Não existe caixa preta. Está na Lei, por Haroldo Araújo

A Lei 4.595/64 é Lei Complementar porque regula o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sua importância para o país decorre do fato de ter cumprido a sua missão de harmonizar as transações de captação e aplicação de recursos financeiros do SFN com as necessidades de financiamento da produção e comercialização na economia e em perfeita interação com as mais lídimas necessidades de acompanhamento da gestão pública e financeira do país. Portanto em sintonia com as políticas públicas e com as determinações do nosso Presidente da República através do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Através do CMN e na forma da Lei o Presidente da República pode harmonizar as necessidades relacionadas ao crédito e políticas de que é incumbido em face do que dispõe o Art. 4º- da Lei sob comento (4.595). O artigo aborda competências e os poderes do Presidente da República no particular (moeda e crédito) e em face de sua amplitude de aplicabilidade no câmbio e dívida pública mais se mostra eficiente. Esse dispositivo tem a missão de harmonizar os anseios da sociedade com a higidez do controle da nossa moeda, além de regulamentar todo o SFN.

Imagine que esse dispositivo legal trata de política monetária, cambial e creditícia de competência do CMN conforme previsto. O nosso SFN está saneado e isso é algo que não tem preço. Nossa moeda vem sendo gerida pelo Banco Central do Brasil de modo a permitir aos agentes econômicos realizarem seus negócios e fazer trocas bem referenciadas e aplicações financeiras com segurança. Os instrumentos são fortes e capazes de permitir iniciativas empresarias com poderes de oferecer o desenvolvimento sustentado de nossa economia e de modo a favorecer a desconcentração de poderes, fato que fortalece ainda mais as Instituições envolvidas.

Sabemos que as correções de rumos indesejáveis no plano econômico a exemplo de situações conjunturais inesperadas na economia precisam de Instituições como as que possuímos a exemplo do Banco Central do Brasil incumbido de fiscalizar e acompanhar o nosso SFN muito desenvolvido, saneado e com a capacidade de permitir a realização das trocas bem referenciadas. Nossa moeda o Real permite aos empreendedores a segurança de uma economia em busca da estabilidade. A moeda o (R$) Real desfruta de reconhecido potencial de referência e força no âmbito local e internacional.

Não é correto falar de descolamento da política cambial e creditícia do Banco Central com as mais lídimas intenções governamentais e/ou necessidades econômicas de nosso país. O FED (Federal Reserve) tem sua independência e o nosso BC autonomia, são distintos em suas funções, mas ambos não se descolam da economia e diretrizes orçamentárias previstas em Lei e aprovada no Congresso Nacional. Há sim um sintonia das políticas a serem implementadas conforme consta da Lei sob comento. Os ministros da área econômica do governo participam das reuniões do Conselho Monetário também.

Haroldo Araujo

Haroldo Araujo

Funcionário público aposentado.

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