O STF e os homens de ouro, por Rui Martinho

A ideia de combater o crime passando por cima da lei não é nova. O pretexto é a urgência e a nobreza do fim: proteger a sociedade. Revolução é mudança radical da sociedade, valendo-se da quebra das instituições. O tenentismo era revolucionário. O “tenente” João Alberto Lins e Silva criou, em 1937, a Polícia Especial (PE), uma força de elite, disposta a tudo para defender a sociedade, conforme o Estado Novo. O gen. Amaury Kruel, secretário do Departamento Federal de Segurança Pública, em 1957, criou, a pedido da Associação Comercial do Rio de janeiro, o Serviço de Diligências Especiais (SDE) na polícia do RJ, com os “homens de ouro”. Mais tarde surgiriam a Scuderie Le Cocq e o oficioso Esquadrão da Morte (EM). O que começou com a PE, passou pelo SDE chego ao EM. É a metamorfose dos homens de ouro em bandidos, extorquindo outros bandidos, exigindo participação nos lucros da bandidagem. É o roteiro de quem viola a lei para combater os seus transgressores. Condenar o EM não é defender criminosos. Reprovar quem viola a lei para combater corruptos não é defender a corrupção.

O STF seguiu a “Nova Hermenêutica Constitucional”. A “interpretação (da Constituição) conforme (o STF)” é filha da hermenêutica aludida, que resumidamente é o poder de decretar que “a CF/88 diz assim, mas o STF impõe uma legislação supraconstitucional diferente”. Equivale, no campo do Direito, ao caminho revolucionário do Estado Novo com João Alberto e dos homens de ouro do general Kruel: flexibilizar a norma jurídica para “fazer o bem”.

O STF legislou sobre casamento e usurpou função executiva demarcando terras indígenas. Até que o “tenente” Luís Roberto Barroso legislou sobre o rito do processo de impeachment na Câmara dos Deputados; Lewandowiski reformou a Constituição no tocante aos efeitos penais do impeachment; o STF prendeu o senador Delcídio sem flagrante de crime inafiançável; aplicou pena sem previsão legal, “afastando” o deputado Eduardo Cunha e agora o senador Aécio Neves do exercício do mandato e ainda teve a sem-cerimônia de dizer que era um direito “extraordinário”. Os que entendem democracia como o governo, não das leis, mas dos homens que se acham virtuosos aplaudiram. Desacreditadas as revoluções, as suas práticas foram mantidas. Restou o golpe. Vivemos um estado de exceção.

Rui Martinho

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

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