O PURITANISMO PARADOXAL, por Rui Martinho

A deputada Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson, indicada para o Ministério do Trabalho, não pode assumir por haver sido condenada na Justiça do Trabalhista, na qual não existe sequer a figura do réu, mas simplesmente “parte reclamada”. Descumprir obrigações trabalhistas não prova torpeza do empregador, que pode transgredir a legislação por circunstâncias inumeráveis. Perder questão trabalhista não torna a parte sucumbente pessoa indigna, nem produz os efeitos típicos da condenação em ação criminal. Alega-se que a nomeação fere o princípio da moralidade, espécie normativa aberta à subjetividade da autoridade, que, valendo-se do conceito indeterminado de moralidade, faz da condenação trabalhista algo infamante. A moralidade pública estaria então protegida. Assim, parlamentares foram “afastados” do exercício do mandato em nome de princípios republicanos, embora tal pena não esteja prevista em nosso ordenamento jurídico.

Outras decisões, porém, revelam critérios lenientes. O ex-ministro Paulo Bernardo, tendo sido preso, foi solto por ser casado com a senadora Gleisi Hoffmann, dando lugar a uma nova espécie de imunidade por afinidade. O ex-ministro Guido Mantega também foi preso e solto porque a esposa encontrava-se enferma. Estamos diante de processos distintos, réus diferentes, investigados ou processados por acusações diversas, sob conjuntos probantes díspares. Não podemos esperar que recebam o mesmo tratamento. Mas todos estes casos suscitam uma indagação: o direito brasileiro adota o maximalismo ou o minimalismo penal? A nossa constituição é garantista, o que vale dizer, adota o minimalismo penal. Juízes singulares e colegiados, todavia, adotam critérios desiguais, como nos diversos casos citados, não obstante a singularidade de cada processo.

A revolta com a impunidade ensejou a tática de confundir para dominar. O punitivismo exacerbado, que confunde garantias fundamentais com impunidade germinou aí. O uso de algemas nos pés e nas mãos, de preso escoltado por numerosos policiais fortemente armados, não contribui para a celeridade processual, a segurança da escolta ou o combate à impunidade. É fogo fátuo. Não queima senão a legalidade, ao impor uma pena infamante, proibida constitucionalmente. Quando o judiciário e o MP enveredam pelo ativismo populista, arrastam consigo as autoridades policiais. A diversidade por vezes paradoxal dos critérios adotados por juízes e colegiados resulta da frouxidão dos conceitos indeterminados, da “Nova Hermenêutica Constitucional” e do ativismo populista. A segurança jurídica é a grande vítima.

Rui Martinho

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

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