Relatório do senador do PMDB pede fim do auxílio-moradia, mas não exige devolução

Relator da proposta de emenda à Constituição que proíbe pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) leu, nesta sexta-feira (23) em Plenário, seu voto favorável ao texto. A PEC 41/2017 é de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Requião classificou de corporativismo o comportamento de juízes e de integrantes do Ministério Público na luta pelo pagamento de um benefício considerado por ele de barbaridade:

— Corporativismo é a manifestação coletiva do individualismo. Isso é muito ruim, pois desmoraliza as carreiras e as instituições — afirmou.

Ainda para o senador, magistrados, procuradores, promotores e outros integrantes de carreiras do governo ainda não entenderam que essa manifestação corporativa é nociva para a República.

— A impressão que tenho é que eles se julgam passageiros de um barco, que é o barco do Estado nacional. E querem aproveitar, em momentos de dificuldade, tudo que podem porque vão desembarcar no primeiro porto. A República pode afundar sem que com isso se incomodem — afirmou.

Requião destacou ainda que seu relatório não pede o pagamento retroativo de quem vem ganhando o benefício, visto que a maior parte pode ter recebido de boa fé.

— Estou propondo que ele se encerre a partir da PEC e não estou me preocupando com a regressão desde sempre, que levaria à devolução do recebido de forma incorreta. Eu estou tentando pacificar o problema, mostrar que existe Congresso Nacional e que isso tem que ser regulamentado por aqui — afirmou.

Paralisação

Com a intervenção federal decretada no Rio de Janeiro, a tramitação de PECs está suspensa no Legislativo, mas o tema está em análise também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente Carmen Lúcia marcou para 22 de março o julgamento de ações que discutem o benefício para magistrados e integrantes do MP. No momento, o pagamento tem sido feito por liminares do ministro Luiz Fux. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) convocou para 15 de março uma greve nacional da categoria.

Agência Senado

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