As instituições estão funcionando, por Rui Martinho Rodrigues

O STF legislou sobre questão interna corporis do Legislativo; proibiu o voto eletivo secreto, contrariando a tradição e favorecendo a influência do Executivo sobre o Legislativo; tornou irrelevante o juízo de admissibilidade da Câmara dos deputados, transformando-o em mero parecer, apesar do quorum especial de 2/3; submeteu a Câmara ao arbítrio dos líderes dos partidos, apesar de todo o artificialismo das agremiações partidárias; e proibiu chapas avulsas na constituição de comissões, jogando no lixo o costume que deveria fazer o direito; e descartou o entendimento de que normas restritivas de direito não podem ser inferidas de interpretações (elas só podem ser explícitas na tradição internaciona), ainda que o alvo de tais restrições seja um dos Poderes da República (o que será do cidadão comum?).

Mas as instituições estão funcionando, confiemos nelas.

A Procuradoria Geral da República solicitou ao STF mandado de busca e apreensão contra cinquenta e três deputados, por coincidência, todos do PMDB da parte que rompeu com o governo. O PT é o partido governante, juntamente com a base aliada, mas o PGR não pediu mandado de busca e apreensão contra nenhum deputado ou senador de outro partido além do PMDB, malgrado alguns terem sido incriminados na Lava Jato. A legenda do PT só tem um parlamentar entre os presos ou denunciados: o Senador Delcídio Amaral. Ressalte-se que não haveria como salvar o senador falastrão sem se tornar o PGR e o STF signatários das declarações por ele proferidas. O Senador Renan Calheiros estava à beira do rompimento com o governo, foi alvo de um pedido de busca e apreensão pelo PGR, negado pelo STF. Imediatamente o senador tornou-se partidário fiel do governo.

Mas as instituições estão funcionando, confiemos nelas.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani, só indicou para a comissão destinada a emitir parecer sobre a admissibilidade do impeachment deputados governistas, contrariando a maioria dos seus pares e foi por eles destituído. Logo após veio o dilúvio de mandados de busca e apreensão contra deputados rebelados do PMDB e no dia seguinte eles recolocaram o deputado governista na liderança do partido.

Mas as instituições estão funcionando, confiemos nelas.

O PGR pediu ao STF o afastamento do deputado Eduardo Cunha da direção da Câmara e do cargo de deputado. O Pretório Excelso deixou a matéria esperando ser apreciada em fevereiro, embora as acusações contra o presidente da Câmara sejam gravíssimas. Não pensem que o STF queira deixar o Eduardo Cunha onde está para servir de espantalho ao impeachment. Confiemos na isenção do Pretório Excelso, ou ele não seria Excelso.

A presidente Dilma convocou o senador Renan Calheiros para uma reunião. Aproximava-se o momento do STF legislar sobre os procedimentos internos da Câmara e do PGR solicitar e obter do Pretório Excelso o dilúvio de buscas contra o PMDB. Só o mandado de busca contra Renan Calheiros, convocado apressadamente para a reunião com a presidente, não foi concedido. O Renan Calheiros converteu-se em governista fiel. Não se pense que ele foi coagido e que foi salvo do mandado de busca por converter-se instantaneamente em governista convicto. Tal hipótese seria impensável. Contrariamente a ela, confiemos nas nossas instituições…

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.