INSTITUIÇÕES E DEMOCRACIA, por Rui Martinho

Democracia é um governo consentido pelos governados, cercado de garantias. O consentimento se dá pelo voto. Garantias são fruto da desconfiança para com os mandatários. Normas de contra poder, impondo obrigações de não fazer, como não aplicar pena sem prévia cominação legal; não cobrar imposto sem lei que o autorize; não exercer o mandato além de um prazo determinado; nem poder ir além da competência definida pelo ordenamento jurídico; não legislar senão em harmonia com a Carta Política são exemplos de limitações impostas pela suspeita.

A limitação dos Poderes tem sido violada. O STF transformou-se numa casa legislativa, exercendo poder para além da competência que lhe cabe. Prejulgar, exercer ativismo e populismo judicial estão presentes no Pretório Excelso. A corrupção abalou a credibilidade de todos os poderes da República, assim nivelados por baixo. Não cabe a um deles, fazendo pose de vestal, exercer funções situadas para além da competência de que está investido. Isso vale para o Judiciário.

O Legislativo é constituído por correntes antagônicas. Por isso é o mais representativo dos poderes, sem embargos de todos os seus vícios. O pluralismo do parlamento torna mais visíveis os seus erros. A transparência deveria prestigiá-lo. A opinião pública, digo, publicada (Winston Churchill, 1874 – 1965), porém, rebaixa a sua legitimidade quando comparada com o Judiciário. Este é muito mais corporativista porque não é formado por correntes antagônicas e as suas lutas intestinas se dão intramuros. Pratica vigorosa proteção dos seus integrantes, sobretudo na cúpula do Poder. Não devemos entregar um cheque em branco ao STF. Ele não é mais puro do que o Congresso.

A crítica aos poderes políticos aponta vícios do processo representativo. Candidaturas são registrados por partidos sem representatividade. Candidatos saem do bolso do colete dos donos das agremiações. Campanhas são elaboradas por publicitários hábeis na arte de enganar. O voto tem seus vícios. Mas não existe caminho alternativo. Cabe aos cidadãos formar agremiações representativas e conceder mandato a quem os represente. Tal não ocorre, podemos obtemperar. Mas não há como escapar das consequências da incapacidade de uma sociedade que não sabe agir politicamente. Cada instituição no seu lugar é o que deve nos inspirar.

Rui Martinho

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

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