Até um chefe de família precisa saber gerir o orçamento familiar ou levará seus mais caros dependentes aos riscos da inadimplência. O que não dizer do gestor público não vocacionado para a causa pública e que não foi capaz de seguir um orçamento de modo a comprometer a economia do país e penalizar os brasileiros em geral, seja pela queda do poder aquisitivo de seus ganhos e aumento de preços de bens essenciais principalmente ou até pela redução salarial decorrente da perda de receitas generalizadas.
O Orçamento Público bem administrado nos ofereceria o poder de readquirir a confiança sobre a Dívida Pública e como consequência obter melhores notas das Agências de Risco com escala de juros bem menores no mercado internacional. Essa confiança e credibilidade seriam capazes de trazer os juros para patamares mais civilizados. O Brasil ostenta as mais altas taxas de juros do mundo.
Foi essa credibilidade que permitiu à Michel Temer fazer acordo com os Estados da Federação, acerca da ameaçadora inadimplência que o acordo decorrente da Lei número 9.496/97 estava apontando como risco de inadimplemento sistêmico. Parabéns ao governante pela visão estratégica.
Brilhante secretário de finanças de São Paulo, Dr. J. Angélico, ao tratar da questão orçamentária no Brasil chegava a dizer aos alunos e participantes de encontros que Ele precisava sensibilizar os grandes administradores para tal importância e isso por si só bastaria para nos assegurar um retorno na economia como um todo! Dizia Ele: “O Orçamento é o espelho da administração pública, por ele saberemos identificar os desejos e anseios de uma sociedade…, adiante completava: … ao contrário, desobedecê-lo é desconstruir uma sociedade, um povo e uma economia.
Aqui no Brasil, cresce de importância a destinação dos recursos de estatais e governos em todos os seus níveis pela grande participação do Estado no setor Econômico, portanto mais evidente é destacar o cuidado e a preocupação com os desdobramentos na nossa economia e na vida das famílias e das pessoas.
Para entender os “Descaminhos da Gestão Orçamentária” é preciso voltar na História. O Dr. Rodrigo Duarte (advogado da União) fala de princípios e esclarece o da exclusividade e da pureza: O Orçamento quando aprovado transforma-se em Lei e não conterá matérias estranhas ao seu conteúdo. Rui Barbosa cunhou a expressão “Orçamentos Rabilongos” acerca da tentativa de burla dos princípios que regem a matéria.
Por último, deve ser inviolável a sistemática material de controle inerente à administração e preservação da eficiência. Aqui cabe esclarecer que até 1964 quando aprovou-se a Lei Complementar número 4.320/64 que é complementar porque rege todo o sistema de Orçamentos Públicos nas 3 esferas de governo, até poder-se-ia admitir a existência do descaminho, agora não ! Está tudo regulamentado e não serão aceitos senão como desobediência o descumprimento, mas o governante parece que gosta de exercer poderes e já deu até impeachment.
Assim sendo e a partir do ano 2.000 quando foi aprovada uma Lei (também complementar) a 101/2.000 que tipifica penas e estabelece limites percentuais de tolerância em Despesas Correntes (Pessoal e Material) principalmente e para que os governantes que descumprirem o quanto foi aprovado na chamada Lei Orçamentária Anual possam ser admoestados sob as penas da Lei. Parece que nem assim os governantes se tocam para a importância do Orçamento Público e são observadas nas 3 (três) esferas de governo uma recorrente desobediência.
Eu confio no bom senso das autoridades e insisto em pedir juízo, por que? Porque sei que todos se dizem inocentes e que não cometeram nenhum crime e que todos os outros governantes fizeram o mesmo. Data Vênia, eu insisto que não é porque alguém no passado cometeu erros idênticos que o novo cometimento (de igual forma) nos exime de culpa.