o apoio de que necessitarem pelo órgão cultural responsável por tal incentivo;
 
Parágrafo único – as formas de incentivos culturais serão definidas pela comunidade em regulamentação específica, guardados os propósitos aqui definidos;

Art. 51º – Constituem patrimônio cultural comunitário os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
 
I – formas de expressão;  
II – modos de criar, fazer e viver;  
III – criações científicas, artísticas e tecnológicas;  
IV – obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;  
V – conjuntos urbanos e sítios de conteúdo histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;
 
Parágrafo primeiro – a comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação.  

Parágrafo segundo – a administração dos órgãos de serviços culturais, na forma da lei, garantirá a gestão da documentação e das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, da seguinte forma:

* a) a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais;  
*
* b) as penas para os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão definidas na forma da lei penal;  
*
* c) ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas;  
*
                     
                           
                       Dos serviços de Desporto

Art. 52 – é dever comunitário fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observadas:  
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;  
II – a destinação de materiais para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;  
III – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criações comunitárias e intercomunitárias;
IV – o órgão do serviço judiciário apreciará as ações relativas à disciplina e às competições desportivas, sob o pálio da regulamentação comunitária de tais atividades;  

Art. 53º – é livre a criação de entidades esportivas que se organizarão segundo os critérios da regulamentação comunitária elaborada e votada para esse fim;  

                                            Seção III

Dos serviços comunitários de infraestrutura, produção e   distribuição

                            Do abastecimento de energia  

Art. 54º – a todos os indivíduos sociais será garantido, sem nenhum ônus e/ou qualquer contrapartida de compensação pessoal, o fornecimento de energia elétrica pela entidade de produção e distribuição que deverá centralizar estes serviços a partir de fontes energéticas comunitárias e intercomunitárias, quais sejam:  

a) hidráulicas;
b) eólicas;
c) fotovoltaicas;
d) vegetais  
c) e tantas outras que a ciência puder desenvolver;

Parágrafo único – as energias fósseis, como carvão, petróleo e gás, por serem altamente poluentes da atmosfera, deverão ser substituídas dentro do possível e como meta de substituição ecologicamente correta a ser alcançada;

Art. 55º – a entidade de serviços de produção e distribuição de energia terá corpo funcional técnico e administrativo composto por membros das comunidades devidamente capacitados para os serviços correspondentes, e admitidos por concurso público;  

Parágrafo primeiro – a administração da entidade ficará a cargo de sua direção que elaborará os sistemas de concurso e demais atos administrativos destinados ao bom gerenciamento dos serviços, como autonomia de decisões, observados os parâmetros da regulamentação da espécie.
 
Parágrafo segundo – qualquer indivíduo social componente do quadro da entidade de serviços de energia poderá recorrer de decisões administrativas para órgão judiciário da comunidade, que terá plena autoridade para a tomada de decisão final sobre o tema recorrido;  

Art. 56º – será considerado crime da maior gravidade, com pena a ser definida pela lei penal, a sabotagem que vise interromper os serviços de fornecimento de anergia;

Art. 57º – a entidade de produção e distribuição de energia fica incumbida do fornecimento de objetos e serviços necessários à implantação do sistema de energia e para o atendimento de consumo de prédios residenciais e unidades de produção de bens e serviços e outros logradouros;

Parágrafo único – as entidades de produção de peças e produtos que devem servir como componentes industriais, envidarão esforços no sentido do suprimento das necessidades de fornecimento de tais peças e materiais à entidade de produção de energia;    

Art. 58º – é dever de todo indivíduo social a contribuição física e intelectual, dentro das suas possibilidades e disponibilidades, para a produção de energia elétrica por ser fator de sustentabilidade da vida em padrões modernos indispensáveis à vida social;    

                           
                              Do abastecimento de água  

Art. 59º – a todos os indivíduos sociais será garantido, sem nenhum ônus e/ou qualquer contrapartida de compensação pessoal, o fornecimento de água potável devidamente tratada pela entidade de produção e distribuição que deverá centralizar estes serviços a partir de reservatórios e obtenção de água por todos os meios de prospecção que se façam necessários;

Art. 60º – todas as diretrizes administrativas e direitos contidas(os) nos artigos   anteriores desta constituição, feitas as adaptações próprias à questão prioritária de abastecimento de água comunitário, passam a vigorar do modo igual e sob o mesmo pálio constitucional ora promulgado;  

  Dos serviços de produção e abastecimento de bens e serviços  

Art. 61º – toda a produção social deverá ter um conteúdo de apropriação e distribuição coletivas, e a estocagem de bens produzidos nas entidades de produção deverão estar centralizadas em órgãos destinados a este fim;

Parágrafo único – a produção de bens destinados à subsistência de pequenos núcleos de produção, que não signifiquem excedentes das necessidades imediatas, serão sempre comunicadas ao órgão competente, apenas para registro;

Art. 62º – a grande produção coletiva deverá ser direcionada para a consecução das metas de planejamento elaboradas pelo órgão de planejamento e votadas pela comunidade;

Parágrafo único – o planejamento da produção deverá ser orientado pela comunidade observadas as necessidades, capacidades e
peculiaridades de cada localidade, e em conexão intercomunitária de abastecimento;

Art. 63º – caberá à comunidade a definição das prioridades de prestação dos serviços essenciais (médicos, hospitalares, de defesa civil, manutenção e conserto de equipamentos de distribuição de energia e água, meteorológicos, etc.);
                               

                                     CAPÍTULO VI

                 Das normas jurídicas infraconstitucionais  

Art. 64º – as normas de direito infraconstitucionais obedecerão aos preceitos de produção e posse dos bens necessários à vida de modo a que haja equidade social e plena satisfação de consumo;

