O AUXÍLIO MORADIA, por Rui Martinho

O pagamento do auxílio moradia, dado aos magistrados e integrantes do Ministério Público (MP), desencadeou enorme debate. Quando o debate sobre a corrupção de políticos, tecnocratas, empresários se acende; quando o MP e a magistratura se tornam a esperança de mudança dos costumes políticos; quando muitos corruptos tentam se colocar como vítimas de perseguição, buscando desacreditar o MP e a magistratura, explode escândalo da remuneração do auxílio moradia.

Fosse o auxílio moradia uma indenização teria de ser episódico, como forma de restituição de uma despesa feita pelo agente público, no interesse da instituição a que serve. Isso poderia se aplicar a um magistrado temporariamente deslocado, a serviço, da cidade em que reside. Poderia ainda ser pago temporariamente, em caso de transferência, enquanto o agente público fixa residência, atendendo às despesas da mudança, uma vez que despesas com o domicílio devem ser atendidas com os vencimentos. Não é o caso. Trata-se de vantagem permanente, desvinculada de viagem ou transferência. Fosse verba indenizatória, como o são diárias para a quem viaja a serviço, a vantagem em exame seria isenta de imposto de renda. Mas não se trata disso, logo, os beneficiários da medida, se não estão pagando I.R. sobre a vantagem auferida, não estão cumprindo a devida obrigação tributária.

Poderia ser considerada também uma complementação dos subsídios (salário de juiz). Alguns beneficiários da vantagem defendem esta condição. Teríamos, então, as seguintes irregularidades: seria um reajuste salarial camuflado, não autorizado por lei; escamoteando a obrigação tributária com o I.R.; seria um privilégio concedido a uma corporação, marginalizando os demais agentes públicos, com o agravante de ser uma concessão feita a uma categoria cuja remuneração excede em muito ao que percebe a grande maioria dos servidores da nação.

Cabe a indagação: a situação desnudada confirma a tese da perseguição dos políticos investigados, alguns deles julgados e condenados? Não, óbvio. Os privilégios injustificados de magistrados e procuradores não são contraprova das evidências que embasam investigações e condenações. Significa que o Brasil não tem jeito e as investigações em curso não contribuem para a moralização dos costumes? Também não. O despertar dos brasileiros está cobrando também da magistratura a mudança de costumes. É do conflito entre humanos imperfeitos que nasce o aperfeiçoamento democrático. Os que capitanearam a persecução penal, o julgamento, e condenaram alguns corruptos agora também estão sendo alvo da cobrança cidadã por eles incentivada.

Isso desmoraliza os juízes que recebem o benefício? Não. O abuso é corporativo, a responsabilidade fica diluída. Não podemos esperar que quem enfrenta os poderosos da política se volte ao mesmo tempo contra a própria corporação. Mas eles requereram o benefício? Sim, foram levados pelo costume que naturaliza as práticas irregulares e para não incomodar os colegas. O que devem fazer agora é devolver o benefício.

Rui Martinho

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

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