Atendendo ao pedido de habeas corpus nº 5025614-40-2018.4.04.000/PR, impetrado pelos Deputados Wadih Damous, Paulo Teixeira e Paulo Pimenta em face de ato coator praticado pelo Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba, o excelentíssimo senhor Desembargador Federal de Plantão do TRF4, Rogério Favretto, decidiu conceder a ordem para determinar a imediata soltura do paciente, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. De conformidade com a decisão concessiva do habeas corpus, o fato apresentado pelos impetrantes se referia, basicamente, a dois fundamentos, ainda não apreciados por qualquer outro juízo ou tribunal: a pré-candidatura do paciente ao cargo de Presidente da República, de conhecimento notório e, portanto, dispensável de qualquer comprovação, nos termos do art. 374, I, do CPC, e ainda a falta de fundamentação do despacho que determinara a execução provisória da pena, em desacordo com a exigência contida no art. 283 do CPP. Expedido o respectivo Alvará de Soltura, destinado expressamente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, deve ser cumprido imediatamente. Não pode a autoridade coatora, no caso, o Juiz Federal Sergio Moro, obstar ao seu cumprimento, sob pena de cometer o delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções. Por outro lado, é inadmissível que outro desembargador avoque os autos, que não lhe foram ainda submetidos mediante distribuição regular. Esses instrumentos autoritários de avocação, permitidos no regime militar, são incompatíveis com os preceitos de qualquer ordem jurídica democrática. Por outro lado, a insistente atuação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba e do Desembargador João Pedro Gebran Neto, Relator originário da Ação Penal no TRF4, no sentido do descumprimento da ordem de habeas corpus, e ainda fora dos autos, revela indisfarçável interesse na causa, o que os torna suspeitos de continuarem a exercer jurisdição em qualquer ação relativa ao ex-presidente e ora paciente, nos termos do art. 185, IV, do CPC.
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e todos os juristas democráticos, constituídos por professoras e professores, advogadas e advogados, acadêmicas e acadêmicos e demais pessoas vinculadas à área jurídica, abaixo-assinados, vêm a público defender as instituições democráticas e a ordem jurídica, que se pauta pelas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Uma vez apreciado o pedido e concedida a ordem de habeas corpus, no âmbito da estrita competência do desembargador de plantão, sua execução imediata corresponde ao legítimo direito subjetivo do paciente à liberdade.
1. Aderson Bussinger Carvalho, Advogado
2. Adriana Ancona de Faria
3. Adriana Cecilio Marco dos Santos, advogada, professora de direito constitucional, OAB-SP 395.197
4. Alessandra Camarano Martins
5. Alexandre Bernardino Costa Professor da Faculdade de Direito da UnB
6. Alexandre Pacheco Martins -advogado criminalista
7. Alvaro de Azevedo Gonzaga
8. Ana Evangelista
9. Ana Lucia Marchiori advogada
10. Anderson Bezerra Lopes
11. André Karam Trindade – Professor e Advogado
12. Angelita da Rosa – OAB/RS 63.318 – Procuradora Geral de São Leopoldo
13. Anne Divina Alves . CPF. 000.653.481-33
14. Antonio Alberto da Costa Pimentel OAB-PA 20.873
15. Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968;
16. Armando Costa Jr – OAB/CE 11069
17. Arméli Brennand -Naral-RN
18. Beatriz Vargas
19. Bernardo Andrade Alcantara
20. Bruno Sales Ribeiro- advogado criminalista
21. Carol Proner – advogada e professora
22. Carolina Lobo, advogada eleitoralista
23. Celso Amorim
24. Cesar Rodrigues Pimentel
25. Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda – OAB-PE 38.827
26. Dayse Maria Andrade AlencarCPF: 013.771.638-90 OAB/MG 62.856b
27. Ecila Moreira de Meneses – Professora de Direito da Estácio Ceará, advogada.
28. Eder Bomfim Rodrigues
29. Edna Teixeira OABCE 22.678.
30. Elisangela do Amaral Andrade Landim, OAB/CE21914
31. Eloisa Aquino
32. Emilleny Lázaro, advogada
33. Estela Aranha OAB/RJ 202221
34. Eugênio Aragão
35. Fabiano Machado Rosa – advogado
36. Fabiano Silva dos Santos
37. Fernando Mundim Veloso
38. Flavio Crocce Caetano
39. Francisca Jane Eire Calixto De Almeida Morais OAB-CE 6295
40. Francisca Martír da Silva, professora, advogada – OAB-CE 9.888
41. Francisco Cesário Alvim
42. Gabriel Sampaio
43. Gabriela Araujo, Advogada e professora de Direito constitucional
44. Gisele Cittadino, Professora do Programa de Pós-graduação em direito da PUC-Rio
45. Gisele Ricobom – UNILA-UFRJ
46. Giselle Flügel Mathias Barreto 14 300 OAB/DF
47. Guilherme da Hora Pereira – advogado trabalhista e sindical
48. Gustavo Ferreira Santos, Professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco e da Universidade Federal de PernambucoLISTA NOTA APOIO
