Discutindo o Orçamento Público e sua importância, por Haroldo Araújo

Não nos permitimos neste artigo, desfilar um cipoal de Leis e Decretos que certamente incomodaria os leitores. O Orçamento Público é o melhor instrumento de planejamento e execução das Finanças Públicas. Os gestores governamentais concentram suas atenções nas Receitas ali previstas e nas Despesas fixadas. Depois de aprovado no Legislativo e sancionado pelo Executivo, o Orçamento se transforma em Lei e como tal deverá ser cumprido. Cabe ao Congresso fiscalizar a sua execução na forma da Lei.

Não deveria carecer de um chamado “Teto de Gastos” e muito menos de uma “Lei de Responsabilidade Fiscal” para fins de seu controle, mas assim tem sido gerenciado. Novas legislações para o que um simples bom senso seria suficiente. Desde a C.F. de 1988 que o Brasil tem, através da Carta Magna, também chamada de “Constituição Cidadã”, oferecido elementos para a observância do disposto no que determina o Art. 165. Descumprir o Orçamento é também descumprir a Carta Magna.

Observe-se que já em 1964 o governo sancionou a Lei Complementar 4.320/64. Após sua vigência, ainda não paramos de promover mudanças para não referendar a continuidade de déficits impossíveis de manter. Regalias, privilégios e salários para ocupantes de cargos públicos em valores superiores aos do teto previsto ainda que por acumulação. O Presidente Temer tenta contornar este problema quando acena para todos e em seu discurso e diz que pretende a austeridade, mas promove adaptações ou puxadinhos.

Não estou criticando o teto de gastos e nem a Reforma da Previdência. A suspensão da regra de ouro para aumentar o “rombo” é um verdadeiro puxadinho na legislação que rege e que complementa a gestão orçamentária. Como se pode verificar, a suspensão provisória da regra de ouro que veda o aumento do endividamento público para pagamento de Despesas Correntes (custeio) tem a missão de referendar descumprimento (legalmente) de uma ilegalidade. Isso é “Paradoxal”!

Sempre me posicionei contra medidas provisórias e puxadinhos nesse quesito, porque o Orçamento é também um dos instrumentos de gestão muito importante na vida pública e precisa ser respeitado como são respeitados o pavilhão nacional e a própria Carta Magna. Um artifício que certamente poderá comprometer o respeito ao Orçamento de forma generalizada, como se esse instrumento pudesse ser modificado a qualquer tempo sobretudo para extrapolar limites, aliás mudam para não serem vistos como infratores.

Se os senhores parlamentares estão preocupados com a reeleição, deveriam se voltar para os interesses maiores de nosso povo que sempre acreditou em princípios orçamentários e certamente na moralidade pública com a observância de princípios éticos. Todos nós queremos melhorar, todos nós queremos um Orçamento flexível para momentos de crise, mas lá já estão previstos os chamados Créditos Adicionais que podem ser Complementares, Especiais e Extraordinários que contempla todos as hipóteses.

Só se for preciso em 2019! É o que se diz. Acontece que o Orçamento de 2019 já está nas preocupações do governo atual e tem que ser enviado até meados do segundo semestre deste ano de 2018. Como se sabe essa flexibilização da “Regra de Ouro” é com vistas ao que pode vir a acontecer em 2019, mas os próprios ministérios responsáveis sabem que o BNDES repassará parte do rombo deste ano de 2018: R$ 130 BI, mas não para 2019.

Para 2019 essa fonte secou! Somos contra a suspensão da regra de ouro. Lei é para ser cumprida, contornada não. É preciso orientar os nossos representantes no parlamento sim

Haroldo Araujo

Haroldo Araujo

Funcionário público aposentado.

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