A Reforma da Previdência para além do aspecto contábil, por Cleyton Monte

O governo Temer entregou no final do ano passado o projeto de Reforma da Previdência (PEC 287/16). As medidas já estão em discussão na Câmara dos Deputados. Os reformadores argumentam, em tom apocalíptico, que a Previdência Social se tornará, dentro de uma década, inviável, impossibilitando o pagamento de novas aposentadorias. O raciocínio segue a lógica contábil do equilíbrio entre receitas e despesas, ou seja, o sistema pagaria bem mais do que arrecada, agravando-se com o envelhecimento da população e os efeitos da crise econômica. O déficit em 2016 estaria em R$ 150 bilhões. Nesse debate nada é consenso, inclusive o real rombo da Previdência. A explicação sobre a não inclusão dos militares nesse modelo não convenceu. A ausência de cobrança dos sonegadores também é estranha. Para além dos aspectos burocráticos, vale destacar os impactos sociais dessa reforma.

Podemos começar pela idade mínima, fixada em 65 anos. De forma geral, a expectativa do brasileiro gira em torno dos 75 anos. Contudo, se olharmos para centenas de municípios das regiões Norte e Nordeste e incluirmos as periferias das grandes cidades, facilmente constatamos que a média não chega aos 65 anos. O mesmo ocorre com os trabalhadores rurais dos rincões deste país. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) para idosos, principal motor da economia de muitos municípios e renda de milhões de famílias, passará de 65 para 70 anos, sendo reduzido a meio salário mínimo. Esses cálculos não consideram que, segundo o IBGE, os pobres vivem menos.

Outra medida polêmica é a equiparação das aposentadorias entre homens e mulheres. Segundo os técnicos do governo, a mulher vive mais e, por isso, poderá desfrutar mais tempo desses recursos, esquecendo completamente da realidade de múltiplas jornadas que as mulheres enfrentam diariamente. O machismo ainda perdura nos lares brasileiros. Por fim, a proposta defende que o trabalhador, caso deseje se aposentar com benefícios integrais, deverá contribuir 49 anos. Algo sem comparação em outras partes do mundo e desconectado da realidade brasileira, permeada por crises econômicas, instabilidade no emprego e altas taxas de informalidade.

As manifestações da população e da oposição já começaram. Talvez a única forma de combater essa reforma injusta, pois as lideranças do Congresso Nacional se articulam para aprovar essas medidas, com algumas vozes contrárias. A pressão será permanente. Até nomes próximos ao governo argumentam que essa proposta é muito radical. Poderia acrescentar e dizer que é desumana, pois desconhece que a Previdência é uma política social, não pode ser reformada levando-se em consideração somente aspectos de natureza fiscal. Vivemos num país com desigualdades estruturais. Temos dois caminhos pela frente: ou seguimos a postura do secretário do setor, Marcelo Caetano, militante de uma Previdência não inserida em políticas de justiça social ou exigimos outro modelo de reforma: sustentável, mas, acima de tudo, universal e solidária!

Cleyton Monte

Cleyton Monte

Doutor em Sociologia, professor da Faculdade Cearense, analista político e pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (LEPEM-UFC)

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