Parágrafo único – o direito civil definirá os preceitos de natureza possessória de bens e relações humanas, e o penal definirá o que seja crime e suas respectivas penas;

Art. 65º – São estatutos jurídicos a serem legislados com autonomia comunitária, respeitados os preceitos constitucionais, nos seguintes ramos do direito:

* a) direito civil
*
* b) direito penal;  
*
* c) direito processual (civil e penal);
*
* d) direito administrativo;
*

Parágrafo único – a formação de esferas jurisdicionais obedecerá às normas de instâncias de apelação a serem instituídas comunitariamente e de acordo com a abrangência necessária da comunidade;

                                      CAPÍTULO VII

                           Das questões supervenientes

Art. 66º – consideram-se como questões supervenientes aquelas que tratam de temas específicos de interesses coletivos que por suas especiais características e relevâncias devem ser expressas constitucionalmente;  
                                         
                                          Seção I
                             
                                  Do meio ambiente                                      

Art. 67º – a entidade da comunidade destinada ao cuidado com o meio ambiente fica incumbida da efetivação das medidas preventivas e supressivas de quaisquer tipos de agressões ecológicas, com legislação específica para cada caso (lei ambiental), assim distribuídas:  

* a) do solo;
*
* b) do subsolo;
*
* c) dos rios, lagoas e mananciais hídricos;
*
* d) do litoral oceânico e dos oceanos;
*
* e) da atmosfera;  
*
* f) da preservação florestal
*
* g) da extração mineral;
*

Parágrafo único – a comunidade, mediante suas entidades de preservações ambientais, deverá elaborar em conjunto debates e programas de defesa do meio ambiente que exijam atuações mais abrangentes e conjuntas pelas demais comunidades;

Art. 68º – fica expressamente proibida e produção industrial e agrícola que implique em poluição e/ou contaminação orgânica do solo ou por respiração ou ingestão de alimentos em níveis prejudiciais à saúde;

Parágrafo primeiro – o mapeamento e a extração mineral e seus respectivos produtos, comporão o acervo técnico mineralógico estocado, objetivando o benefício comum dos indivíduos sociais de cada região, obrigando-se quando da extração mineral à restauração ambiental sempre que necessário e possível e à preservação da vida humana e ecológica em tais logradouros;

Parágrafo segundo: a criação de grandes reservatórios de água e usinas hidroelétricas obedecerão aos critérios ecológicos definidos pelas comunidades, que terão autonomia deliberativa sobre tais atividades;  

Art. 69º – fica proibida a produção e distribuição de substâncias entorpecentes sem controle municipal, regulamentação e autorização de uso médico por entidade criada para tal fim;

Art. 70º – A lei penal definirá o que se constitui como crime ambiental e penas correspondentes após a discussão e aprovação de referido estatuto jurídico pela comunidade;  

Art. 71º – os currículos escolares conterão ensinamentos sobre causas e métodos relativos à ecologia, bem como seus conteúdos preventivos e supressivos de agressões, e respectivas penalidades para o descumprimento das normas a eles relativas;  

Parágrafo único – é obrigatória a elaboração pela comunidade de normas ambientais para proteção da fauna e da flora na conformidade da legislação ordinária;  

Art. 72º – as obras que provoquem alterações ambientais deverão ser exaustivamente discutidas e deliberadas pela comunidade, que terá autonomia de regulação de normas a serem executadas pela entidade executiva de tais obras;  

                                    Da seguridade Social

Art. 73º – Aos inválidos, idosos e crianças, são assegurados o direito de proteção especial de toda a comunidade, que devem se somar
àqueles comuns a todos os indivíduos sociais previstos nos direitos fundamentais nesta constituição;

Parágrafo único – a legislação infraconstitucional específica definirá a forma específica pela qual serão assegurados direitos inerentes à condição de cada indivíduo social vulnerável e dependente de cuidados especiais;

                                     Dos Índios

Art. 74º – São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre a posse das terras que tradicionalmente ocupam, sendo facultado a estes o acesso aos direitos comunitários em geral, incluídas todas a garantias e direitos individuais;
 
Parágrafo 1º – São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que por eles são habitadas por seus ancestrais em caráter permanente e utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Parágrafo 2º – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Parágrafo 3º – são-lhes facultados o aproveitamento dos recursos hídricos, minerais e aí incluídos os potenciais energéticos;

Parágrafo 4º – as terras de que trata este artigo são consideradas como posses ancestrais e os direitos sobre elas são imprescritíveis;

Parágrafo 5º – é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras;

Parágrafo 6º – são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes

Art. 75º – Os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

                       
                DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

 Art. 76º – As comunidades manterão permanente contato como outras comunidades em qualquer distância, vez que os limites territoriais comunitários não indicam exclusividade de interesses excludentes destas últimas e seus indivíduos sociais;  

Parágrafo único – serão respeitadas por todas as comunidades a legislação específica de cada uma, e os conflitos que possam surgir em razão de possíveis divergências serão resolvidos mediante consenso majoritário entre as comunidades;  

Art. 77º – O ensino da História levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo de cada região comunitária e conservada de modo crítico contributivo a análise de cada episódio histórico à luz dos princípios humanistas desta constituição;

Art. 78º – A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência;
   
Comunidade da região de Fortaleza, 15 de janeiro de 2024 dC.  

Assinam esta Constituição os nomes dos indivíduos sociais aptos ao exercício da vontade por maioridade de 18 anos e pertencentes à comunidade nº 01 de região de Forteza, indicados em Ata Solene em anexo.

Dalton Rosado

Dalton Rosado é advogado e escritor. Participou da criação do Partido dos Trabalhadores em Fortaleza (1981), foi co-fundador do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – CDPDH – da Arquidiocese de Fortaleza, que tinha como Arcebispo o Cardeal Aloísio Lorscheider, em 1980;

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