13 ações e transações que não passaram por debate e aprovação em eleições, por Osvaldo Euclides

  1. O governo federal resolveu não usar o poder de veto que as suas ações especiais (golden shares) lhe conferiam para vetar a transformação das ações preferenciais em ordinárias (ações sem voto passaram a ser ações com direito a voto) da Vale. E assim fez, sem nada cobrar, sem qualquer contrapartida financeira.
  2. O governo federal não usou o poder de veto que tinha na Embraer e permitiu a cessão do controle da importante empresa de tecnologia de ponta brasileira para a norte-americana Boeing. Quanto cobrou? Pelo que foi noticiado até agora, nada.
  3. O governo federal resolveu fazer leilões para vender as gigantescas reservas de petróleo que a estatal do setor descobriu nos mares bravios da nossa terra natal. E vendeu a preços muito, muito baixos – coisa de dois centavos por litro de petróleo estimado para a reserva, ou menos de três reais o barril. Não bastasse, também isentou de tributos a operação das petroleiras estrangeiras, autorizou a importação de máquinas e equipamentos usados e a contratação livre de mão-de-obra no exterior.
  4. O governo federal está decidido, fez anúncio público e já avança com pressa a preparação do processo de privatização dos ativos da infraestrutura de refino e distribuição de combustíveis que a estatal do setor levou mais de meio século para montar nos oito e meio milhões de quilômetros quadrados do país.
  5. O governo federal está decidido e já avança com pressa o processo de preparação da privatização dos ativos e da infraestrutura de energia elétrica que a estatal do setor levou décadas e décadas para montar do Oiapoque ao Chui. Fatias regionais da estatal já foram vendidas a valores reduzidos, muito reduzidos.
  6. O governo federal entregou uma autorização aos Estados Unidos para uso da Base de Alcântara, de lançamento de foguetes, ficando os estrangeiros com acesso exclusivo a algumas áreas do complexo de tecnologia, que consumiu décadas de investimento.
  7. O governo federal acaba de anunciar que pretende “explorar a Amazônia em parceria com os Estados Unidos”, nas palavras do presidente da República.
  8. O governo federal fez passar no Congresso Nacional uma Emenda Constitucional que congela por 20 anos os gastos com serviços públicos de interesse dos brasileiros e brasileiras (saúde, educação, segurança….). Foi a chamada Lei do Teto de Gastos. Dizia-se que após esta lei, o problema fiscal estaria definitivamente resolvido, a confiança seria restabelecida e os investimentos e os empregos voltariam.
  9. O governo federal fez passar no Congresso Nacional uma Emenda Constitucional que chamou de Reforma Trabalhista, que, entre outras coisas, definiu que o ‘negociado’ vale mais que o ‘legislado’, abatendo a CLT. A promessa era que esta Reforma geraria pelo menos dois milhões de empregos.
  10. O governo federal fez passar norma legal no Congresso que permitiu a Terceirização ampla nas empresas, inclusive para a atividade essencial. Garantia-se que tal flexibilização geraria oportunidade de trabalho, renda, tão ligo entrasse em vigor.
  11. O governo federal está fazendo leilões de concessão de portos e aeroportos com uma certa pressa e com nível baixo de transsparência dos preços, formas de pagamento e condições gerais.
  12. O governo federal esvaziou o caixa da instituição financeira estatal que financia o desenvolvimento econômico e social (BNDES), através de médias e grandes empresas brasileiras a prazos e a custos razoáveis. O dinheiro voltou para o Tesouro e a maioria dos empresários não sabe (ou não acredita) que o sistema bancário privado fará o mesmo papel em condições melhores (ou pelo menos iguais). As duas instituições financeiras públicas que financiam prioritariamente o agronegócio (Banco do Brasil) e a construção civil (Caixa Econômica) tiveram suas diretorias formadas por profissionais cuja preferência expressa é a privatização. Não há anúncio formal de venda, mas há discursos e ações que apontam nitidamente para isso.
  13. O governo federal, com o discurso de terra arrasada, e com a promessa vã de que é uma medida salvadora, propõe ao Congresso Nacional uma Reforma Previdenciária que acaba com a Previdência Pública a médio prazo e sacrifica o Regime Geral que atende mais de 30 milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros sem privilégios. E cria a aposentadoria por capitalização individual para o mercado financeiro privado.
Osvaldo Euclides

Osvaldo Euclides

Economista e Professor Universitário.

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