49. Humberto Marcial Fonseca, advogado, OAB/MG 55.867.
50. Imar Eduardo Rodrigues
51. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274
52. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15.068-B;
53. Izabella Hernandez Borges, advogada
54. Jarbas Antunes Cabral
55. Jefferson Valença, OAB/PE 20.742
56. Jessica Ailanda Dias da Silva
57. Joana D’arc de Sales Fernandes Jordão – OAB-PE 28.839
58. João Paulo Oliveira 47.152 OAB – PE
59. João Ricardo W. Dornelles, Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Rio
60. Jonnas Vasconcelos OAB/BA 55.922
61. José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor de Direito na PUCRS.
62. José Eduardo Cardozo – ex ministro da justiça
63. Jose Francisco Siqueira Neto
64. José Luiz Quadros de Magalhães
65. José Maria dos Santos Vieira Junior advogado conselheiro seccional da OAB Pará oabpa 8762
66. José Sávio Leite de Almeida Júnior OAB/MG 121820
67. Juarez Tavares – advogado, professor titular de direito penal UERJ
68. Juliana Neuenschwander Magalhães – professora titular UFRJ
69. Laio Morais
70. Lênio Streck. Professor e advogado.
71. Leonardo Costa de Paula. Doutor em Direito do Estado Vice-presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória, professor de Processo Penal na CNEC Rio de Janeiro e advogado
72. Leonardo Isaac Yarochewsky
73. Lúcia Ribeiro – Advogada OAB/AC
74. Luciane Toss – advogada
75. Luís Carlos Moro
76. Luiz Fernando Pacheco – advogado
77. Luiz José Bueno de Aguiar
78. Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT 4, pesquisadora no CESIT/UNICAMP
79. Marcela Fleming Soares Ortiz, advogada
80. Marcelo Neves
81. Marcelo Nobre – advogado
82. Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299
83. Marcia Cadore Procuradora do Estado OAB 29266
84. Marcia Cadore Procuradora do Estado OAB 29266
85. Márcio Augusto paixão
86. Márcio Tenenbaum, advogado
87. Marco Aurelio Carvalho – advogado
88. Marcus Giraldes
89. Margarida Lacombe
90. Maria Coraci Diniz
91. Maria das Graças Serafim Costa – Juíza de Direito TJPE
92. Maurides Ribeiro – advogado
93. Michel Saliba- advogado
94. Mônica Resende, OAB PE 12.381
95. Nasser Ahmad Allan
96. Neilianny Oliveira – Advogada – OAB/CE 31.164;
97. Nelson Pelegrino – advogado
98. Newton de Menezes Albuquerque – Professor de Direito da Universidade Federal do Ceará ( UFC) e da Universidade de Fortaleza ( UNIFOR), advogado.
99. Nuredin Allan – advogado
100. Olbe Martins Filho – OAB/MG 120,939
101. Otávio Pinto e Silva
102. Paula Ravanelli Losada- OAB/SP 128.758 procuradora municipal de Cubatão- SP
103. Pauline Queiros Caula. Advogada. Oab15.867 -Ce
104. Paulo Freire, OAB/DF 50.755
105. Paulo Petri – advogado
106. Paulo Roberto Mariano Pires – OAB/CE 30.078-B. membro da comissão de direitos humanos da OAB/CE e vice-presidente do comitê de prevenção e combate a tortura do estado do Ceará
107. Paulo Weyl Professor Ufpa Advogado, OAB PA 6146 b
108. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida OABMG 124974
109. Pedro Serrano – advogado
110. Pedro Viana Martinez
111. Pietro Alarcon
112. Rafael Faria
113. Reinaldo Santos- advogado Criminalista
114. Renata Tavares da Costa
115. Renato Afonso Gonçalves – Advogado e Professor
116. Ricardo Lodi
117. Ricardo Lodi Ribeiro, OAB RJ 1.268-B
118. Roberto Chateaubriand Domingues Advogado OABMG/108983
119. Roberto Tardelli
120. Sérgio Graziano
121. Silvia Burneister Advogada OAB RS 29353
122. Tarso Genro – ex ministro da justiça
123. Uirá Menezes de Azevêdo, professor do curso de direito Universidade do Estado da Bahia (UNEB).
124. Verena Fadul Arruda , advogada
125. Vinícius Neves Bomfim advogado trabalhista e sindical
126. Vitor Marques
127. Wilson Ramos Filho – professor
128. Yanne Teles, OAB PE 30.816;
129 – Jales Marinho, jornalista e advogado, OAB/DF 50.192;
130 – Júlio César Pires Ribeiro, Advogado, OAB/PR 68179
