O projeto de lei de autoria do deputado Raul Marcelo tem o objetivo de fiscalizar e coibir reincidências, obrigando o agressor, que esteja cumprindo medida protetiva, concedida com base na Lei Maria da Penha, a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por valores arrecadados de multas aplicadas contra os agressores.
A medida foi inspirada em exemplos bem sucedidos como a reconhecida iniciativa capixaba do “botão do pânico” – premiada pelo prestigioso Innovare, concedido às práticas inovadoras que modernizam a justiça brasileira, e noticiada em jornais da França, África e Rússia – e no também inovador modelo da “tornozeleira do pânico”.
A lei aprovada está entre outros projetos de lei apresentados pelo deputado, como a que altera o nome de Delegacia de Defesa da Mulher para Delegacia de Atendimento à Mulher, a que exige que estas sejam dirigidas por delegadas do sexo feminino e funcionem de forma ininterrupta.
Fonte: Assembleia Legislativa de São Paulo
