Prestador de serviço público terá de fazer relatório atestando princípio constitucional da eficiência, propõe senador do PSDB

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que impõe ao prestador de serviços públicos o dever de emitir demonstrativos que permitam verificar a eficiência de seu trabalho. De acordo com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta (PLS 348/2015), o objetivo é “disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados”, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência no serviço público.

O texto apresentado por Anastasia determina, como parte da prestação de contas da gestão do serviço, a divulgação periódica de um diagnóstico que inclui a descrição de metas a serem alcançadas e a definição dos respectivos indicadores quantitativos e qualitativos.

O relator do projeto na CCJ, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), manifestou-se a favor do texto como forma de aperfeiçoar os mecanismos de controle da qualidade do serviço público. Amorim afastou a possibilidade da nova exigência aos concessionários produzir efeitos indesejados, como o aumento dos custos dos serviços prestados.

“Ao contrário, a nova obrigação provocará um aumento ínfimo na relação de deveres da concessionária e, por outro lado, representará um ganho expressivo no controle da qualidade dos serviços prestados”, argumenta Amorim em seu relatório.

A proposta receberá decisão terminativa na CCJ. Se for aprovada e não houver recurso para que seja votada em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

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