POPULISMO JUDICIAL: COROLÁRIO DO ATIVISMO, por Rui Martinho

Judicialização da política, doutrinas da Nova Hermenêutica constitucional e ativismo judicial levaram à politização do Judiciário. A desmoralização do Legislativo e Executivo contribuíram para isso. Ao invadir o campo das decisões políticas o Judiciário partidarizou-se. A política apaixona e divide de modo diverso da divergência técnica jurídica. Propicia interesses de legitimidade duvidosa. Atender à “voz das ruas” é desvio de finalidade do Judiciário. Este deve até ser contramajoritário quando o ordenamento jurídico o exija. A opinião pública, que Churchill (1874 – 1965) preferia adjetivar como “publicada”, quer sangue. Não compreende a importância das garantias constitucionais, que oferecem segurança jurídica aos cidadãos. Democracia não é só votar. Eleitores, inclusive os mais qualificados, não sabem escolher entre projetos de reforma tributária, política cambial, segurança pública e tantos outros. Democracia é principalmente limitação do Poder, na forma de obrigações de não fazer, normas de contra-poder.

Não fundamentar decisões judiciais com base em informações que não estejam nos autos, sem o contraditório processual, sem a contradita da defesa, é uma destas garantias. O ministro Luís Barroso chegou a dizer, fundamentando uma decisão, que viu na televisão a corridinha do deputado com uma mala. Confessou que se baseava na televisão. Conduções coercitivas têm fundamento no interesse da instrução do processo, quando a parte procura procrastinar a oitiva ou dificultar a aplicação da lei. Impedir a consulta ao advogado antes do depoimento é restrição imposta ao direito de defesa.

Desmoralizar o réu não fundamenta nada, é uma pena imposta antes do julgamento concluído e sem a exigência constitucional de prévia cominação legal. Agradar à opinião “publicada” é desvio de finalidade. Ela é desorientada. É ignorância jurídica, interesse ilegítimo e desprezo pelas garantias individuais. Até pessoas havidas como doutas mostraram-se escandalizadas porque duas senhoras, esposas de dois réus diferentes, em processos distintos, tiveram tratamento diverso, como se toda esposa de réu devesse receber a mesma sentença. Eram as esposas de Eduardo Cunha, que livrou-se solta, e Sérgio Cabral, que resultou. Queria o observador “provar” a seletividade das decisões judiciais. O relaxamento de prisão sem fundamento jurídico protege todos nós. Ainda que seja por motivos extrajurídicos, conforme se diz do ministro Gilmar Mendes.

Rui Martinho

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

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